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07/09/2017

Via amo Direito

15/08/2017

STJ manteve sentença que condenou o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a indenizar a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) em R$ 10 mil e a postar a decisão em sua página oficial no YouTube, sob pena de multa diária.

A condenação também determinou que retratação seja publicada em jornal de grande circulação e nas páginas oficiais do deputado no Facebook e YouTube. Saiba mais: http://ow.ly/UywU30er61O

13/08/2017

Em casos de desistência ou exclusão, o consorciado não pode exigir a devolução imediata dos valores pagos, pois essa antecipação inverteria a prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Essa possibilidade também transformaria o sistema em simples aplicação financeira. Esse foi o ente...

04/08/2017

Quem não registra não é dono! Esta frase é muito utilizada pelos cartórios de registro de imóveis, visando informar de maneira simples à população a finalidade do registro imobiliário. Apesar de simples, a verdadeira afirmação é repleta de relevantes desdobramentos. Confira o artigo em: http://bit.ly/2hrWArP

16/07/2017

| EXPRESSÔES DO LATIM |
Se você acompanha sessões do Poder Judiciário ou mesmo o noticiário político diário, vai se deparar com frequência com expressões que vêm do latim. Separamos quatro delas e apresentamos suas traduções e significados. Bona studia (bons estudos)!
Fonte: Vocabulário Jurídico (Plácido e Silva)

Descrição da imagem : fotografia de uma folha de papel, onde, na arte, estão todas as informações do texto e, em cima, no canto direito superior, um malhete da justiça.
Texto: Latim língua morta? Não no vocabulário jurídico!
Data venia – Com a devida permissão (frase respeitosa com que se inicia uma exposição contrária àquela manifestada anteriormente por outros)
Habeas corpus – Tenhas o corpo (protege a liberdade de locomoção e contra qualquer ilegalidade que ameace o direito de ir e vir)
In dubio pro reo – Na dúvida, pelo réu (em matéria penal, se há dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu)
Ipsis litteris – Pelas mesmas letras (exatamente como está escrito)
Fb.com/cnj.oficial

02/07/2017

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Oferecer outros produtos como troco é caracterizado como venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, parágrafo 1º.

Devolver uma quantia menor que a devida é tipificado como enriquecimento ilícito pelo Código Civil, art. 884.

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28/06/2017

NO DINHEIRO É MAIS BARATO! 💵💰😉

No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. Saiba mais: http://bit.ly/PreçosDiferentes

Descrição da Imagem : Fotografia de uma máquina de cartão.
Texto: PODE COBRAR MAIS CARO NO CARTÃO? SIM! Foi sancionada a lei que permite aos comerciantes cobrar preços diferentes para um mesmo produto e função da forma de pagamento. Fb.com/cnj.oficial

25/06/2017

Achado não é roubado? Não é o que a lei diz!

Não devolver o objeto encontrado é crime de qualquer maneira. Este crime chama-se “apropriação de coisa achada”, cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa, de acordo com o Art. 169 do Código Penal. Veja:

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

22/06/2017

Ao curtir ou compartilhar algo no Facebook o usuário mostra que concorda com aquilo que está ajudando a divulgar. Levando esse fato em consideração, o Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu os replicadores de conteúdo em uma sentença, fazendo com q

20/06/2017

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