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Fernandes & Volpato - Advogados Associados

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Brasil
Lauro Müller, SC
Fernandes & Volpato - Advogados Associados

Áreas de Atuação: Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Empresarial.

18/03/2026

Em casos de acidente de trabalho, não existe apenas a responsabilidade previdenciária — também pode haver responsabilidade civil do empregador, especialmente quando o ocorrido está ligado à negligência, falta de treinamento ou descumprimento das normas de segurança.

Nessas situações, além dos benefícios pagos pelo INSS, o trabalhador pode ter direito a indenizações por danos morais, materiais e até estéticos, dependendo da gravidade e das consequências do acidente.

Por isso, é fundamental que o trabalhador conheça seus direitos e busque orientação adequada para garantir a reparação completa dos prejuízos sofridos.

Para as empresas, o alerta é claro: investir em prevenção, treinamentos e cumprimento rigoroso das normas de saúde e segurança não é apenas uma obrigação legal — é a melhor forma de evitar acidentes, processos e prejuízos financeiros.

📌 Segurança no trabalho não é opcional. É responsabilidade.

13/03/2026

O auxílio-doença pode ser negado pelo INSS por diferentes motivos, sendo os mais comuns a falta de comprovação da incapacidade para o trabalho ou o não cumprimento do período de carência exigido pela legislação.

Quando isso acontece, o primeiro passo é solicitar acesso ao laudo médico-pericial emitido pelo INSS para entender exatamente qual foi o motivo da negativa.

Caso exista erro na análise ou falta de documentos, é possível reunir novas provas, como exames, atestados e relatórios médicos atualizados, e apresentar um recurso administrativo dentro do prazo estabelecido.

A análise técnica do caso é fundamental nesse momento. Com a orientação adequada, é possível identif**ar falhas na decisão e reforçar a argumentação para buscar a concessão do benefício.

Se o recurso não for aceito, ainda existe a possibilidade de recorrer à Justiça, onde um novo exame pericial pode ser realizado para avaliar a incapacidade e garantir o direito ao benefício.

10/03/2026

O trabalho realizado no período noturno (entre 22h e 5h) possui regras específ**as na legislação trabalhista, justamente por exigir maior esforço físico e poder impactar a saúde e a rotina do trabalhador.

Por esse motivo, a lei garante o adicional noturno, que corresponde a no mínimo 20% a mais sobre o valor da hora diurna.

Outro ponto importante é que a hora noturna possui duração reduzida, sendo considerada como 52 minutos e 30 segundos. Na prática, isso signif**a que o trabalhador que atua nesse período acaba recebendo um valor maior em comparação à jornada realizada durante o dia.

Compreender como o adicional noturno funciona — desde o cálculo da hora até a aplicação correta na folha de pagamento — é fundamental para garantir que todos os direitos trabalhistas estejam sendo respeitados.

06/03/2026

Trabalhadores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais possuem regras próprias para a aposentadoria por idade no INSS.

Em 2026, a idade mínima é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com a comprovação de pelo menos 15 anos de atividade rural.

Diferente de outros segurados, nesses casos a contribuição não ocorre da forma tradicional. Por isso, a comprovação da atividade exercida se torna fundamental para garantir o direito ao benefício.

Documentos como:
• declarações de sindicato
• registros em órgãos oficiais
• notas de produtor rural
• contratos de arrendamento ou parceria
• cadastro em programas rurais

podem ser utilizados como prova do trabalho no campo.

Na prática, muitos trabalhadores enfrentam dificuldades na hora de reunir e validar esses documentos junto ao INSS, o que pode atrasar ou até impedir a concessão da aposentadoria.

Por isso, buscar orientação jurídica adequada faz toda a diferença para organizar a documentação e garantir que seus direitos sejam reconhecidos.

Informação e planejamento são essenciais para uma aposentadoria segura.

03/03/2026

A contribuição sindical ainda gera muitas dúvidas — e é importante entender como ela funciona.

Desde a Reforma Trabalhista, o desconto deixou de ser obrigatório e só pode acontecer com autorização do trabalhador. Ou seja, ninguém pode ter valores descontados sem consentimento prévio.

Se houver desconto indevido, é possível questionar e buscar a devolução.

Informação é o primeiro passo para proteger seus direitos.

26/02/2026

Ter um benefício negado pelo INSS não signif**a, necessariamente, que você não tem direito.

Em muitos casos, a negativa ocorre por falta de documentos, inconsistências no cadastro, ausência de laudos atualizados ou até erros na análise administrativa. Por isso, é fundamental entender o motivo da decisão antes de tomar qualquer providência.

Após a negativa, é possível apresentar recurso administrativo dentro do prazo legal, complementar a documentação e reforçar as provas do seu direito. Dependendo do caso, também é viável buscar a via judicial para garantir o benefício, especialmente quando há incapacidade comprovada ou cumprimento dos requisitos legais.

Cada situação exige uma análise técnica e estratégica.
Agir rapidamente e com a orientação adequada pode fazer toda a diferença para reverter a decisão e assegurar o seu direito previdenciário.

18/02/2026

Os exames médicos ocupacionais são instrumentos essenciais de proteção à saúde do trabalhador e de prevenção de riscos no ambiente de trabalho.

Eles não se limitam ao momento da contratação. A legislação prevê exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais, todos com o objetivo de verif**ar se o empregado está apto para exercer suas atividades com segurança.

Além de identif**ar precocemente doenças ocupacionais ou agravamentos de saúde, esses exames garantem que a empresa esteja cumprindo suas obrigações legais e adotando medidas preventivas adequadas.

Para o trabalhador, trata-se de um direito fundamental à saúde e à integridade física.
Para o empregador, é uma medida de responsabilidade e segurança jurídica.

10/02/2026

A aposentadoria especial é um benefício destinado ao trabalhador que exerceu atividades expostas a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo, produtos químicos ou agentes biológicos, de forma habitual e permanente.

O tempo mínimo de contribuição pode variar conforme o grau de risco da atividade, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos. Após a Reforma da Previdência, além do tempo de exposição, também passaram a existir requisitos de idade mínima em algumas situações.

Para ter direito, é fundamental comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos por meio de documentos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Cada caso deve ser analisado individualmente, pois detalhes na documentação e no tempo de contribuição fazem toda a diferença na concessão do benefício.

03/02/2026

Trabalhadores autônomos também têm direito à aposentadoria, desde que realizem contribuições ao INSS de forma regular.

O profissional pode contribuir como contribuinte individual, escolhendo o plano mais adequado à sua realidade financeira e aos objetivos previdenciários. O valor e a forma de contribuição influenciam diretamente no acesso aos benefícios e no valor da aposentadoria futura.

Além da aposentadoria, a contribuição garante proteção em situações como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.

Manter as contribuições em dia é essencial para assegurar direitos e evitar prejuízos no momento de solicitar um benefício previdenciário.

30/01/2026

Com a Reforma Trabalhista, o banco de horas passou a ter regras mais flexíveis. Hoje, ele pode ser instituído tanto por acordo coletivo quanto, em alguns casos, por acordo individual entre empregador e empregado.

Essa mudança permite uma gestão mais dinâmica da jornada de trabalho, mas exige atenção aos limites legais, como a jornada máxima diária, os períodos de descanso e o prazo para compensação das horas.

Para o empregador, é essencial manter um controle transparente e regular do banco de horas. Já o trabalhador deve acompanhar seus registros para garantir que a compensação ocorra corretamente e que seus direitos sejam respeitados.

A correta aplicação do banco de horas evita conflitos e traz mais segurança jurídica para ambas as partes.

27/01/2026

A prova de vida digital do INSS é uma medida criada para evitar fraudes e garantir a continuidade do pagamento dos benefícios.

Hoje, em muitos casos, ela é feita automaticamente por meio do cruzamento de dados oficiais. Ainda assim, é importante manter seus dados atualizados e acompanhar se houve alguma movimentação válida em seu nome.

Quando a comprovação não ocorre, o benefício pode ser bloqueado ou suspenso, exigindo regularização junto ao INSS.

Ficar atento a essas regras é essencial para não ter surpresas e garantir a manutenção do seu direito.

20/01/2026

Mesmo durante o contrato de experiência, o trabalhador não f**a sem proteção legal.

Esse tipo de contrato garante direitos como registro em carteira, salário conforme a função, depósitos de FGTS, contribuição ao INSS, além de férias proporcionais e 13º salário.

Também existem regras específ**as para rescisão antecipada, que podem gerar indenizações.

Entender esses pontos é fundamental para evitar abusos e garantir uma relação de trabalho justa desde o início.

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