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24/08/2026

O registro e a averbação de um imóvel são a sua identidade, contendo todas as mudanças feitas na matrícula.

Portanto, deixar de registrar as alterações e a titularidade do imóvel o torna irregular!

Mas o financiamento de imóvel irregular é possível?

Sim!

Apesar das informações do imóvel não averbadas serem divergentes e desatualizadas, o financiamento é permitido.

Porém, o ideal é que a averbação e a regularização sejam realizadas com o antigo proprietário para reduzir qualquer complicação e deixar o imóvel com as informações em dia.

Devem ser verif**ados todos os riscos que o negócio apresenta.

Pois existem situações em que a compra do imóvel, apesar de não ser aconselhável, não acarretará prejuízos.

Portanto, a orientação de um profissional especializado pode garantir o sucesso da compra!

Outra questão é o valor do bem.

Deixá-lo irregular pode interferir na sua avaliação e também no crédito imobiliário.

Lembre-se: o imóvel não averbado pode gerar multas por conta das suas irregularidades e apresentar novas ocorrências ainda mais graves.

Optar pelo financiamento de um imóvel com a averbação, conforme a realidade da propriedade, garante o seu valor de mercado e previne penalidades.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure orientação jurídica especializada!

24/08/2026

Antes de assumir sozinho o custo de um muro entre propriedades, vale saber que ele pode ser responsabilidade dos dois.

O muro divisório é aquele que f**a exatamente na linha entre os imóveis. Quando é comum aos dois proprietários, a lei prevê a divisão das despesas, já que ambos se beneficiam.

Se alguém constrói o muro sozinho, sem avisar o vizinho, ou fora dos limites corretos, não pode exigir reembolso depois. O mesmo vale quando a obra atende apenas a uma necessidade particular.

Por isso, antes de iniciar a construção, o ideal é comunicar o vizinho, apresentar orçamento, conferir a metragem e formalizar o acordo. Isso evita conflitos e cobranças indevidas.

Em caso de recusa injustif**ada ou discussão sobre valores, um advogado pode ajudar a comprovar o direito e evitar prejuízos.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para não perder depois.

19/08/2026

Sofrer um acidente no ambiente laboral, sem dúvidas causa dor e constrangimento ao trabalhador.

Em decorrência disso, o abalo psicológico é considerado presumido. Assim, caberá ao empregado que recorrer à Justiça apenas demonstrar a culpa do empregador que agiu mal por vontade, negligência, imperícia ou imprudência.

Com isso, é possível afirmar que a responsabilidade pela reparação do dano moral se dá pela prática do ato ilícito: não observar as normas relativas à segurança do trabalho, por exemplo.

Caso esteja passando por uma situação como essa, não deixe de procurar auxílio jurídico especializado!

08/08/2026

Olá, estudantes! Sabiam que, além dos deveres, vocês também possuem direitos específicos enquanto consumidores? Aqui vão três deles:

Material didático: instituições de ensino não podem obrigar a compra de materiais em locais específicos. A liberdade de escolha é sua!

Cobranças extras: mensalidades devem incluir todas as atividades curriculares obrigatórias.

Reajuste de mensalidades: aumentos devem ser justif**ados. Instituições precisam ser transparentes sobre as razões para reajustes.

Lembre-se: é essencial estar informado(a) e conhecer seus direitos. Se sentir que algo não está correto, busque ajuda!

Consulte um especialista para esclarecer dúvidas e defender seus interesses.

30/07/2026

Nada melhor do que aproveitar as férias na praia com seu filho, não é mesmo?

Mas quando o responsável não pode ir junto, pode ser necessária uma autorização formal.

Primeiramente, sempre alertamos para a importância de os viajantes estarem com o documento de identif**ação.

Se seu filho tem mais de 16 anos, ele pode viajar para o litoral de qualquer parte do Brasil apenas com o documento de identidade, sem necessidade de autorização.

Para os menores de 16 anos, é possível viajar com autorização quando estão na companhia de responsáveis, como avós, irmãos (maiores) e tios, desde que o parentesco seja comprovado por documentos.

No entanto, se o filho for menor de 16 anos e viajará sozinho ou com um terceiro maior de 18 anos, será necessário ter uma autorização do pai ou da mãe, realizada no cartório de notas.

Caso ainda haja dúvidas, entre em contato com advogados especializados em direito de família. Eles fornecerão orientações específ**as para a sua situação!

28/07/2026

É comum que, após estabelecer a sua empresa em um imóvel, fazendo investimentos e criando clientela, o locador peça o imóvel de volta.

Geralmente, em razão de uma proposta de locação melhor ou porque quer aumentar exageradamente o valor do aluguel.

Para proteger o ponto comercial do empresário, também chamado de fundo de comércio, a Lei de Locações possibilita a renovação obrigatória do contrato.

Contudo, alguns requisitos devem ser atendidos:

1 – Contrato de locação escrito com prazo determinado;

2 – Que já tenha decorrido pelo menos 5 anos de locação de forma contínua;

3 – Que o locatário exerça no imóvel o mesmo ramo da atividade há pelo menos 3 anos contínuos;

4 – Que a ação renovatória do aluguel seja proposta pelo empresário no prazo de 1 ano a 6 meses antes do término do contrato.

Quer proteger o seu ponto comercial?

Consulte imediatamente um advogado especialista em direito imobiliário!

25/07/2026

Receber uma intimação da Receita Federal nunca é algo para deixar de lado.

Quando esse aviso chega, ele sinaliza que há algo irregular com as suas obrigações fiscais e fingir que nada aconteceu pode gerar dores de cabeça sérias!

Essa intimação pode acontecer por vários motivos:

→ Falta de pagamento de impostos;

→ Erros na entrega de declarações;

→ Problemas com documentos;

→ Desenquadramento do Simples Nacional.

Se a empresa não responder a esse chamado, as consequências são pesadas.

Uma das mais comuns é a exclusão do Simples Nacional, o que pode aumentar seus tributos e complicar toda a contabilidade do negócio.

E tem mais: ignorar a intimação pode bloquear a emissão de certidões negativas, impedir financiamentos, barrar contratos e até limitar a distribuição de lucros.

Tudo isso afeta diretamente o crescimento da empresa!

No caso de intimações relacionadas ao imposto de renda, o contribuinte precisará comprovar as informações declaradas.

Se estiver tudo certo e for comprovado dentro do prazo, a pendência é resolvida. Caso contrário, vem multa.

Caso tenha recebido uma intimação e precise de ajuda, procure um advogado especializado em direito tributário.

19/07/2026

Desde o dia 10 de dezembro de 2025, novas regras relacionadas ao procedimento de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação já estão em vigor.

A inovações tem a principal finalidade de facilitar o processo, reduzindo a burocracia e o investimento financeiro até então necessário.

Alguns destaques da nova resolução do Contran são:

● Dispensabilidade de formação do condutor por meio de autoescolas, passo que antes era obrigatório;
● A carga horária mínima caiu de 20h/aula para 2h/aula;
● O primeiro reteste prático, em caso de reprovação, é gratuito;
● Iniciado o processo de obtenção da CNH, não há mais prazo de finalização (antes de 12 meses);
● Não reprovação automática por erros simples (esquecer seta, etc).

No que diz respeito às aulas teóricas, o candidato pode ainda buscar as autoescolas, que oferecerão pacotes nas modalidades virtuais e presenciais. A outra opção é buscar o conteúdo no novo aplicativo CNH do Brasil, que também oferecerá aulas teóricas.

Finalizadas as aulas teóricas, a abertura do processo de obtenção da CNH se dará diretamente no site do Detran, onde o candidato poderá fazer os devidos agendamentos e juntar os documentos necessários.

É muito importante destacar que os te**es de aptidão física e mental não foram excluídos do processo, tampouco a avaliação psicológica. A diferença é que o candidato agora tem autonomia para se preparar, assim como fazer os agendamentos e pagamentos das taxas dos te**es.

Sobre as horas obrigatórias de aulas práticas, o candidato terá duas opções: buscar a autoescola ou então um instrutor autônomo, devidamente cadastrado no Detran. Cada Detran está aplicando as mudanças de forma gradativa. Para orientações mais específ**as e precisas, é importante buscar o Detran do seu estado.

15/07/2026

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que um imóvel pode ser penhorado mesmo que haja restrição de indisponibilidade em sua matrícula.

O caso envolveu um condomínio que tentou penhorar um imóvel para cobrar dívidas, mas teve o pedido negado na primeira instância.

O argumento foi de que a indisponibilidade determinada em processos trabalhistas impediria essa medida, pois se trata de uma restrição cautelar que impede a venda do bem.

No entanto, o tribunal reformou a decisão, explicando que a restrição serve apenas para evitar a venda do bem, mas não impede que ele seja penhorado por outro credor.

O relator destacou que esse entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que seja respeitada a ordem de pagamento entre os credores.

A decisão é importante para condomínios e outros credores, pois reforça que a penhora pode ser feita mesmo quando há restrições na matrícula do imóvel.

Segundo a advogada do condomínio, isso garante mais segurança jurídica e evita prejuízos na cobrança de taxas condominiais.

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– Processo 0731325-77.2023.8.07.0000.

06/07/2026

A usucapião possui previsão legal, sendo uma forma de adquirir, regulamentar e atingir a função social de uma propriedade!

Para isso, é necessário verif**ar se os requisitos estão preenchidos.

E são eles:

1- Tempo de posse, sem oposição;

2- Posse continuada;

3- Intenção de dono;

4- Que a propriedade possa ser usucapida.

Lembrando que a usucapião pode se dar sobre bens imóveis e bens móveis!

Quando falamos de bens móveis, a usucapião pode ser feita ou pela via ordinária, ou extraordinária.

Já com relação aos bens imóveis, temos as modalidades: ordinária, extraordinária e especial.

Sendo que a especial se divide em urbana, rural, familiar, coletiva e indígena.

Anote: cada modalidade, prazos e requisitos são diferentes!

Após a análise das condições para fazê-la, o próximo passo é juntar os documentos e contratar um advogado especializado em direito imobiliário.

E quais são os documentos?

➜ Contas de água, luz e IPTU;

➜ Os respectivos comprovantes de pagamento;

➜ Relatos de testemunhas e fotos, são bons meios de provas também;

➜ Além disso, é importante apresentar os documentos do imóvel, como matrícula, planta e memorial descritivo.

Com isso, o advogado irá ajuizar ação juntando os documentos e, no decorrer do processo, todos os interessados, como proprietário registral e confinantes, poderão ser ouvidos.

Em seguida, após a fase probatória, será proferida a sentença declaratória, onde o juiz indicará se todos os requisitos estão presentes (ou não) para o reconhecimento da usucapião.

Uma vez reconhecida, a sentença deve ser levada a registro no cartório de registro de imóveis!

Porém, a usucapião pode ser feita na via extrajudicial, um meio mais rápido e sem precisar acionar o judiciário, quando as partes estão de acordo, sendo feita a transferência do bem diretamente no cartório.

Apesar de ser mais ágil, seus prazos e determinações também devem ser cumpridos.

E por isso, contratar um advogado desde o início pode ser decisivo para verif**ar seus direitos e definir a modalidade de usucapião!

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