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Luccas Rodrigues Tanck - Advogado, Avenida Drive Fabrício Vampre, 1070, Jardim Piratininga, fone: (19) 3702-3511/(19) 3704-3448, Limeira (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Drive Fabrício Vampre, 1070, Jardim Piratininga, Fone: (19) 3702-3511/(19) 3704-3448

03/06/2026

A imagem é um dos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sua utilização indevida pode gerar responsabilidade civil, seja em redes sociais, aplicativos de mensagens, sites ou campanhas publicitárias.

A Constituição Federal (art. 5º, V e X) assegura a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada, garantindo indenização pelos danos decorrentes de sua violação. Já o Código Civil (art. 20) prevê que a divulgação ou utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida quando atingir sua honra, reputação ou quando ocorrer para fins comerciais sem autorização.

A jurisprudência também reconhece que, em determinadas situações, o uso não autorizado da imagem para fins econômicos ou publicitários gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto.

Por isso, empresas, influenciadores digitais e particulares devem agir com cautela ao publicar fotografias e vídeos de terceiros.

✅ Situações que podem gerar responsabilidade:

• Uso de fotografia em publicidade sem autorização;
• Divulgação de imagens de clientes para promoção de produtos ou serviços;
• Publicação de conteúdo que exponha, ridicularize ou constranja alguém;
• Compartilhamento de imagens com finalidade comercial sem consentimento;
• Utilização da imagem de terceiros em campanhas patrocinadas.

⚠️ O fato de uma foto estar publicada em rede social ou ter sido tirada em local público não significa que ela possa ser utilizada livremente, sobretudo quando houver finalidade comercial.

Em caso de uso indevido, a vítima poderá buscar:

✔️ Remoção do conteúdo;
✔️ Cessação da divulgação;
✔️ Indenização por danos morais;
✔️ Indenização por danos materiais;
✔️ Medidas urgentes para impedir novas publicações.

A proteção da imagem vai além da aparência física: ela resguarda a dignidade, a privacidade e o direito de cada pessoa controlar a forma como é exposta perante a sociedade.

📲 Antes de publicar a imagem de terceiros, especialmente para fins profissionais ou comerciais, obtenha autorização expressa. Isso pode evitar litígios e futuras condenações judiciais.

21/05/2026

O contrato de namoro é um instrumento jurídico pelo qual duas pessoas declaram manter relacionamento afetivo, porém sem intenção atual de constituir família, afastando, em tese, os elementos caracterizadores da união estável (art. 1.723 do Código Civil).

Mas atenção: o contrato de namoro não tem eficácia absoluta.

No Direito de Família, prevalece a primazia da realidade: os fatos valem mais do que o documento. Assim, se a relação revelar convivência pública, estabilidade e continuidade, comunhão plena de vida, assistência moral e material recíproca, planejamento familiar, e intenção concreta e atual de constituir família, poderá haver reconhecimento judicial de união estável, mesmo com contrato assinado.

Vantagens:

✔ Delimitação da natureza da relação: serve como elemento probatório de que, naquele momento, a intenção das partes era manter apenas vínculo afetivo, sem constituição de família;

✔ Maior previsibilidade patrimonial: pode reduzir zonas cinzentas em relacionamentos em que há patrimônio relevante, empresas familiares, holdings, sucessão patrimonial ou relações com autonomia financeira;

✔ Instrumento preventivo de litígios: em eventual discussão futura, o contrato pode funcionar como elemento de contexto na análise judicial;

✔ Reforço à autonomia privada: demonstra manifestação consciente de vontade sobre os contornos jurídicos da relação.

Riscos:

⚠ Não afasta união estável automaticamente: se os fatos demonstrarem vida familiar consolidada, o contrato pode ser relativizado judicialmente;

⚠ Pode ser interpretado como simulação: quando utilizado apenas como “blindagem patrimonial”, sem correspondência com a realidade, pode perder credibilidade probatória;

⚠ Desatualização fática: um namoro pode evoluir para união estável, e um contrato antigo pode deixar de refletir a realidade do relacionamento;

⚠ Discussões sucessórias e patrimoniais permanecem possíveis: partilha de bens, alimentos e direitos sucessórios podem entrar em debate caso comprovada união estável de fato.

O contrato de namoro não é fraude por si só, nem blindagem absoluta.
Sua validade depende de boa-fé, coerência com a realidade e correta estruturação jurídica.

27/04/2026

🤖⚕️ Erro médico com uso de IA: quem responde pelo dano?

A inteligência artificial já é realidade na medicina — auxiliando diagnósticos, exames e decisões clínicas. Mas surge a dúvida: se der errado, quem é o responsável? ⚖️

📌 A IA substitui o médico?

Não. A IA é uma ferramenta de apoio, e não toma decisões sozinha (em regra). O profissional continua tendo o dever de análise crítica.

🚨 Onde está o risco?

– Diagnóstico equivocado com base em IA
– Falha no sistema ou algoritmo
– Uso inadequado da tecnologia
– Excesso de confiança na ferramenta

⚖️ Quem pode ser responsabilizado?

Depende do caso:

– 👨‍⚕️ Médico: se agir com negligência, imprudência ou imperícia ao confiar cegamente na IA
– 🏥 Hospital/Clínica: por falha na estrutura ou na adoção da tecnologia
– 💻 Empresa desenvolvedora da IA: em caso de defeito do sistema

📊 O que será analisado?

– Se houve erro humano ou falha tecnológica
– Grau de autonomia da IA
– Existência de validação médica
– Informação clara ao paciente (consentimento)

💡 Ponto-chave:

A responsabilidade tende a ser compartilhada, conforme a participação de cada agente no dano.

🧠 Conclusão:

A tecnologia evolui rápido, mas o Direito acompanha: IA não elimina responsabilidade — ela redistribui riscos.

💬 Dúvidas? Consulte um advogado de sua confiança!

22/04/2026

🧠⚖️ Saúde mental no trabalho agora é obrigação legal!

Com as atualizações da NR-1, as empresas passam a ter um dever claro: identificar, prevenir e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

📌 O que isso significa na prática?

Não basta cuidar só de riscos físicos. Agora, fatores como estresse excessivo, burnout, assédio moral e pressão psicológica também entram no radar da empresa.

🚨 Quais são esses riscos?

– Jornadas exaustivas

– Metas abusivas

– Ambiente tóxico

– Assédio moral/organizacional

– Falta de apoio emocional

⚖️ O que a empresa deve fazer?

– Mapear riscos psicossociais

– Implementar medidas preventivas

– Criar canais de escuta e acolhimento

– Promover um ambiente saudável

– Treinar lideranças

📉 E se não cumprir?

A empresa pode sofrer:

– Multas administrativas

– Condenações por danos morais

– Ações trabalhistas

– Impactos na reputação

💡 Importante:

A saúde mental do trabalhador deixou de ser apenas uma boa prática — agora é questão de compliance e responsabilidade jurídica.

🧠 E para o trabalhador:

Você tem direito a um ambiente de trabalho saudável, inclusive do ponto de vista emocional.

💬 Sua empresa já fala sobre saúde mental de forma séria?

Consulte um advogado de sua confiança!

16/04/2026

🚨 Responsabilidade civil por danos digitais: você pode ser processado pelo que posta!

As redes sociais deram voz a todos — mas também aumentaram os riscos jurídicos ⚖️

Hoje, situações como fake news, cancelamento virtual e exposição indevida da imagem podem gerar indenização por danos morais e até materiais.

📌 O que pode gerar responsabilidade?

– Compartilhar informação falsa (mesmo sem ser o autor)
– Acusar alguém sem provas
– Expor imagem, conversas ou dados sem autorização
– Participar de “linchamentos virtuais”
– Fazer comentários ofensivos ou difamatórios

💡 Mas atenção:

Não é só quem cria o conteúdo que responde — quem curte, comenta ou compartilha também pode ser responsabilizado, dependendo do caso.

⚖️ O que a Justiça tem considerado?

– Alcance da publicação
– Intenção (dolo ou culpa)
– Gravidade da ofensa
– Impacto na vida da vítima

📉 Consequências possíveis:

– Indenização por danos morais
– Remoção do conteúdo
– Direito de resposta
– Em casos graves, até responsabilização criminal

🧠 Dica prática:

Antes de postar, pergunte-se: isso é verdadeiro? necessário? pode prejudicar alguém?

Na era digital, liberdade de expressão não é liberdade para ofender.

Consulte um advogado de sua confiança!

13/04/2026

🚨 Golpes digitais e Pix: quem paga a conta da fraude?

Os golpes via Pix, WhatsApp e aplicativos bancários estão cada vez mais sofisticados — e a pergunta é inevitável: quem é responsável pelo prejuízo? 💸

📌 O que são golpes de engenharia social?

São fraudes em que o criminoso manipula a vítima para obter acesso a dados, senhas ou induzir transferências.

Exemplos comuns:

– Falso atendente de banco
– Clonagem de WhatsApp
– “Erro” de transferência com pedido de devolução
– Links falsos que capturam dados

⚖️ E o banco, responde?

Em muitos casos, SIM!

A Justiça tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras quando há falha na segurança ou ausência de mecanismos eficazes de proteção.

💡 Por quê?

Porque bancos e empresas respondem pelo chamado risco da atividade — ou seja, devem garantir sistemas seguros e prevenir fraudes.

📊 O que os tribunais analisam?

– Existência de falha na segurança
– Comportamento da vítima (houve culpa exclusiva?)
– Rapidez na tentativa de bloqueio do valor
– Mecanismos antifraude disponíveis

📉 Possíveis consequências:

– Restituição dos valores
– Indenização por danos morais
– Responsabilização do banco ou da empresa

🧠 Dica prática:

Desconfie de contatos urgentes, nunca compartilhe códigos ou senhas e sempre confirme diretamente com o banco pelos canais oficiais.

⚠️ No mundo digital, a fraude evoluiu — e o Direito também.

Está com um problema como este? Consulte um advogado de sua confiança!

07/04/2026

💼📄 SEU CONTRATO PODE SER REVISADO? ENTENDA A TEORIA DA IMPREVISÃO

Você sabia que um contrato pode ser alterado mesmo depois de assinado? 🤔

Com as crises recentes — pandemia, inflação, alta de juros — muitos contratos se tornaram excessivamente pesados para uma das partes. E é aí que entra a chamada teoria da imprevisão.

⚖️ O que isso significa na prática?

Se algo imprevisível e extraordinário acontecer e tornar o contrato injusto, é possível pedir:

✔️ Revisão das cláusulas

✔️ Reequilíbrio das obrigações

✔️ Até mesmo a rescisão do contrato

📌 Exemplos comuns:

• Aumento inesperado de custos em contratos de prestação de serviços

• Queda brusca de faturamento em contratos de aluguel comercial

• Mudanças econômicas que tornam o pagamento inviável

🚨 Mas atenção:

Nem toda dificuldade permite revisão. É preciso comprovar:

• Fato imprevisível

• Desequilíbrio real do contrato

• Vantagem excessiva para a outra parte

💡 Dica: Antes de aceitar prejuízos ou descumprir o contrato, procure orientação jurídica. Muitas vezes, a solução está na revisão — e não no conflito.

01/04/2026

🏡 Seu imóvel está irregular? Saiba como regularizar!

Muitas pessoas possuem imóveis que ainda não estão totalmente regularizados — e isso pode trazer riscos como dificuldade para vender, financiar ou até transferir o bem aos herdeiros.

Confira os principais meios de regularização de imóvel:

📌 Escritura pública
Se o imóvel foi adquirido sem escritura, é essencial formalizar a transferência em cartório.

📌 Registro no Cartório de Imóveis
Não basta ter contrato ou escritura — o registro é o que garante a propriedade perante terceiros.

📌 Usucapião (judicial ou extrajudicial)
Para quem exerce posse prolongada e atende aos requisitos legais, é possível adquirir a propriedade.

📌 Adjudicação compulsória
Quando o comprador quitou o imóvel, mas o vendedor se recusa ou não pode outorgar a escritura, é possível obter a propriedade por decisão judicial ou via extrajudicial.

📌 REURB (Regularização Fundiária Urbana)
Voltada à regularização de núcleos urbanos informais, permitindo a legalização de imóveis em áreas ocupadas de forma irregular, com titulação dos ocupantes.

📌 Regularização de construção (habite-se)
Imóveis construídos ou ampliados sem autorização precisam ser regularizados junto à prefeitura.

📌 Retificação de área ou matrícula
Erros na descrição do imóvel podem ser corrigidos por procedimento administrativo ou judicial.

📌 Inventário e partilha
Quando o imóvel é herdado, é necessário regularizar a transferência aos herdeiros.

⚠️ Quais os riscos de não regularizar?
❌ Dificuldade de venda ou financiamento
❌ Desvalorização do imóvel
❌ Problemas em inventário e partilha
❌ Risco de penhora, especialmente quando o imóvel não está devidamente registrado em nome do verdadeiro proprietário

⚠️ Por que regularizar?
✔ Segurança jurídica
✔ Valorização do imóvel
✔ Possibilidade de venda ou financiamento
✔ Evita problemas futuros

💡 Cada caso possui suas particularidades — contar com orientação jurídica é essencial para escolher o melhor caminho.

📲 Ficou com dúvidas? Procure um advogado de sua confiança!

30/03/2026

A guarda compartilhada é a regra no Direito de Família brasileiro — mas ainda é muito mal compreendida ⚖️

Muita gente acredita que ela significa divisão exata do tempo (50/50), mas isso NÃO é uma exigência legal.

📌 De acordo com o art. 1.583 do Código Civil, a guarda compartilhada consiste na responsabilização conjunta e no exercício de direitos e deveres por ambos os pais, mesmo após a separação.

👉 Na prática, isso significa:

✔️ Decisões importantes devem ser tomadas em conjunto (educação, saúde, criação, etc.);

✔️ O tempo de convivência pode ser ajustado conforme a realidade da família;

✔️ Pode haver residência fixa com um dos genitores;

✔️ A pensão alimentícia continua sendo possível e, muitas vezes, necessária.

⚠️ O critério principal não é a igualdade entre os pais, mas sim o MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA — princípio central no Direito de Família.

🚨 Importante: a guarda compartilhada só pode ser afastada quando um dos pais não estiver apto ou não quiser exercer a guarda.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a rotina, o vínculo familiar e o bem-estar do menor.

💬 Você já conhecia esses pontos?

📌 Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem precisa saber disso!

25/03/2026

🏡 Vender imóvel de herança mesmo sem acordo entre herdeiros: é possível?

Quando um imóvel é herdado por mais de uma pessoa, todos passam a ser coproprietários — formando um condomínio sobre o bem. Mas e quando um herdeiro quer vender e o outro não concorda?

👉 A boa notícia é: ninguém é obrigado a permanecer em condomínio contra a sua vontade.

📌 Nesses casos, é possível ajuizar a chamada Ação de Extinção de Condomínio.

⚖️ Como funciona na prática?

- O herdeiro interessado entra com a ação judicial;

- O juiz analisa se há possibilidade de divisão do imóvel;

- Se o bem for indivisível (como normalmente ocorre com casas e apartamentos), poderá ser determinada a venda judicial;

- O valor obtido será dividido entre os herdeiros, na proporção de seus direitos.

🚨 Importante:

- Mesmo que um dos herdeiros não queira vender, ele não pode impedir indefinidamente os demais;

- Antes da via judicial, sempre é recomendável tentar um acordo amigável;

- A venda judicial pode resultar em valor abaixo do mercado — o que reforça a importância da negociação prévia.

💡 Dica: Buscar orientação jurídica especializada pode evitar conflitos maiores e garantir seus direitos de forma mais rápida e segura.

📲 Ficou com dúvida sobre herança ou imóveis? Procure um advogado de sua confiança.

Luccas Rodrigues Tanck - Advogado

03/06/2026

21/05/2026

27/04/2026

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