Arbitrate

18/01/2017

A mediação tem ainda muito potencial de crescimento no Brasil. Você pode ser mediador atuante nos poderes público ou privado. Para ambos, o primeiro passo, de acordo com o art. 167 do Novo CPC, é preencher o requisito da capacitação mínima, um curso regulamentado pelo anexo I da resolução 125 do CNJ, realizado pelos TJ’s estaduais ou pelas câmaras credenciadas por eles.

Para trabalhar no setor público, o conciliador ou mediador, munido do respectivo certificado, poderá requerer seu Cadastro Nacional Mediadores Judiciais e Conciliadores, como também, o cadastro no Tribunal de Justiça do seu estado ou no Tribunal Regional Federal. Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o Tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador, os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista.

Já no setor privado, o mediador ou conciliador deverá apresentar o certificado do curso de capacitação, podendo também, ser exigida alguma experiência ou outro requisito, de acordo com a câmara privada na qual tiver interesse.

11/01/2017

CEJUS ou CEJUSC significa “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania”. Instituídos pela Resolução nº 661/2011, em todas as comarcas do estado de Minas Gerais. São unidades do Poder Judiciário que concentram a realização das audiências e sessões de conciliação e mediação, sejam elas processuais ou pré-processuais, bem como o serviço de atendimento e orientação ao cidadão. De acordo com o TJMG, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos oferece uma alternativa pautada no diálogo e na cooperação entre as pessoas para a superação das divergências de interesses.

04/01/2017

Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão de mediação, não podendo o mediador revelá-la às demais ou registrar em ata, exceto se expressamente autorizado. Há algumas exceções a esta regra, tratadas no art. 30 da Lei de Mediação, mas que não tocam no caso de confissão de dívida.

Lei de Mediação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

28/12/2016

Sim, desde que tal fato seja recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito, conforme art. 15 da Lei de Mediação.

Lei de Mediação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

21/12/2016

Sim! O art. 46 da Lei de Mediação garante que as mediações possam acontecer pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Lei de Mediação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

14/12/2016

A Lei de Mediação é a principal ferramenta legal para estes métodos. Em seu art. 42, prevê sua própria aplicação às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências. Apenas a mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. Além disso, o Novo CPC traz alguns dispositivos sobre os métodos consensuais, mediadores e conciliadores, câmaras privadas, enfim, sobre os auxiliares da justiça.

Lei de Mediação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

07/12/2016

De acordo com o art. 30 da Lei de Mediação, a confidencialidade na mediação e conciliação extrajudicial será ampla. Sua totalidade será mitigada apenas em alguns casos: se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei (é o caso da informação relativa à ocorrência de crime de ação pública) ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
Lembrando que o dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação.

Lei de Mediação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

30/11/2016

Depende. Há mediações judiciais e extrajudiciais. A mediação extrajudicial, que pode ser pública ou privada, dependerá do regulamento de cada câmara, mas o prazo médio costuma ser de 30 (trinta) dias. Casos mais complexos devem variar.

De acordo com o art. 28 da Lei de Mediação, o procedimento de mediação que seja judicial deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

Lei de Mediação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

23/11/2016

A previsão contratual de mediação define os moldes em que a mediação será estabelecida. Pode ser um documento, uma primeira versão de um contrato ou uma cláusula no contrato de mediação. De acordo com o art. 22 da Lei de Mediação, a previsão contratual de mediação deverá conter alguns requisitos mínimos, como prazo para realização da sessão, local, critérios de escolha dos mediador e penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada.

Ainda, no art. 2° da Lei de Mediação, consta que a presença das partes será obrigatória na primeira sessão de mediação quando já houver previsão contratual de cláusula de mediação.

Lei de Mediação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

16/11/2016

Renata Malta Vilas Bôas, em seu livro “Hermenêutica e Interpretação Jurídica”, define princípio por: “fonte, ponto de partida que devemos seguir em todo o percurso; ao mesmo tempo em que é o início, também é o meio a ser percorrido e o fim a ser atingido.”
De acordo com isso, a mediação tem princípios que estão estabelecidos no art. 2° da Lei de Mediação. Segundo a referida lei, serão oito estes princípios que alicerçam e norteiam toda as atividades de mediação: “a imparcialidade do mediador; a isonomia entre as partes; oralidade; informalidade; autonomia da vontade das partes; busca do consenso; confidencialidade e boa-fé.”
Todos estes princípios foram criados para nortear e orientar os atos da mediação, e cada um é peça chave para o seu bom funcionamento. Se por acaso a mediação não for realizada em conformidade com eles, então todo o procedimento poderá ser declarado nulo.

Lei de Mediação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

09/11/2016

Parabéns Inovativa Brasil!

Super orgulhosos de sermos uma das finalistas do melhor programa de aceleração do Brasil.

O InovAtiva Brasil levou o troféu Melhor Aceleradora do país no Startup Awards, principal premiação do ecossistema de empreendedorismo digital do país, promovido pela ABStartups (Associação Brasileira de Startups). O anúncio foi feito na noite desta terça-feira (8) durante a Conferência Anual de Sta...

09/11/2016

De acordo com o artigo 20 da Lei de Mediação*, o termo final da mediação constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

Lei de Mediação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm