Lucian & Advogados Associados

Lucian & Advogados Associados Escritório de Advocacia

Feliz dia a todos os nossos colegas de profissão, que se dedicam a cada dia por um futuro mais justo!
11/08/2026

Feliz dia a todos os nossos colegas de profissão, que se dedicam a cada dia por um futuro mais justo!

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual inserida em plano de saú...
31/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual inserida em plano de saúde que exclui da cobertura o custeio de prótese indispensável ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, quando vinculada a procedimento cirúrgico devidamente coberto pelo contrato. Isso porque a negativa de fornecimento de material essencial ao êxito do tratamento compromete a própria finalidade do contrato, que é assegurar a adequada assistência à saúde do beneficiário.

Não é admissível, portanto, que o plano autorize a cirurgia, mas negue os materiais necessários para que ela seja realizada com sucesso. Isso compromete o tratamento e viola os direitos do consumidor.

Nessas hipóteses, a exclusão contratual é considerada inválida, sendo assegurado ao beneficiário o direito ao custeio integral do tratamento prescrito.

Endereço

Avenida Benjamin Constant Nº 760/Sala 502/Ed. Next Offices
Lajeado, RS
95900106

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00
Terça-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00
Quarta-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00
Quinta-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00
Sexta-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00

Telefone

+555137102155

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Lucian & Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Lucian & Advogados Associados:

Atalhos

Compartilhar

Categoria