24/10/2025
🏠 ALUGUEL: entenda os impactos na locação a partir de 2026
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A Reforma Tributária (EC 132/2023), regulamentada pelo PLP 68/2024, trará mudanças que podem afetar locadores, locatários e investidores em todo o país.
A Receita Federal passará a cruzar informações de cartórios, prefeituras, declarações de IR e do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), identificando contratos de locação não declarados ou com inconsistências fiscais.
Contratos informais, de “gaveta”, poderão ser considerados locações presumidas, resultando em autuações e multas que variam de 75% a 225% do imposto devido, conforme a Lei nº 9.430/1996.
O novo modelo tributário também discute a aplicação dos tributos IBS e CBS sobre determinadas operações de locação com prestação de serviços agregados, enquanto locações residenciais puras tendem a ficar fora desse alcance — tema ainda em debate no Congresso Nacional.
👉 Para quem aluga, administra ou investe em imóveis, planejar agora é essencial.
Formalizar contratos, organizar documentos e revisar obrigações com orientação jurídica e contábil são passos que reduzem riscos e garantem segurança nas relações locatícias.
📘 Este conteúdo é informativo e tem caráter educativo.
Para entender como essas mudanças podem afetar sua realidade, fale com um profissional.
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