14/01/2016
A decisão consta da súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula é uma síntese de todos os casos parecidos, decididos da mesma maneira, colocada por meio de uma proposição direta e clara por uma determinada corte. Pesquise outras súmulas do STJ: bit.ly/1Zl6qWa.