18/10/2021
↪Primeiramente, somente para ilustrar melhor o que são verbas rescisórias?
📌Verbas rescisórias, são direitos reconhecidos por lei para o empregado quando a sua relação com a empresa acaba.
Certo, vamos falar do assunto em destaque.
➡️Depende, vai depender do caso concreto.
Vejamos.
Visto que, o TST já firmou entendimento, no sentido de que o simples atraso no pagamento de verbas rescisórias não enseja o pagamento a indenização por danos morais, e ainda porque a legislação traballhista preve penalidade para a referida conduta, qual seja o pagamento de multa, equivalente a 1 salário do trabalhador, pelo não pagamento no prazo das referidas verbas (art. 477, § 8º da CLT).
📍Para caracterizar o direito a indenização por danos morais , há que se ter a comprovação da efetiva lesão a moral, honra, demonstração dos prejuízos sofridos, como por exemplo, a impossibilidade de honrar seus compromissos financeiros, ou prover seu próprio sustento e de sua família, ter o seu nome negativado nos orgãos de proteção ao crédito, tais situações sofridas em razão do atraso do pagamento das verbas das verbas rescisórias.
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