30/04/2026
🚨 Alerta aos servidores públicos municipais 🚨
Atenção, servidores públicos municipais.
Chegou ao nosso conhecimento que, após a migração da folha de pagamento para o banco Santander, diversos servidores passaram a identificar descontos indevidos em sua conta corrente, especialmente relacionados a tarifas bancárias de pacote de serviços e anuidade de cartão de crédito.
É importante destacar que, por ocasião da apresentação institucional realizada pelo banco, foi expressamente informado que não haveria cobrança de tarifas vinculadas à conta salário.
Assim, a eventual incidência desses descontos pode caracterizar prática abusiva, inclusive sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em situações que se assemelham à chamada venda casada, vedada pela legislação.
Diante desse cenário, a orientação é objetiva:
1. Verifique atentamente seu extrato bancário;
2. Caso identifique descontos dessa natureza, procure imediatamente o banco e solicite:
* o cancelamento das cobranças;
* a restituição integral dos valores indevidamente debitados, com juros e correção monetária;
3. Não havendo solução administrativa satisfatória, registre a situação junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, para as providências cabíveis.
A transparência e o respeito ao servidor público não são facultativos — são deveres institucionais.
Permaneça atento aos seus direitos.
