Greve Pejon Sociedade de Advogados

24/08/2026

A regulamentação do ECA Digital e os recentes atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxeram novas diretrizes para a participação de menores em conteúdos digitais, impondo um alerta para empresas, agências e influenciadores.

O ponto de maior cautela é que ainda não há entendimento consolidado sobre as situações em que serão necessárias autorizações judiciais (alvará) para a participação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias.

Diante desse cenário, a postura mais segura é agir preventivamente, avaliando a necessidade de obtenção do alvará judicial e mantendo a documentação da campanha devidamente organizada, como forma de mitigar riscos jurídicos e demonstrar boa-fé em eventual fiscalização.

Vale destacar que a autorização para uso de imagem assinada pelos pais ou responsáveis continua sendo indispensável, independentemente da discussão sobre a exigência do alvará judicial.

Enquanto a aplicação das novas normas ainda passa por consolidação, acompanhar a evolução do tema deixou de ser apenas uma boa prática: é uma medida de segurança jurídica para quem produz publicidade no ambiente digital.

11/08/2026

Antes de sermos advogados, somos pessoas. E é essa humanidade que guia cada parecer, cada audiência, cada estratégia.

Neste Dia dos Advogados, celebramos a equipe Pejon: profissionais que unem técnica e sensibilidade para defender o que é justo.

Valorizamos quem está na linha de frente, nos bastidores e em cada detalhe que faz a diferença. Vocês são o nosso maior patrimônio.

Parabéns, time!

09/08/2026

Neste Dia dos Pais, celebramos a força, o cuidado e a dedicação de quem inspira pelo exemplo e constrói, dia após dia, valores que permanecem por toda a vida.

Mais do que uma homenagem, é um reconhecimento à presença que acolhe, orienta e transforma.

Feliz Dia dos Pais!

29/07/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram que publicarão, até o final de julho de 2026, ato conjunto estabelecendo o cronograma de obrigatoriedade para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O cronograma tem por objetivo orientar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas quanto aos prazos de adaptação às novas exigências, prevendo, sempre que possível, a disponibilização dos leiautes técnicos com antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da obrigatoriedade. O comunicado também indica que os órgãos avaliam a definição de novos prazos para a implementação das exigências, de modo a assegurar uma transição mais segura e evitar dificuldades operacionais. Além disso, será instituído programa de estímulo à conformidade para o ano de 2026, voltado ao período de transição, com medidas de caráter orientador e possibilidade de autorregularização pelos contribuintes.

STJ decide que escritórios de advocacia optantes pelo Simples Nacional devem incluir honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS – A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 2.262.105, decidiu que sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional devem incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS. Segundo a Corte, a tributação no Simples Nacional incide sobre a receita bruta da pessoa jurídica, não havendo previsão legal para excluir os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais. O STJ ressaltou que a adesão ao regime implica submissão integral às regras da Lei Complementar nº 123/2006, não sendo possível combinar disposições de outros regimes tributários para reduzir a carga tributária. Assim, concluiu que a exclusão dos honorários de sucumbência representaria indevida cisão da receita bruta e violaria o regime jurídico aplicável ao Simples Nacional.

27/07/2026

Oportunidade para regularizar seus débitos com descontos especiais

Programas de Recuperação Fiscal com condições especiais por tempo limitado.

Campinas: Adesão até 30/09/2026

*Abrange dívidas do ISSQN
*Dívida do imposto — até 100% de desconto em juros e multas
*Obrigações acessórias — até 20% de desconto
*Pagamento à vista ou parcelado
*Mais informações: site da Prefeitura

Valinhos: Adesão até 21/12/2026

*Débitos de IPTU, ISSQN, Taxa de Lixo — até 100% de desconto em juros e multas
*Contribuintes com parcelamento vigente podem migrar para o REFIS
*Pagamento à vista ou parcelado
*Mais informações: site da Prefeitura

Piracicaba: Prorrogado até 90 dias após 26/06/2026

*Débitos tributários e não tributários (inscritos ou não em dívida ativa, cobrança amigável ou judicial)
*Até 90% de desconto em juros e multas
*Pagamento à vista ou parcelado
*Mais informações: site da Prefeitura

Jaguariúna: Adesão até 31/08/2026

*Créditos tributários e não tributários vencidos até 02/06. Incluso débitos do SAAEJA
*Até 100% de desconto em juros e multas
*Pagamento à vista ou parcelado
*Mais informações: site da Prefeitura

REGULARIZE SEUS DÉBITOS E EVITE RESTRIÇÕES!

A adesão ao REFIS é uma excelente oportunidade para colocar sua empresa em dia com o Município, com economia e segurança.

➡Reduza encargos e multas
➡Facilite o fluxo de caixa
➡Mantenha sua empresa regularizada

23/07/2026

O escritório Greve Pejon Sociedade de Advogados, em Limeira/SP, está com oportunidade aberta para estágio na área jurídica.

Buscamos estudantes comprometidos, organizados, proativos e interessados em desenvolver experiência prática na advocacia, especialmente na área de Direito Civil e Contencioso Estratégico.

Requisitos:
* Estar cursando Direito;
* Boa comunicação escrita e verbal;
* Organização e atenção aos detalhes;
* Conhecimento básico do Pacote Office;
* Disponibilidade para estágio presencial.

Principais atividades:
* Elaboração de pesquisas jurídicas;
* Apoio na confecção de petições e relatórios;
* Acompanhamento de processos e prazos;
* Organização de documentos e rotinas jurídicas;
* Suporte à equipe de advogados.

Interessados(as) devem enviar currículo para [email protected], indicando no assunto: Vaga Estágio Cível e Contencioso Estratégico

22/07/2026

A arbitragem é um método privado de resolução de conflitos em que as partes convencionam que eventuais controvérsias contratuais serão decididas por árbitro(s), afastando a análise do mérito pelo Poder Judiciário. Regulada pela Lei nº 9.307/1996, a sentença arbitral possui a mesma eficácia de uma decisão judicial.

Frequentemente adotada em contratos empresariais, a arbitragem é associada à especialização técnica dos julgadores, à confidencialidade e, em muitos casos, à maior celeridade na solução de disputas. Tais características a tornaram um mecanismo relevante para empresas que buscam maior previsibilidade na resolução de conflitos.

Entretanto, sua adoção exige cautela. Taxas administrativas, honorários arbitrais e despesas da câmara escolhida podem tornar o procedimento significativamente mais oneroso do que a via judicial, especialmente em litígios de menor valor. Além disso, em disputas complexas, a esperada rapidez nem sempre se concretiza, resultando em procedimentos longos e de elevado custo.

Por essa razão, a cláusula arbitral não deve ser inserida de forma automática. Sua conveniência depende da análise das particularidades do contrato, do valor envolvido e dos custos potenciais, evitando que a busca por eficiência resulte em encargos desproporcionais às partes.

21/07/2026

O golpe do falso advogado evoluiu. Criminosos agora utilizam spoofing — uma técnica que faz com que o número do escritório apareça perfeitamente na tela da vítima. O nome salvo na agenda, o contato de confiança… tudo parece legítimo.

Mas não é.

A ligação não vem do seu advogado. O escritório não foi hackeado. O que acontece é um mascaramento digital: uma linha externa que "veste" o número oficial para enganar quem atende.

Na Greve Pejon, a segurança dos nossos clientes é prioridade absoluta. Por isso, lançamos este alerta institucional com uma regra de ouro:

Desconfie de pedidos de pagamento por telefone, mesmo que pareça ser do seu advogado. Nunca forneça dados bancários ou senhas por ligação. Confirme qualquer solicitação pelos nossos canais oficiais.

Sua segurança patrimonial e jurídica não pode depender de uma tela de celular.

17/07/2026

07/07/2026

As fragilidades das juntas permitem um tipo diferente de fraude: o sequestro de empresas, um crime por meio do qual criminosos assumem o controle de estabelecimentos sem que tenham relação alguma com eles.

Somente neste ano, em São Paulo, a Folha encontrou ao menos 20 ações ajuizadas por empresas que contestam alterações societárias registradas pela junta.

O advogado Adriano Greve, especializado em direito societário, está à frente de dois casos do gênero. Um envolve uma empresa do ramo de tintas que diz ter sofrido mais de R$ 750 mil em prejuízo. A outra, de elevadores, teve problemas com declarações contábeis.

A primeira está em São Paulo; a segunda, em Limeira. Apesar da distância, ambas passaram a ser conduzidas pela mesma pessoa de uma hora para outra: o motorista de ônibus Antônio Marcos Rodrigues, morador de Ferraz de Vasconcelos, nomeado como administrador das duas no fim de 2024.

A defesa de Antônio Marcos disse que o motorista "não tem nenhum vínculo e desconhece as empresas em questão, nem esteve nas cidades citadas". Afirmou também acreditar "que tudo tenha ocorrido após ter seus documentos pessoais perdidos em circunstâncias anteriores".

Nenhuma das ações foi julgada até aqui, mas a Justiça suspendeu a mudança por indícios de fraude. Para Greve, a repetição do mesmo administrador indica que há uma quadrilha especializada. "Isso está virando rotina", disse.

Veja a notícia completa em: https://4soci.al/thtlxu