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👩🏻‍💻📚O simples fato das aula serem prestadas de forma virtual não enseja o abatimento do valor.Não há nenhum vício no se...
06/07/2020

👩🏻‍💻📚O simples fato das aula serem prestadas de forma virtual não enseja o abatimento do valor.
Não há nenhum vício no serviço na substituição de aulas presenciais por aulas virtuais.
Contudo, as relações de consumo são regidas pelo princípio do equilíbrio nas relações contratuais, de modo que, em certos casos, é possível a redução das parcelas quando há prejuízo muito maior por parte dos consumidores que dos fornecedores. Assim decidiu recentemente o TJ-RJ, reduzindo em 30% as mensalidades de duas crianças. 💵
Vale lembrar que isso vai depender do caso concreto e da comprovação de que há um desequilíbrio na relação, não se aplicando quando a pandemia prejudicar de igual modo a instituição e os alunos.
Para mais detalhes confira nosso post no Jusbrasil
Procure sempre a orientação de um advogado! 👩🏻‍💼💼
RSVM - Advocacia e Compliance



Há muito tempo os Governos de diversos países tentam combater o tráfico de dr**as. Sem muito sucesso, eles chegaram ao c...
26/05/2020

Há muito tempo os Governos de diversos países tentam combater o tráfico de dr**as. Sem muito sucesso, eles chegaram ao consenso de que para conseguir efetividade nesse combate era necessário combater as movimentações financeiras das organizações criminosas. É dessa ideia que surge o combate à “lavagem de dinheiro” ou “lavagem de capitais”. 💶
Em 1998 é editada a Lei de Lavagem de Capitais. Contudo, ela não se mostrou muito efetiva. Um dos grandes problemas era que ap***s os órgãos estatais e seus agentes criaram mecanismos de combate à lavagem de dinheiro.
Porém, grande parte dessa lavagem ocorria por meio de instituições bancárias ou empresas do setor privado.
Por conta disso com a reforma da lei em 2012, duas medidas muito importantes, importadas do direito americano, foram criadas: o “gatekeeper” e o “know your costumer”.
O “gatekeeper” é um mecanismo voltado às instituições bancárias, obrigando-as a comunicar movimentações suspeitas.
Já o “know your costumer” é voltado às empresas do setor privado.
Prevendo que estas têm que criar mecanismos para evitar que sua operação seja usada para lavagem de dinheiro. Ex: Qualquer empresa deve suspeitar de compras de grande valor realizadas com dinheiro em espécie..
Essas práticas estão relacionadas à cultura de compliance, como retratado em nossos posts anteriores. Além disso, com a entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados, em 2011, esses mecanismos internos devem ganhar ainda mais força.
Trata-se de uma tendência jurídica mundial.🌎🌍
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Qual a importância do Compliance na administração pública?Falar de Compliance na administração pública aparenta, a prime...
25/05/2020

Qual a importância do Compliance na administração pública?

Falar de Compliance na administração pública aparenta, a primeira vista, algo incabível ou, ao menos, desnecessário, já que a administração pública, direta e indireta, é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, dentre tantas outras regras e princípios, explícitos e implícitos, em outras legislações e na própria Constituição.
Com tanta norma jurídica, em tese, não deveria sobrar espaço para condutas imorais, ilegais ou que contrariem a função e a razão de ser do Poder Público.
Ocorre que a prática no serviço público e na nossa sociedade em geral demonstram que a eticidade, a transparência e a probidade estão longe de ser, de fato, as regras que norteiam os atos dentro e fora do funcionalismo público.
Neste contexto, falar de Compliance na administração pública, direta e indireta, mais do que inovador, e aparentemente desnecessário, tem se mostrado imprescindível para romper com a cultura do “jeitinho brasileiro” e do “sangue da corrupção”, como muitos dizem, por meio da adequação de condutas e implementação de mecanismos internos de fiscalização e controle.
Isto porque Compliance, mais do que “cumprir as regras” como sua tradução literal sugere, significa gerar dentro do espaço em que é implantado uma nova cultura de observância às regras.
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: Imagem com a pergunta: “qual a importância do compliance na administração pública?” com plano de fundo de homem rejeitando dinheiro com a palma da mão posicionada para frente.

📌📌O que é venda casada?📝A Venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a venda de um produto à aquisição de outro ...
20/05/2020

📌📌O que é venda casada?

📝A Venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a venda de um produto à aquisição de outro pelo consumidor.

‼️Veja bem, é diferente de promoções como “leve 2 pelo preço de 1!”‼️

🛍O consumidor se vê obrigado a levar outro produto que não queira para que concretize a aquisição do produto que realmente quer. O mesmo funciona para contratações de serviços.

❌A venda casada é PROIBIDA pelo Código de Defesa do Consumidor.

➡️Tenho certeza de que você já passou por algo assim:
☑️Exigência de consumação mínima em restaurantes;
☑️Combos de internet + TV + telefone;
☑️Contratos de empréstimos condicionados a seguros
☑️Aluguel de salão de festa com obrigação de contratação do buffet;
☑️ , casas de shows e proibindo o consumo de alimentos adquiridos em outro local.

📝Pois bem! Esses são alguns exemplos do que não pode ser realizado no momento da venda. ❌

👇Deixe nos comentários se você passou por algo semelhante.

⚖️Se você foi vítima de uma dessas situações e quer entender melhor seus , procure um .





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Você pode gravar uma conversa com outra pessoa e usar isso como prova sem que ela saiba?A gravação de uma conversa sem q...
18/05/2020

Você pode gravar uma conversa com outra pessoa e usar isso como prova sem que ela saiba?
A gravação de uma conversa sem que outra pessoa saiba é chamada de “gravação clandestina”.
Nem sempre esta gravação é lícita. Para que ela possa ser utilizada, a jurisprudência exige uma justa causa.
Mas quando é que existe justa causa para utilizar essa gravação?
O STF permite o uso em algumas situações que já foram objeto de ações na corte suprema. 👩🏻‍⚖️
A gravação pode ser utilizada:
✅ Pelo réu, num processo penal, para sua defesa
Ex: Uso de uma gravação de conversa de telefone que inocenta o réu, pois a outrs pessoa confessa ser autora do crime.
✅ Em legítima defesa
Ex: Gravação da conversa em que alguém chantageia a pessoa a pagar uma quantia sob ameaça de ter uma informação privada revelada.
✅ Gravação feita por um agente público
Ex: Servidor grava uma conversa na qual a pessoa dá ciência sobre um processo contra ela. ✅ Gravação feita para documentar conversas e serem utilizadas futuramente como prova (direito de defesa)
Ex: Grava um acordo por telefone para que depois a pessoa não diga que não aceitou aquele acordo.
‼️Importante destacar que, em regra, a gravação clandestina é vedada, sendo utilizada ap***s excepcionalmente, como nos casos acima destacados.
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Nesta terça-feira, dia 12.05, o PROCON/SP emitiu nota técnica visando ajustar as relações de consumo entre os alunos e a...
14/05/2020

Nesta terça-feira, dia 12.05, o PROCON/SP emitiu nota técnica visando ajustar as relações de consumo entre os alunos e as instituições privadas de ensino superior durante a pandemia da covid-19. Em síntese, são as diretrizes do órgão:
✅Disponibilizar canal de atendimento ao consumidor para tratar das questões financeiras, comunicando a existência desse canal a todos os seus consumidores, através de qualquer meio tecnológico possível.
✅Celeridade no atendimento das demandas, bem como na análise de sua situação contratual de inadimplência, devendo a instituição negociar alternativas para o pagamento das mensalidades;
✅Atendimento dos padrões de qualidade estabelecidos na Lei de diretrizes e bases da Educação Nacional durante todo período de calamidade pública, esclarecendo se as aulas veiculados à distância serão gravadas e reproduzidas mais de uma vez ou transmitidos ao vivo;
✅Proibição de recusa ao pedido de agendamento de reunião de negociação, devendo a data da reunião ser informada ao aluno no prazo máximo de 15(quinze) dias da solicitação (reunião pode ser on-line);
✅Proibição de exigência de documentos como pré-condição para agendar a negociação;
✅A recusa em agendar data para negociação ou a ausência de resposta sobre essa data decorridos 15 dias da solicitação, sem justa causa, caracterizará prática abusiva;
✅Durante a negociação só poderão ser exigidos documentos estritamente necessários que comprovem a falta de condição de pagamento, vedada a exigência de documentação coberta pelo sigilo bancário ou fiscal;
✅Na falta de documento, deverá ser levado em conta a verossimilhança da alegação do consumidor.
‼️ O não atendimento dessas diretrizes implicará na abertura de processo administrativo contra a Instituição de Ensino Superior para apuração de prática abusiva, nos termos dos artigos 6, V, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor.
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Esses dois crimes previstos na Lei de Dr**as são muito confundidos. A maioria das pessoas acha que a diferença dos dois ...
12/05/2020

Esses dois crimes previstos na Lei de Dr**as são muito confundidos. A maioria das pessoas acha que a diferença dos dois crimes está ap***s na quantidade da droga apreendida, mas não é isso que a lei prevê.
A Lei de Dr**as prevê que para determinar se alguém porta dr**as para uso pessoal será necessário que o juiz analise todos os seguintes aspectos:
⚠️ A natureza da substância
⚠️ A quantidade da substância apreendida
⚠️ O local e às condições em que se desenvolveu a ação
⚠️ Às circunstâncias sociais e pessoais do agente
⚠️ A conduta do agente
⚠️ Os antecedentes do agente
Veja que para determinar se aquela pessoa flagrada com dr**as está traficando ou a carrega para uso pessoal o juiz irá analisar diversos aspectos em conjunto.
Essa é talvez a decisão mais importante que um juiz toma no nosso sistema legal. Primeiro porque o juiz tem grande poder para decidir se acha que é tráfico ou consumo pessoal. Segundo porque a diferença das p***s dos dois crimes é enorme.⚖️⚖️
O crime de tráfico de dr**as tem pena de reclusão de 5 a 15 anos. Já o crime de porte para uso pessoal não é sequer punido com prisão.
Vale lembrar que o crime de tráfico de dr**as é o responsável pela grande maioria das prisões em nosso país. Ou seja, a maior parte das prisões acontecem por uma análise bastante pessoal do juiz quanto aos critérios acima mencionados. Por isso é muito importante discutir com seriedade esse tema!
Consulte um advogado. 👩🏻‍💼💼
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**as

ATUAÇÃO REMOTA DA ADMINISTRAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICOA pandemia e a necessidade de isolamento nos empurrou a outra realidad...
06/05/2020

ATUAÇÃO REMOTA DA ADMINISTRAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO

A pandemia e a necessidade de isolamento nos empurrou a outra realidade não tão distante assim: a do home office e do trabalho remoto.
Mesmo sem pandemia, o pregão eletrônico já existia e se trata de instrumento virtual e mais célere na contratação e compras realizadas pelo Poder Público.
Em razão das medidas de isolamento que estão sendo implementadas para conter a pandemia, várias licitações já foram suspensas ou adiadas (e outras tantas devem continuar sendo). Contudo, há um grande número de licitações que podem ser levadas adiante, pois não exigem sessões presenciais.
Nesse contexto, o Pregão Eletrônico, portanto, é um eficiente e célere instrumento que pode ser utilizado para as contratações que se fizerem necessárias ao combate da pandemia, na forma simplificada, e pode continuar sendo utilizado para as contratações públicas não relacionadas com a situação de emergência pública ora vivenciada, podendo ser adotada pelos Municípios e Estados como forma de contratação e compras à distância.
Consulte um advogado. 👩🏻‍💼⚖️💼
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💡Patente é título de propriedade que dá direito ao uso exclusivo de uma invenção ou de um melhoramento de invenção. A pa...
04/05/2020

💡Patente é título de propriedade que dá direito ao uso exclusivo de uma invenção ou de um melhoramento de invenção.
A patente é feita pelo INPI - Instituto Nacional De Propriedade Industrial
⏳Normalmente a patente perdura por um prazo determinado. Esse prazo é de no mínimo 10 anos e no máximo 20 anos para invenções. Nesse período ninguém pode explorar economicamente essa invenção sem autorização do titular mediante o pagamento do que se convencionou chamar de “royalty”.®️
Porém, em caso de emergência nacional ou interesse público (como no caso da pandemia do Covid-19, por exemplo), o Poder Executivo Federal pode “quebrar” essa patente, ou seja, pode obrigar o titular a licenciar essa invenção com terceiros.👩🏻‍⚖️
Essa quebra é temporária, não exclusiva (não pode obrigar a licenciar só com uma empresa, por exemplo) e o titular da patente vai ser remunerado por isso.
Esse procedimento já foi utilizado para o remédio “Efavirenz”, utilizado no tratamento de HIV.
É uma importante medida para coibir o abuso de poder econômico. Imagine que um laboratório descubra a cura/vacina para Covid-19 e registre essa patente, ele poderia lucrar absurdamente em cima de pessoas desesperadas! Para isso que serve esse mecanismo.
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# direitoempresarial



⚠️ Pela regra geral, qualquer produto comprado ou não pela internet que venha a apresentar defeitos possuem os prazos de...
30/04/2020

⚠️ Pela regra geral, qualquer produto comprado ou não pela internet que venha a apresentar defeitos possuem os prazos de 30 (produtos não duráveis) ou 90 (produtos duráveis) dias para serem solicitados a troca ou o reparo do vício constatado.
💻📱Em caso de compras realizadas pela internet ou telefone, o consumidor tem também um prazo de 07 (sete) dias para simplesmente alegar que se “arrependeu” da compra e solicitar a devolução com o ressarcimento do valor pago. Vários estabelecimentos, visando evitar o simples arrependimento por parte do consumidor, disponibilizam ao cliente a possibilidade de realização de trocas do produto adquirido, de acordo com a política elaborada por cada estabelecimento.🤝
Nestes casos, como ficam essas trocas e devolução em tempos de Pandemia?🤔
Em princípio não há nenhuma garantia de prorrogação de prazos, mas é indispensável o bom senso na interpretação das cláusulas consumeristas, buscando sempre sua flexibilização em prol do consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação de consumo, ainda mais no momento em que estamos vivendo, pois, em razão das restrições impostas pela quarentena e para evitar a exposição aos riscos, os estabelecimentos comerciais não podem exigir medidas impossíveis ou que vão contra a saúde e segurança do consumidor, o que seria desproporcional e feriria a boa fé que deve permear as relações de consumo.
Portanto, se o consumidor quiser efetuar uma troca ou se arrepender dentro do prazo de sete dias, o melhor a fazer é questionar o estabelecimento comercial sobre os procedimentos e recomendamos para reenvio do produto em razão da pandemia e não deixar de MANIFESTAR esse interesse de troca ou devolução, dentro do prazo estipulado, por e-mail, por exemplo, para que seja garantido o direito que posteriormente poderá ser questionado judicialmente.
Consulte um advogado 👩🏻‍💼💼⚖️
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Recentemente, um programa famoso de fofocas discutia se a mulher tinha a obrigação de fazer s**o com o marido quando ele...
27/04/2020

Recentemente, um programa famoso de fofocas discutia se a mulher tinha a obrigação de fazer s**o com o marido quando ele quisesse durante o casamento. O que o direito tem a dizer sobre isso? 🤔
Esse comportamento inaceitável já foi defendido por grandes doutrinadores do Direito Penal como Nelson Hungria. Para o doutrinador, o marido que forçava a mulher a fazer s**o com ele estava em exercício regular de um direito e não praticava o crime de estupro. 🤦🏻
Se esta atitude já era inaceitável e absurda no passado, as novidades legislativas acabaram de vez com qualquer argumento nesse sentido, enterrando de vez esse argumento machista e atrasado. Mas quais são os principais fundamentos?
✔️O primeiro deles é a Lei Maria da Penha que elenca a violência sexual como uma das formas de violência doméstica. Para a lei, trata-se de violência sexual qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada.
✔️O segundo fundamento é o art. 226 do Código Penal que em seu inciso II prevê o aumento de pena em ½ se qualquer crime contra dignidade sexual for praticado por cônjuge ou companheiro. Sepultando de vez a tese do “exercício regular de direito”
Importante lembrar que o mesmo entendimento vale para namorados ou “ficantes” que eventualmente se sintam no direito de forçar uma relação sexual: é crime de estupro qualquer ato libidinoso não consentido!
A liberdade sexual da mulher é fundamental para que a sociedade supere as amarras machistas que já perduram por tempo demais.
Infelizmente, sabemos que na realidade muitas mulheres sofrem esse tipo de abuso e são vítimas de seus companheiros.
Para estes casos já existe proteção jurídica, procure orientação se for vítima ou se conhecer alguma amiga que passa/passou por isso.👩🏻‍💼💼⚖️
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