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adv.moniquecosta

ASSESSORIA JURÍDICA

22/07/2022

Transformação de milhões!!
Apaixonada pelo resultado. 🥰
Responsáveis 👇🏽

13/07/2022

Ficar ou não calado na delegacia?

13/04/2021

MC A S S E S S O R I A J U R Í D I C A

Nunca será sorte! Aproveite-se, aprimore-se, use o que vc tem de melhor trabalhe duro e chegará um momento que estará em evidência assim como esse carro. 😉

"Concentre -se naquilo que você é bom, delegue todo o resto."

(Steve Jobs)

12/02/2021

E hoje vamos tirar dúvidas sobre as formas de divórcio que a justiça nos proporciona.

▪️Divórcio em cartório

O divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial, ou seja, em cartório, sem a necessidade de processo na Justiça.
Para isso, são necessários alguns requisitos:

Deve ser consensual;

Não deve haver filhos menores de idade, ou incapazes;

Não deve haver gravidez: a mulher não pode estar grávida ou ter conhecimento de que esteja grávida;

Acompanhamento de advogado: embora o procedimento seja todo realizado em cartório, sem a necessidade de processo na Justiça, é necessário advogado (pode ser um único advogado representando ambos os cônjuges).

▪️Divórcio judicial consensual

Quando não estão presentes os requisitos para a realização do divórcio pela via extrajudicial (em cartório), é necessário realizar o divórcio ingressando com ação judicial.
Havendo consenso entre as partes, pode-se realizar o divórcio judicial consensual! É bem mais rápido e menos complicado do que o divórcio judicial litigioso (aquele quando não há concordância entre as partes).

▪️Divórcio judicial litigioso

Não havendo consenso do casal sobre a separação, ou sobre os termos do divórcio (partilha de bens ou pensão alimentícia, por exemplo), o divórcio deverá ser judicial litigioso.
Ou seja, será realizado mediante ação na Justiça, cada cônjuge representado por um advogado.

08/02/2021

Um tema que preocupa muito as pessoas que estão pensando em se separar é a questão da divisão de bens.
Bom, quanto a isso há algumas possibilidades, dependendo do regime de bens em que o casamento foi celebrado:

▪️Comunhão parcial de bens

Neste regime, os bens adquiridos de forma onerosa durante o matrimônio passam a integrar os bens do casal, ou seja: são de ambos os cônjuges e, no caso de divórcio, serão divididos em partes iguais entre o casal.
Salienta-se que os bens adquiridos de forma gratuita durante o matrimônio (doação ou herança, por exemplo) não serão considerados bens do casal, ou seja, continuam a pertencer exclusivamente ao cônjuge que recebeu a herança ou doação.

▪️Comunhão universal de bens

Diferentemente da Comunhão Parcial de bens, no regime da Comunhão Universal de Bens todos os bens que o casal possui passam a fazer parte do patrimônio comum do casal (mesmo aqueles bens que cada um dos cônjuges já possuía antes do casamento).
Porém, nesse caso também há exceções: bens recebidos gratuitamente por um dos cônjuges por doação ou herança, ou adquiridos com cláusula de incomunicabilidade, não pertencerão ao patrimônio do casal, serão de exclusividade do cônjuge que o possui.
Desta forma, tais bens não entrarão na divisão de bens em caso de divórcio.

▪️Separação total de bens ou separação obrigatória

Nestes dois regimes, em caso de divórcio, a divisão de bens acontece da mesma forma: cada bem é apenas do cônjuge que o possui.
Nesse caso, não há um patrimônio do casal, mas dois patrimônios, um de cada cônjuge.
Em caso de divórcio, é simples, cada cônjuge f**a com os seus bens, ou seja, permanece com os bens que já fazem parte de seu patrimônio.

▪️Regime de participação final nos aquestos

Esse regime de bens é pouco conhecido, funciona assim: durante o casamento cada bem faz parte do patrimônio do cônjuge que o possui.
Assim, durante o matrimônio, não há patrimônio do casal, cada cônjuge possui a propriedade exclusiva dos bens que possui.

19/01/2021

É o direito à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização por determinado tempo contínuo e incontestadamente.

Para solicitar é preciso estar no bem imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação e com exclusividade, como se proprietário fosse, a posse não deve ser clandestina, precária ou mediante a violência, mas que seja mansa, pacíf**a e continua.

01/01/2021

M/C ASSESSORIA JURÍDICA deseja para você um 2021 repleto de força, coragem e enovo. 🥳

/Assessoriajurídica

23/10/2020

Você só precisa encontrar a força e a coragem que você sempre teve. 😉

01/09/2020

Nessa sexta-feira 28/08 o mundo com um grande pesar entrou em luto com a morte do ator CHADWICK BOSEMAN.
▪️▪️▪️▪️

Protagonista do filme de super-heróis Pantera Negra. Foi uma honra para sua carreira dar vida ao rei T’Challa.

Honra essa que não se limitou apenas ao ator, com seu indiscutível talento representou não só um herói, mas um povo. 🤎

Bom... por mais que eu queira continuar falando sobre esse incrível trabalho (Pantera Negra), que particularmente sou apaixonada, vamos ao que interessa. 😉

VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS?

O ator norte-americano CHADWICK BOSEMAN morreu de câncer de cólo.
No Brasil, (Inca) trabalha com 600 mil novos casos por ano, no biênio 2018-2019. Diante desses dados, é fundamental que os pacientes com a doença estejam cientes de uma série de direitos que lhes são garantidos por lei no país.

Vejamos alguns deles:

▪️SAQUE DO FGTS

A Lei Federal nº 8.036/90, nos incisos XI, XII e XIV de seu art. 20, especif**a as situações em que trabalhadores portadores de doenças graves, ou que possuam dependente nessas condições, podem realizar o saque da quantia existente em seu FGTS.

O inciso XI trata especif**amente desse direito para portadores de neoplasia maligna.

▪️AUXÍLIO DOENÇA

Todo cidadão filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha uma incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias, independente de seu tempo de contribuição, tem direito a receber auxílio-doença.

A Lei Federal nº 8.213/91 trata da concessão em seu art. 26, II e lista as doenças passíveis de recepção do benefício no art. 151.

Esses e muitos outros direitos são disponibilizados para pacientes com doenças graves.

E claro... não poderia faltar.

🇿🇦 WAKANDA FOREVER! 🇿🇦

28/08/2020

Nesta segunda-feira 24/08/20 Flordelis apontada pela polícia civil como mandante da morte do marido.

Desde então, ah questionamentos do porque a mandante de um crime bárbaro e friamente planejado, ainda se encontra em liberdade.

A resposta se encontra abaixo:

Imunidade parlamentar

Embora Flordelis tenha se tornado ré nesse caso, ela não pode ser presa devido à imunidade parlamentar, condição que o delegado espera que seja excluída assim que possível para que ela responda pelo crime na cadeia.

“Ela apenas não foi presa pela condição de parlamentar, mas esperamos que o Parlamento tome as medidas administrativas pertinentes para excluir o privilégio que ela tem de ser presa somente por flagrante de crime inafiançável.

Todos os pressupostos de decretação de prisão preventiva estão presentes. Houve tentativa de burlar provas, intimidação de testemunhas. Isso é requisito básico para a preventiva. Tanto que outros participantes acabaram sendo presos.

Esperando assim, que ela tenha logo a condição de parlamentar cassada e responda pelo delito que cometeu.

20/08/2020

Hoje nossa série contratos chega ao fim... Mas não poderia encerrar sem antes falar da sua importância para as empresas.

O controle sobre o contrato de uma empresa é essencial para que esta possa funcionar de maneira adequada e se manter longe dos problemas de ordem burocrática.

Deixar de executar esse serviço ou negligenciá-lo pode colocar sua empresa em uma situação complicada.

▪️PRINCIPAIS CONTRATOS DE UMA EMPRESA.

O contrato social: fundação da empresa;

Contratos com clientes, fornecedores e colaboradores: vida da empresa e capital humano;

Distrato: signif**a o fim da empresa: baixa.

▪️PRINCIPAIS RAZÕES PARA MANTER OU FORMULAR SEU CONTATO.

Alcançar o objetivo do contrato;

Evitar multas e demais penalidades;

Diminuir as dívidas;

Evitar problemas com a justiça;

.contrato
-se

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Lauro De Freitas, BA

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