Mascarenhas Barbosa Advocacia

Mascarenhas Barbosa Advocacia Mascarenhas Barbosa Advocacia atua nas áreas de Direito Cível, Empresarial, Trabalhista e Previden

O escritório Mascarenhas Barbosa Advocacia, fundado em 2015, presta serviços na comarca de Limeira/SP e região, tanto para pessoas físicas, como pessoas jurídicas, oferecendo aos clientes apoio integral e soluções eficazes, através de profissionais capacitados e habilitados a prestar consultoria e atuar em diversas áreas e ramos do direito. Nosso principal objetivo é oferecer aos nossos clientes s

erviços com qualidade, seriedade e lealdade, primando pelos valores éticos que norteiam a profissão. O nosso diferencial e o bom atendimento pessoal e profissional ao cliente. Nossos valores: Ética, moral, responsabilidade, honestidade, credibilidade, transparência e confiança.

10/03/2022

Decisão da Quarta Turma do STJ proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal.

Saiba mais: http://kli.cx/g70g

ilustração de uma família em frente a uma casa. Acima o texto: "Único imóvel adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável"

22/01/2021

Os dados são do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. A pandemia pode ser uma das explicações para o maior número de divórcios dos últimos 14 anos. A capital foi a cidade com mais divórcios absolutos, totalizando 5.260 atos. A seguir estão cidades como Campinas (702 divórcios), Ribeirão Preto (510), Guarulhos (469) e São Bernardo do Campo (459).

Confira a reportagem na íntegra aqui: http://bit.ly/392gVNg

07/12/2017

QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO!

A escritura pública nas transações imobiliárias é utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel. Contudo, apesar de toda a segurança jurídica que os imóveis regularizados possuem, alguns proprietários postergam os trâmites necessários e podem ter problemas posteriores para regularizar. O principal problema de deixar o imóvel sem escritura será tentar vendê-lo. O motivo: quem não é o proprietário formal do imóvel não consegue transferir a propriedade. Mas, o que é necessário para realizar a regularização?

Saiba mais sobre usucapião extrajudicial: https://goo.gl/MFe29W

11/11/2017

⚖ Os juizados especiais permitem que as pessoas busquem solução para conflitos cotidianos de forma rápida e eficiente. Saiba quais são as competências desses juizados e quem pode entrar com uma ação nesses casos: http://bit.ly/JuizadosEspeciais_

Descrição da imagem : Na ilustração existe uma balança da justiça na cor branco sobre um fundo amarelo. Texto: Juizados Especiais. Bateram no seu carro? Pagou por um serviço que não foi feito? Está com seu nome sujo indevidamente? Os juizados especiais são gratuitos e servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não excedam 40 salários mínimos. CNJ

26/10/2017

A Quarta Turma do STJ confirmou a divisão de prêmio de loteria recebido por um idoso que vivia em regime de união estável. Para o relator, a premiação se trata de aumento patrimonial decorrente de fato eventual e que independe de esforço de cada um.

Em relação à divisão dos outros bens do casal, o colegiado entendeu pela necessidade de ser comprovado o esforço comum para sua aquisição.

Saiba mais: http://ow.ly/gLe830g84Sx

ilustração de duas cartas laranjadas. Em uma está escrito o texto: "Sorte. Ganhou na loteria durante união estável". E na outra: "Revés. Prêmio deve ser dividido na separação".

28/09/2017

Legislação também passa a permitir que certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê município de residência da mãe.

Confira na íntegra: https://goo.gl/LiVguj

28/09/2017

Segundo o Novo CPC:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1° A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2° O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Saiba mais: http://goo.gl/8JeJOA

22/08/2017

[ COMBINAR PRA NÃO SE ARREPENDER ]

Às vezes pode ser confuso entender como funciona a partilha de bens quando casamos. Ao assinarmos o contrato conjugal, escolhemos de que forma se dará o regime de comunhão de bens. Conheça os tipos previstos do Código Civil. Ah, lembrando que é possível mudar esse regime durante o casamento caso os dois cônjuges estejam de comum acordo. Esses acordos estão tipificados do artigo 1.639 até o artigo 1.688 do referido Código.
Leia o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Descrição da Imagem : Ilustração de recém-casados dentro do carro rumo à lua de mel. Eles estão muito contentes acenando para os convidados da cerimônia.
Texto: Meu bem, nossos bens. Os tipos de partilha de bens:
Regime de Participação Final dos Aquestos. Cada cônjuge possui patrimônio próprio. À época da dissolução do casamento cada um tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal.
Regime da Comunhão Parcial. Os bens adquiridos antes do casamento não entram na comunhão de bens.
Regime de Comunhão Universal. Comunhão de todos os bens presentes e futuros.
Regime de Separação de Bens. Cada cônjuge é responsável pela administração exclusiva dos seus bens.
Fb.com/cnj.oficial

03/08/2017

| CONSTRANGIMENTO |
É bastante comum que equipes de trabalho façam seus grupos no Whatsapp, mas há limite para as mensagens que podem ser trocadas por ali. No DF, uma trabalhadora soube de sua demissão em um grupo do aplicativo. A Justiça entendeu que ela foi exposta a constrangimento e, por isso, ela será indenizada em R$ 10 mil. Entenda o caso: http://bit.ly/DemissaoNoGrupodeWhatsApp

Descrição da imagem : símbolo do whatsapp no canto da publicação. O símbolo consiste em: um balão de fala com a ilustração de um fone de telefone dentro, nas cores verde e branca.
Texto: Demissão por Whatsapp. Trabalhadora será indenizada em R$ 10 mil por ter sido dispensada do emprego por meio de uma mensagem do chefe em grupo de Whatsapp. A Justiça do Trabalho do DF entendeu que a demissão foi vexatória e expôs a funcionária a constrangimento perante seus colegas. Fb.com/cnj.oficial

29/06/2017

|DEMISSÃO JUSTA|

Se você foi contratado para prestar um serviço e estiver sendo obrigado a fazer outro, é seu direito de rescindir o contrato. Veja aqui: http://bit.ly/DireitoDosTrabalhadores
Descrição da imagem : Figura de um homem vestido com terno e gravata laranja, segurando uma caixa de papelão com objetos de mesa de trabalho dentro. Ele está com uma expressão de choque no rosto.
Texto: Contrato descumprido? Se o contrato de trabalho estiver sendo descumprido, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta. Nesses casos, o empregador tem de pagar todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se tivesse demitido o trabalhador sem justa causa. CLT, art. 483. Fb.com/cnj.oficial

29/06/2017

📱 WHATSAPP NO JUDICIÁRIO 📱

Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da Comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual. A Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.
O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado ontem (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo para intimações em todo o Judiciário: https://goo.gl/eDAquK

02/05/2017

Escritório, em novo local!
Estamos atendendo na Rua Manoel de Abreu, 15, Vila Independência - Limeira/SP CEP 13480-328

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Rua Manoel De Abreu, 15
Limeira, SP
13480-328

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