02/04/2025
🧩 Dia Mundial da Conscientização do Autismo 💙
Hoje, 2 de abril, é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, uma data essencial para reforçarmos a inclusão, o respeito e o reconhecimento dos direitos das pessoas autistas!
Vamos lembrar alguns dos direitos garantidos por Lei?
✅ Atendimento prioritário em serviços públicos e privados, como saúde, educação e transporte (Lei 12.764/2012 - Estatuto da Pessoa com TEA);
✅ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para autistas de baixa renda que comprovem incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
✅ Aposentadoria para a Pessoa com Deficiência;
✅ Isenção de impostos (IPI, ICMS, IPVA e IOF) na compra de veículos para transporte da pessoa autista, conforme critérios legais;
✅ Direito à educação inclusiva, com acesso a escolas regulares e suporte adequado;
✅ Planos de saúde devem cobrir o tratamento multidisciplinar, incluindo terapias como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional;
✅ Proteção contra discriminação e capacitismo, garantindo a participação plena na sociedade.
📢 É fundamental conhecer e garantir esses direitos! Se você ou alguém da sua família precisa de orientação jurídica sobre o tema, consulte um especialista.
💙 Compartilhe essa informação e ajude a promover mais inclusão!
