Helena Moraes Advocacia

24/03/2026

Muita gente ainda não sabe, mas os planos de saúde são obrigados a custear a cirurgia bariátrica quando há indicação médica e o paciente atende aos critérios clínicos.

📌 Isso não é um favor do convênio — é um direito garantido por lei e pela ANS.

👉 Quando o plano nega:

alegando carência indevida
dizendo que não está no rol
ou criando exigências abusivas

🚨 essa negativa pode ser considerada ILEGAL.

A Justiça já tem entendimento consolidado de que, havendo prescrição médica e necessidade comprovada, o plano deve autorizar não só a cirurgia, mas também:
✔️ exames pré-operatórios
✔️ equipe multidisciplinar
✔️ acompanhamento pós-cirúrgico

💬 E sabe o mais importante?
Muitos pacientes conseguem a liberação rápida por meio de decisão liminar, justamente por se tratar de um caso que envolve saúde e qualidade de vida.

✨ Já atuamos em casos semelhantes, onde pacientes que estavam há meses aguardando conseguiram a autorização em poucos dias após a ação.

Se você ou alguém próximo passou por isso, é importante entender que não precisa aceitar a negativa como definitiva.

📲 Informação é o primeiro passo para garantir o seu direito.

10/03/2026

🚨 LUDOPATIA NA JUSTIÇA: EMPRÉSTIMO FEITO COM INCAPAZ FOI ANULADO

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe um ponto importante sobre ludopatia e responsabilidade das instituições financeiras.

No caso, julgado pela 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um aposentado declarado judicialmente incapaz firmou um empréstimo de R$ 4.446,91 junto ao Banco Agibank sem a participação do seu curador.

O que aconteceu depois chama atenção:
💰 Ao receber o dinheiro, o aposentado relatou que não conseguiu controlar sua compulsão por jogos e gastou todo o valor em apostas em apenas dois dias, em razão da ludopatia (compulsão por jogos).

⚖️ O que decidiu a Justiça?

A Justiça reconheceu que:

✔️ O contrato foi realizado sem a intervenção do curador, apesar de o autor ser incapaz para atos da vida civil.
✔️ O banco não poderia ter celebrado o contrato nessa condição.
✔️ Por isso, foi declarada a nulidade do contrato.
✔️ A dívida foi considerada inexigível (ou seja, o aposentado não precisa pagar).

❗ Porém, o Tribunal entendeu que não houve prova suficiente de dano moral, motivo pelo qual não houve indenização.

📌 O que esse caso ensina?

Esse julgamento mostra que:

🔎 Instituições financeiras têm dever de cautela ao contratar.
🧠 Doenças como a ludopatia podem impactar diretamente a capacidade de decisão financeira.
⚖️ Quando há irregularidade na contratação, a Justiça pode anular o negócio e cancelar a dívida.

📍 Caso julgado na Comarca de Diadema – SP
🏦 Banco envolvido: Agibank

🧠 A ludopatia é uma doença reconhecida e pode gerar importantes reflexos jurídicos.

Se você ou alguém da sua família perdeu dinheiro com apostas ou contraiu dívidas por compulsão em jogos, é possível analisar juridicamente o caso.

👩🏻‍⚖️ Helena Moraes – Advocacia
Defesa jurídica em casos de ludopatia e apostas online.

06/03/2026

Ludopatia: você sabia que o viciado em apostas também tem direitos? 🎰⚖️💙

A ludopatia é reconhecida como um transtorno de saúde mental. Não é “falta de caráter” ou “irresponsabilidade”. É uma condição que afeta o controle dos impulsos e pode gerar prejuízos financeiros graves.

E o que muita gente não sabe é que o ludopata também é protegido pela lei.

Com a regulamentação das apostas (Lei 14.790/2023), as casas de apostas passaram a ter deveres claros, como:

✔️ Criar mecanismos de prevenção ao vício
✔️ Monitorar comportamentos compulsivos
✔️ Disponibilizar ferramentas de autoexclusão
✔️ Garantir transparência nas informações
✔️ Evitar publicidade abusiva ou direcionada a vulneráveis

Quando essas obrigações não são cumpridas, pode haver responsabilidade da plataforma.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor protege pessoas em situação de vulnerabilidade. Se for comprovado que a pessoa apostava em contexto de dependência, com ausência de mecanismos de proteção adequados, pode ser possível:

⚖️ Discutir a nulidade de apostas realizadas em estado de incapacidade de autodeterminação
⚖️ Pleitear devolução de valores em casos específicos
⚖️ Questionar práticas abusivas e omissões da plataforma

Cada caso precisa ser analisado individualmente, com laudos médicos e histórico de comportamento.

O mais importante:
Quem sofre com ludopatia precisa de tratamento, acolhimento e orientação jurídica — não julgamento.

Existe responsabilidade das plataformas.
Existe proteção legal.
E existe esperança de recomeço.

Informação é o primeiro passo para recuperar o controle. 💙

06/03/2026

05/03/2026

Entrar com uma ação contra as casas de apostas é possível e eu vou te provar.

Você pode lutar para reaver todo o seu dinheiro apostado compulsivamente.

As BETS têm o dever de:
❌ Monitorar o comportamento dos apostadores
❌ Oferecer a autoexclusão voluntária
❌ Não incentivar o jogo de apostadores compulsivos
❌ Bloquear apostadores que jogam muito dinheiro em um curto período

Mas é ÓBVIO que eles não cumprem esses deveres e por este motivo você pode buscar seus direitos juntamente com uma advogada especializada em Ludopatia para tentar reaver todo o dinheiro apostado e ainda os danos morais.

📲 Converse com um especialista e tenha uma rede de apoio!

05/03/2026

Liminar na saúde: em quanto tempo o juiz pode decidir? ⏳⚖️💙

Quando o assunto é saúde, o tempo importa. E muito.

Muitas pessoas deixam de buscar seus direitos por acharem que um processo judicial vai demorar anos. Mas nos casos de saúde, existe um instrumento chamado liminar — uma decisão urgente que pode ser analisada logo no início do processo.

📌 O que isso significa na prática?
Se houver risco à saúde, o juiz pode decidir em 24h, 48h ou poucos dias, dependendo da urgência e da qualidade da documentação apresentada.

A liminar é comum em casos como:
✔️ Medicamentos de alto custo
✔️ Cirurgias urgentes
✔️ Internação em UTI
✔️ Terapias para crianças com TEA
✔️ Tratamentos oncológicos

Mas atenção: a rapidez da decisão depende de uma prescrição médica bem fundamentada, relatório detalhado e comprovação da negativa do plano ou do SUS.

Quanto mais completa a documentação, maior a chance de uma decisão rápida e favorável.

Na saúde, esperar pode significar agravamento do quadro.
Quando existe urgência médica, o Direito também reconhece essa urgência.

Informação gera segurança. E segurança permite agir no momento certo. 💙

05/03/2026

Para saber mais sobre os direitos dos ludopatas siga

04/03/2026

Os números só crescem!
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04/03/2026

O plano de saúde pode negar tratamento porque não está no rol da ANS? ⚖️💙

Essa é uma das frases que os pacientes mais escutam:
“Não está no rol da ANS, então não podemos autorizar.”

Mas atenção: isso não significa que a negativa é legal.

O rol da ANS funciona como uma lista mínima de cobertura obrigatória. Ele não pode ser usado automaticamente para impedir um tratamento essencial, principalmente quando:

✔️ Há prescrição médica fundamentada;
✔️ Não existe substituto eficaz disponível no rol;
✔️ O tratamento é indispensável para evitar agravamento da doença;
✔️ Há comprovação científica da eficácia do procedimento ou medicamento.

O STJ já decidiu que o rol é taxativo mitigado, ou seja, existem exceções. E cada caso deve ser analisado individualmente.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor protege o paciente contra práticas abusivas. O plano de saúde não pode substituir o médico na escolha do melhor tratamento.

Se o seu médico prescreveu, existe justificativa clínica.
E quando há justificativa clínica, pode haver direito.

Negativa não é a palavra final.
Informação é o primeiro passo para garantir sua saúde. 💙

04/03/2026

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03/03/2026

Você não precisa conviver com a obesidade sem tratamento. ⚖️💙

A obesidade é uma doença crônica, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Não é falta de força de vontade. Não é descuido. É uma condição que exige acompanhamento médico e, muitas vezes, tratamento medicamentoso adequado.

E a boa notícia é: o Judiciário já tem reconhecido o direito ao fornecimento do Mounjaro pelo plano de saúde, quando há prescrição médica e indicação clínica.

📌 Já existem sentenças favoráveis determinando que os planos custeiem o medicamento, especialmente quando:
✔️ Há laudo médico detalhado;
✔️ O paciente possui comorbidades (como diabetes, hipertensão, esteatose hepática);
✔️ Houve falha ou ineficácia de tratamentos anteriores;
✔️ Existe risco real à saúde sem o uso da medicação.

Negar tratamento prescrito pelo médico pode ser considerado prática abusiva, principalmente quando coloca em risco a saúde do paciente. O plano de saúde não pode substituir o médico na escolha da melhor conduta terapêutica.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, mas uma coisa é certa: você não é obrigado(a) a aceitar a negativa como resposta final.

A obesidade tem tratamento.
Há respaldo médico.
E há decisões judiciais garantindo esse direito.

Informação é poder. E saúde é prioridade. 💙

03/03/2026

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