Cruz, Santos & Santana Advogados Associados

02/08/2019

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A medida provisória com regras de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) chegou ao Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira (25) e precisa ser aprovada até o dia 20 de novembro para não perder a validade. A partir do dia 7 de setembro, a MP 889/2019 entrará em regime de urgência, tendo prioridade nas pautas de votação do Senado e da Câmara dos Deputados.
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Apesar de o prazo de vigência já estar em andamento, a MP 889 só começará a tramitar na volta dos trabalhos do Congresso, em agosto. Ela precisa passar por uma comissão mista de deputados e senadores e pelos Plenários das duas Casas.
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A MP não será afetada pelas novas regras de tramitação de medidas provisórias criadas pela PEC 91/2019, aprovada em junho mas ainda não promulgada. Ela deverá ser uma das últimas medidas provisórias a seguir as regras atuais.
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Fundo roxo e ilustração de um homem colocando o cartão no caixa eletrônico. Texto na imagem: Medida provisória permite saque do FGTS.
De setembro de 2019 a março de 2020: Qualquer pessoa poderá sacar até R$ 500 de cada conta que tiver no FGTS, seja ativa ou inativa.
Conta ativa: é aquela do emprego atual.
Contas inativas: são aquelas dos empregos anteriores que ainda contiverem dinheiro.

02/08/2019

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O site para cadastrar quem não quer receber ligações de telemarketing foi criado por determinação da Anatel e já está disponível. Depois de feito o cadastro do telefone, as empresas têm 30 dias para parar de ligar.
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Fundo branco e ilustração de uma mão mexendo no celular. Texto na imagem: Não me perturbe. Passo a passo para bloquear as ligações de telemarketing:
1º Passo - Acesse o site www.naomeperturbe.com.br e faça o cadastro
2º Passo - Acesse seu e-mail e clique no link de validação de seu cadastro. Verifique a caixa de spam.
3º Passo - Acesse o site novamente e clique no botão 'Solicitar bloqueio' . Repita o processo para cadastrar cada número, de telefones celulares ou fixos, que desejar bloquear.
4º Passo- Pronto! Agora é só aguardar. O prazo para efetivação do bloqueio é de 30 dias.

02/08/2019

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, entendeu que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida para ficar isenta do depósito recursal e das custas processuais, pressupostos para recorrer. Por isso, a Turma manteve a deserção do recurso ordinário da URB Topo Engenharia e Construções Ltda., que, em recuperação judicial, não pagou as custas processuais. Pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a empresa, nessa condição, só está isenta do depósito recursal.

O juízo da 162ª Vara do Trabalho de Piumhi (MG) condenou a URB a pagar R$ 5 mil em processo iniciado por carpinteiro. Ao apresentar recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a empresa não comprovou o pagamento das custas processuais (que correspondem a 2% do valor da condenação) nem do depósito recursal (o qual serve para garantir a execução da sentença). O TRT, então, considerou deserto o recurso por causa do não pagamento das custas. Para o Tribunal Regional, nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal, e não das custas.

Recuperação judicial: efeitos pós-Reforma Trabalhista

Houve recurso de revista ao TST, e a relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que a deserção deveria ser afastada, por causa da condição jurídica da URB, a qual permitiria o descumprimento dos dois requisitos. Por analogia, a ministra aplicou a Súmula 86 do TST, no sentido de que não há deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento das custas ou do depósito recursal. “Se a Lei 13.467/2017 isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, tem-se a aplicação analógica da diretriz da Súmula 86, inclusive no que se refere à isenção das custas”. Para a relatora, o conceito de recuperação judicial (artigo 47 da Lei 11.101/2005) evidencia que a empresa nessa situação “se encontra financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo”, concluiu.
👉🏼 continua nos comentários.

02/08/2019

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Segundo a legislação brasileira, o agressor não precisa ocupar um cargo superior ao da vítima para que intimidações físicas ou verbais sejam consideradas .

Faça a sua denúncia para o : https://mpt.mp.br/

Via .



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25/07/2018

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Sobre Assédio Moral, você sabia...? : ilustração em quadrinhos de homem em cinco situações diferentes. No primeiro quadrinho ele está triste, no segundo ele está com o rosto vermelho e raios nas costas simbolizam dor. No terceiro ele é acertado por uma madeira que outro homem carrega sobre o ombro. No quarto quadrinho ele está cansado e carrega uma grande pedra e no quinto, ele está triste enquanto outro homem sorrir apontando o dedo para ele. Texto: "5 fatos que podem gerar dano moral. Salário reiteradamente pago com atraso. Dispensa discriminatória. Acidente de trabalho. Trabalho degradante e em condições desumanas. Humilhação e constrangimento no ambiente de trabalho."

25/07/2018

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Saiba mais sobre Assédio Moral... : a imagem é um banner que mostra quatro pessoas com o rosto coberto por emojis, expressando espanto, constrangimento, raiva e estar doente. O Texto logo abaixo deles diz: "É Assédio Moral e você não sabia - Inventar ou propagar boatos sobre um colega de trabalho. Desrespeitar a crença religiosa de qualquer empregado nesse ambiente."

18/05/2018

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Não é demais lembrar: Advogado sem inscrição na OAB não é advogado.

Verifique os dados no Cadastro Nacional da Advocacia cna.oab.org.br.

Advogado de verdade não se recusa a exibir a carteira da Ordem! Fique atento!

30/03/2018

É sexta-feira Santa, mas a lei continua valendo.

16/03/2018

Atenção clientes e amigos.
Segue mais uma dica de ouro.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada.

Baixe na Livraria do Senado o ebook Código de Defesa do Consumidor e Normas Correlatas: http://bit.ly/2jM5QJ5

14/03/2018

A internet à favor do cidadão...
Pega a dica galera!

28/02/2018

Atenção moradores de Lauro de Freitas!

Pessoas com Deficiência que possam comprovar renda de até um salário mínimo terão direito ao Passe Livre nas viagens entre Lauro de Freitas e Salvador, nos transportes rodoviários e nos transportes alternativos. Para ter acesso ao cartão, é necessário ir ao prédio da SETTOP, na Rua Clínio A. Rodrigues n° 98 quadra B, LOTE 13, loteamento Jardim Aeroporto, Pitangueira .

Documentos:

👉 RG

👉 CPF

👉 Comprovante de Residência

👉 Laudo Médico com o CID

👉 Cartão SUS

👉 Comprovante de renda Bolsa Família

👉 2 fotos 3x4

25/02/2018

Não quer mais pagar pensão alimentícia?
Procure um advogado!

Conheça a súmula do STJ: bit.ly/1KFyiO6.