Camargo & Borges Sociedade de Advogados

31/12/2025

Gratidão a todos(os) os(as) clientes que confiam no nosso trabalho. Ótimas festas!

24/12/2025

Feliz Natal! Que reine a paz, a cooperação e o amor em todos os corações.

20/12/2025

17/09/2025

Você herdou um imóvel que não tem matrícula e não sabe qual caminho seguir?

Vamos tentar te ajudar nessa dúvida!

O inventário é um processo formal de reconhecimento e divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida.

Já a usucapião é uma forma de adquirir a propriedade por meio da posse prolongada e incontestada, preenchidos os demais requisitos legais.

Mas então, qual caminho seguir?

Inicialmente, quando o proprietário de um imóvel falece, os tribunais têm entendido pela possibilidade de realizar o inventário dos direitos possessórios sobre o bem.

Dessa forma, os herdeiros recebem a posse do bem deixado pelo falecido nos mesmos termos em que ele a detinha.

No entanto, o inventário da posse não concede aos herdeiros a titularidade do bem, de modo que eles têm a opção de solicitar diretamente a usucapião em seus nomes.

Para isso, é preciso provar a posse exercida pelo falecido e a continuidade dessa posse pelos herdeiros, além dos demais requisitos legais.

É importante destacar que no inventário da posse é necessário realizar o pagamento de algumas taxas.

Em resumo, os herdeiros podem optar pelo inventário da posse, pela usucapião ou, até mesmo, pelos dois.

Porém, é preciso analisar os custos, requisitos e procedimentos envolvidos para não haver prejuízos e gastos desnecessários.

O ideal é sempre procurar buscar a orientação de um profissional para entender a situação específica do seu caso! .

05/09/2025

Quem compra ou revende também está na mira da Justiça, agora com p***s ainda mais duras.

Foi sancionada uma nova lei que aumentou significativamente a pena para o crime de receptação de cargas roubadas, com o objetivo de combater uma das práticas que mais alimentam o roubo nas estradas e nos centros urbanos.

Antes, a punição para quem comprava, transportava ou escondia produtos roubados era de 1 a 4 anos de prisão. Agora, a pena passou para 2 a 6 anos, além de multa.

Ou seja, não é mais considerado um crime “leve” e pode levar o réu diretamente ao regime fechado.

Se essa prática for habitual ou voltada ao comércio, isto é, se o receptador vive disso, a pena é ainda maior.

Essa é a chamada receptação qualificada, que também teve seu rigor ampliado.

A mensagem da lei é clara: sem receptador, não há incentivo ao roubo. Por isso, quem participa desse ciclo, mesmo que indiretamente, responderá com mais severidade.

Se você foi vítima de roubo ou está sendo acusado injustamente por receptação, procure um advogado especializado em Direito Criminal para auxiliá-lo!

04/09/2025

Você sabe a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

Leia este post e descubra!

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial que detalha o histórico laboral do trabalhador.

Nele estão incluídas informações sobre as condições ambientais de trabalho e possíveis exposições a agentes nocivos à saúde.

Desde 1º de janeiro de 2023, sua emissão é obrigatória em formato eletrônico, consolidando dados fornecidos pelas empresas ao eSocial.

Além disso, o PPP é fundamental para comprovar direitos previdenciários, especialmente no caso de aposentadoria especial, que beneficia quem exerceu suas funções em condições prejudiciais à saúde.

O documento também serve como prova em processos trabalhistas e previdenciários, garantindo que o trabalhador tenha acesso aos benefícios devidos.

As empresas são responsáveis por elaborar e manter atualizado o PPP de cada funcionário, fornecendo uma cópia autêntica no momento da rescisão do contrato ou sempre que solicitado.

A omissão ou falsificação de informações pode resultar em penalidades legais.

Para acessar esse registro de forma eletrônica, é possível utilizar o portal Meu INSS, onde o documento está disponível com base nas informações registradas no eSocial.

Quer saber mais sobre como o PPP afeta seus direitos previdenciários?

Procure um especialista para obter orientações detalhadas e garantir que suas informações laborais estejam corretas.

02/09/2025

Você sabe do que se trata a carência previdenciária e como ela reflete no requerimento do segurado?

A carência é o número mínimo de pagamentos mensais indispensáveis para que o contribuinte possa receber alguns dos benefícios da previdência.

Cada tipo de benefício tem um prazo diferente. Por exemplo, para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, é necessário ter pelo menos 12 meses de contribuição.

Essa medida é importante para garantir que os beneficiários efetivamente contribuíram para a Previdência Social.

Dada sua importância, sempre consulte um especialista da área previdenciária!

26/08/2025

A realidade vivida por mães e pais responsáveis por filhos com deficiência é especialmente árdua e está acompanhada de inúmeras particularidades.

Em razão das rotinas de cuidados e tratamentos, geralmente relacionados à deficiência existente, os custos financeiros também são elevados e consomem quase a totalidade dos valores recebidos pelos pais aposentados.

Com atenção a esse contexto, um projeto de lei cuja finalidade é conceder um adicional à aposentadoria de mães de filhos com deficiência foi aprovado pela comissão da Câmara dos Deputados.

A proposta é que o adicional se dê em pontos percentuais, que serão na proporção de dois pontos por filho com deficiência.

Esse aumento poderá ocorrer até a proporção máxima de dez pontos percentuais sobre o valor do benefício já recebido pela mãe.

O projeto, contudo, ainda está em fase de tramitação, ou seja, ainda precisa passar por outras comissões da Câmara e, sendo aprovado, vai para votação da Casa Legislativa.

Na sequência, ele deve ser encaminhado para votação no Senado e, se aprovado, segue para sanção presidencial.

Somente após todo o curso desse processo legislativo, é que o projeto poderá, efetivamente, se tornar lei e gerar impactos concretos.

E você, o que achou desse projeto?

Nos conte aqui nos comentários!