Faleiro&Kirchheim Sociedade de Advogados

10/02/2021

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24/12/2018

18/12/2018

A remuneração de servidores públicos deve ser fixa e qualquer adicional de subsídio é inconstitucional. Por isso advogados públicos não podem receber honorários de sucumbência caso a administração saia vencedora de uma disputa judicial. A tese ainda está em discussão no Órgão...

21/11/2018

Principais aspectos relacionados à origem, características e reflexos do testamento nuncupativo no direito brasileiro.

21/11/2018

As diretivas antecipadas de vontade têm ganhado destaque em discussões jurídicas e médicas, sendo que nem sempre essas perspectivas dialogam adequadamente.

08/11/2018

Em seu primeiro ano de vigência, a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) teve como efeito prático reduzir o número de ações ajuizadas em 36%, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho nesta terça-feira (6/11). Entre janeiro e setembro de 2017, as varas do...

26/10/2018

Os trabalhadores convocados para atuar nas seções eleitorais no segundo turno continuam com o direito a dois dias de folga para cada dia em que ficaram à disposição da Justiça Eleitoral. Assim, que…

25/10/2018

STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador - Lex Notícia

04/10/2018

Notícias Home Notícias 15 anos do Estatuto do Idoso; especialista aponta principais conquistas e desafios 03/10/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Ouvir Texto Imprimir Texto

04/10/2018

A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário garantido na esfera constitucional, com natureza de direito fundamental, integrando, assim, o sistema da seguridade social, em sua modalidade contributiva. Nesse sentido, de acordo com o artigo 201, inciso I, da Constituição da...