Dr. Silvio Torres - Advogado

03/12/2024

Tenha cuidado, pois o empregado tem apenas 2 anos a contar da data de desligamento da empresa para buscar seus direitos na justiça. Se esse prazo for ultrapassado, mesmo que o empregado tenha direitos a receber, esses direitos já estarão prescritos e não poderão mais ser discutidos.

02/12/2024

A homologação da rescisão do contrato de trabalho depende se o aviso prévio foi trabalhado integralmente ou indenizado. Se o aviso prévio foi trabalhado integralmente, a empresa deve homologar a rescisão no primeiro dia útil após o término do aviso prévio, de acordo com o § 6º do artigo 479 da CLT. Caso o aviso prévio tenha sido indenizado, a empresa tem prazo de 10 dias para efetuar a homologação, conforme o mesmo parágrafo.

01/12/2024

Sim, não há estabilidade prevista na legislação para empregados afastados por doenças ou incapacidade médica (não relacionada a um acidente de trabalho) por um período superior a 30 dias. Neste caso, o contrato de trabalho pode ser rescindido ao seu retorno. É importante que a equipe de recursos humanos esteja ciente das convenções coletivas da categoria, pois elas podem incluir estabilidade provisória durante o período de auxílio-doença.
Mas se atente se a doença for relacionada com o trabalho, se for acidente de trabalho ou doença advinda do trabalho ao longo do tempo.
Neste caso, sempre se atente no momento do início do afastamento, pois tem que documentar tudo e pedir o benefício correto desde o início do afastamento do trabalho, e no inss constar o código de afastamento B91, esse lhe dá o direito a estabilidade ao voltar.
Não se esqueça, se for acidente de trabalho, abra o CAT. Qualquer dúvida estou a disposição.

26/11/2024

A carga horária de trabalho varia de acordo com a função do empregado. Em geral, é de 44 horas por semana, mas algumas funções exigem menos horas. Existem diferentes tipos de escalas de trabalho e, mesmo assim, é preciso haver compensações quando o empregado trabalha horas extras.Podem haver também jornadas diversas a essa expressamente determinadas por acordo ou convenção coletiva, devendo ser observado os acordos para cada categoria de trabalho, qualquer dúvida consulte seus advogado de confiança.

23/11/2024

Não. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado devem ser relacionadas ao contrato de trabalho, tais como férias, alterações de salário e alterações de função. Caso o empregador anote informações como reclamações trabalhistas ou processos, estará agindo de forma irregular e poderá ser multado.

21/11/2024

Sim, a estabilidade é garantida a alguns empregados em situações específ**as, como afastamento por acidente, gravidez e participação em comitê interno de prevenção de acidentes (C**A). Se o empregado deseja encerrar o contrato de trabalho durante o período de estabilidade, é recomendável que a rescisão do contrato seja homologada pelo sindicato da categoria, mesmo para empregados que tenham menos de um ano de trabalho na empresa.

18/07/2024

O divórcio concensual, tem muitos benefícios, inclusive ser representado pelo mesmo advogado, não necessitando neste caso de cada um ter advogado próprio.
Além disso, os custos processuais, bem como os honorários advocatícios, disgaste emocional e até questão de tempo de espera em processo, tudo isso em benefício, quando realizado de forma consensual.
Para qualquer dúvida, esclarecimentos, chame palo whats-app, (19)99821-0337.

18/07/2024

Se você trabalhar sem registro em carteira, poderá ter sérios prejuízos durante sua vida laboral.
Um deles, é provar seu tempo de trabalho para aposentadoria. Outro, seria em caso de acidente, não terá seus direitos garantidos de afastamento ou até de pensão por morte para dependentes, se for o caso.
Mas, tenho uma boa notícia, mesmo sem estar com a carteira de trabalho assinada, você poderá recorrer ao judiciário trabalhista para reaver tudo o que é de direito.
Você poderá pedir o reconhecimento do vínculo de emprego e junto com esse reconhecimento, poderá vir a receber todas as verbas trabalhistas em uma só ação judicial.
Para mais detalhes, estarei a disposição....

17/07/2024

Os adicionais de insalubridade ou periculosidade estão presentes em muitos ambientes de trabalho, e em diversos casos, alguns trabalhadores não identif**am isso.
Em alguns casos, até identif**am, porém não recebem esses adicionais.
Saiba que os adicionais de insalubridade são, RUÍDO, CALOR, PRODUTOS QUÍMICOS, RISCOS BIOLÓGICOS.
PERICULOSIDADE, envolve trabalhos com EXPLOSIVOS, INFLAMÁVEIS, MOTOCICLETA, ELETRICIDADE.
Em ambos os adicionais citados, existem inúmeras situações e condições que caracterizam o direito a percepção dos adicionais.
Para mais infirmações, chame no whats-app, (19)99821-0337.

17/07/2024

Você trabalha sob condições insalubres?
Neste caso você tem direito a adicional de insalubridade mês a mês.

⚠Profissionais que trabalham em condições insalubres, acima de limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, devem receber o adicional de insalubridade. O valor que a pessoa vai receber a mais é definido a partir do grau de insalubridade do trabalho. O benefício é um direito e deve ser pago a todos os empregados e empregadas expostos a riscos à saúde.

19/06/2024

💵❓🍝 Apesar do termo "alimentícia", a pensão não f**a limitada apenas aos recursos necessários à alimentação. Ela pode ser paga "in natura", ou seja, os famosos boletos de serviços, como escola, plano de saúde, moradia etc. Ela compreende tudo o que é necessário para que o filho ou a filha possa viver com dignidade.

É importante que o acordo de como a pensão será paga seja formalizado, a fim de evitar qualquer problema que possa afetar os direitos da criança ou do adolescente.



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19/06/2024

📣 O valor estipulado para a pensão alimentícia é fixado com base na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga. Se alguma dessas variáveis mudar, é possível solicitar a revisional de pensão alimentícia. Procure um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com a petição inicial.

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