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15/02/2023

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07/02/2023
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31/01/2023

Princípio da consunção.

Esse princípio trata, em síntese, que quando o autor do delito pratica dois ou mais crimes e um deles é meio necessário para a prática de outro, o primeiro delito é absorvido pelo segundo e, consequentemente, responderá criminalmente somente pelo último delito praticado.

Juiz da 2 vra cível de Alfenas, determina desbloqueio de valores penhorados em conta poupança de devedor.
26/01/2023

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18/01/2023
Atendimento a preso do regime fechado, crimes de lesão corporal, roubo e furto
22/11/2022

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A resolução 391/2021 do CNJ, prevê remissão de pena ao condenado, caso seja aprovado no ENEM .
10/11/2022

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06/10/2022

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