Deiro&Santos Advocacia e Consultoria

05/06/2024

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou a 6,91% o percentual de reajuste anual que poderá ser aplicado aos planos de saúde de assistência médica individuais e familiares regulamentados (contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98).

O percentual é o teto válido para o período entre maio de 2024 e abril de 2025 para os contratos de quase 8 milhões de beneficiários, o que representa 15,6% dos 51 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil (dados de março de 2024).

“O índice definido pela ANS para 2024 reflete a variação das despesas assistenciais ocorridas em 2023 em comparação com as despesas assistenciais de 2022 dos beneficiários de planos de saúde individuais e familiares.
Quando falamos de planos de saúde, a variação de despesas está diretamente associada à variação de custos dos procedimentos e à frequência de utilização dos serviços de saúde”, explica o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello.

O índice de 6,91% foi apreciado pelo Ministério da Fazenda e aprovado em reunião de Diretoria Colegiada na manhã desta terça-feira, 4/06/2024. A decisão será publicada no Diário Oficial da União e o reajuste poderá ser aplicado pela operadora no mês de aniversário do contrato, ou seja, no mês da data de contratação do plano. Para os contratos que aniversariam em maio e junho, a cobrança deverá ser iniciada em julho ou, no máximo, agosto de 2024.

Se você perceber que o reajuste do seu plano de saúde é abusivo, poderá recorrer.

24/12/2023

01/09/2023

Em tudo o que for fazer na vida, dedique-se por inteiro.
Envolva-se e seja envolvido.
Empenhe-se em dar sempre o seu melhor, nunca menos do que isso.

24/08/2023

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que não se pode exigir informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) em atestado médico e odontológico como requisito para o abono de faltas para empregados.

O entendimento é de que a exigência obriga o trabalhador a divulgar informação acerca de seu estado de saúde, o que viola o direito constitucional à intimidade e à privacidade, além de violar a ética profissional médica, embora tenha reconhecido que é importante que se informe ao empregador sobre moléstias que acometam o empregado.

11/08/2023

Desejo à toda a classe jurídica, um feliz dia.

Parabenizo e enalteço todos os profissionais que atuam com ética, respeito e responsabilidade perante a sociedade e seus clientes sempre em defesa da justiça.

24/07/2023

📣 O governo federal anunciou que disponibilizará o FGTS digital para te**es aos empregadores a partir de agosto!

O FGTS Digital é um conjunto de sistemas computadorizados que tem como objetivo gerenciar os vários procedimentos relacionados ao cumprimento da responsabilidade de recolher o FGTS.

É uma solução tecnológica que visa tornar mais fácil para os empregadores cumprirem essa obrigação e garantir que os montantes devidos aos trabalhadores sejam corretamente depositados em suas contas vinculadas.

Por meio do FGTS Digital, os empregadores terão acesso a recursos que lhes permitirão emitir guias rápidas e personalizadas, verificar extratos, solicitar compensação ou reembolso de valores e até mesmo contratar parcelamentos, tudo de maneira simples e ágil.

✅FGTS Digital estará disponível para te**es em agosto
✅A obrigatoriedade começara em janeiro de 2024.

🚨O que muda com o FGTS DIGITAL:

☑️Alteração da data de vencimento;
☑️Competência anteriores ao FGTS digital;
☑️Reconhecimento via PIX;
☑️E social com fonte de dados;
☑️Impactos na geração do certificado de regularidade do FGTS.

Fontes: Contábeis

08/03/2023

Feliz dia da mulher.

16/10/2022

14/10/2022

Mapeie os riscos trabalhistas da sua empresa.

13/10/2022

Nesse sentido, o compliance trabalhista torna-se fundamental para garantir que, do recrutamento a uma possível demissão, o relacionamento entre empregador e empregado esteja em conformidade com todas as leis, políticas internas e preceitos éticos.