Mendes & Maccari Advocacia

09/05/2021

Hoje completamos 02 anos da abertura do escritório.
Comemoramos este dia com muita alegria e gratidão às pessoas que confiam em nosso trabalho: nossos clientes.
A missão do Escritório Mendes & Maccari Advocacia é continuar prestando serviços com dedicação e comprometimento.
Nossa satisfação é seguir todos os dias lutando pelos direitos de nossos clientes.

23/04/2021

❌MITO

A perda dos direitos por sair de casa é um grande mito que algumas pessoas ainda acreditam.
Porém, desde o Código Civil de 2002 essa teoria caiu por terra.

➡️Mas é claro que toda regra tem uma exceção:

Aquele que saiu poderá perder algum direito em casos extremos e após transcorrido o tempo sem que tenha procurado seus direitos.

O artigo 1.240-A do Código Civil traz a possibilidade no caso de um dos cônjuges/companheiros sair do imóvel e, com o decorrer do tempo, acabar se tornando possível a quem permanecer na posse do imóvel, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir o domínio integral, inclusive da pessoa que saiu.

✔️Em resumo o que faz perder o direito é o TEMPO e não simplesmente o fato de sair de casa.

✅Por essa razão, procure sempre um advogado(a) para lhe orientar.

14/04/2021

❌ Não.

O Auxílio Emergencial não pode ser acumulado com benefícios previdenciários ou assistenciais, de acordo com a Lei n. 13.982/2020.

06/04/2021

➡️A resposta é NÃO!

A obrigação de pagar a prestação alimentícia não desaparece quando o(a) filho(a) completa a maioridade.

É necessário o ajuizamento de Ação de Exoneração de Alimentos para que o(a) Juiz(íza) analise o caso concreto e seja verif**ado que não existe mais a necessidade da prestação mensal.

Cada caso deve ser analisado individualmente, uma vez que existem hipóteses nas quais a obrigação deverá ser mantida.

Por isso, busque sempre a orientação de um(a) advogado(a) para lhe orientar.

03/04/2021

19/03/2021

• É um benefício concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer. O pagamento é realizado a partir do óbito, se a pensão for requerida em até 30 (trinta) dias após o falecimento, sendo requerida após os 30 (trinta) dias a pensão será paga a partir da data do requerimento.

• O cônjuge ou companheiro (a), filho não emancipado ou socioafetivo menor de 21 (vinte) e um anos ou inválido de qualquer idade, os pais e por último, os irmãos, não emancipados, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos de qualquer idade.

03/02/2021

• NÃO.

A Lei Previdenciária não prevê o novo casamento como causa de extinção do benefício de pensão por morte.
O que não é possível acontecer é acumulação de duas pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro.

29/01/2021

Existem muitas dúvidas com relação ao valor devido à título de alimentos.
Muitas vezes pessoas que acreditam no senso comum acabam acreditando que o valor deve ser sempre 30% sobre o salário mínimo ou sobre os rendimentos do alimentante.

Porém, é importante saber que não existe um valor ou percentual definido em lei, uma vez que o valor depende da análise de cada caso.

->Para definição do valor é analisado o que chamamos de “trinômio”, composto pela verif**ação da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da criança e dos recursos da pessoa obrigada, bem como para manutenção dos filhos, os cônjuges contribuirão na proporção de seus recursos.

Dessa forma, utilizando-se o trinômio, chega-se o mais próximo possível do valor adequado para fixação da pensão alimentícia.

Procure sempre um profissional especializado para melhores esclarecimentos.

28/01/2021

Em caso de gravidez de risco que exija o afastamento por mais de 15 (quinze) dias, a trabalhadora poderá requerer junto ao INSS o pedido de auxílio-doença, desde que a incapacidade seja comprovada por laudo médico.

07/01/2021

Neste tipo de processo há um acordo entre os requerentes que decidem conjuntamente por fim ao casamento. Os interessados precisam estar de acordo quanto à divisão dos bens em comum do casal.

Da mesma forma, se o casal tiver filhos, deverá existir acordo também quanto à guarda, direito de visitas e valor da pensão alimentícia.

Sendo assim, havendo acordo, os cônjuges terão que estar representados por advogado o qual realizará o protocolo da ação, firmada por ambos os cônjuges, não sendo mais necessário o comparecimento em audiência.

Por fim, homologado o pedido de divórcio pelo juiz, será averbado junto ao registro de casamento do casal por meio de expedição do mandado de averbação do divórcio.

19/11/2020

Além da obrigação legal, o registro do emprego na carteira de trabalho é uma garantia para empresa e também para o empregado, desde o primeiro dia de trabalho.

Assim, f**a determinado o tipo de contratação (tempo determinado, indeterminado ou contrato de experiência), além de função, remuneração e outras informações.

Portanto, o correto é que o trabalhador tenha a carteira assinada desde o primeiro dia de trabalho.