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Ética, Comprometimento e Responsabilidade
Penal | Civil | Familia | Consumidor | Transito

22/01/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) é essencial para muitas pessoas. Mas quem tem direito a ele? Vamos esclarecer! 👇

🔹 Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais, que não possuem meios de prover sua subsistência.

🔹 Pessoas com Deficiência: Indivíduos com deficiência que impedem sua participação na sociedade de maneira efetiva e que não podem prover sua própria subsistência.

🔹 Renda Familiar: A renda mensal per capita da família do requerente deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

🔹 Residência no Brasil: O requerente deve residir no Brasil e ser de nacionalidade brasileira ou estrangeira com residência permanente.

🔹 Não Acumulativo com Outros Benefícios: O BPC-LOAS não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou assistenciais.

🔹 Avaliação Médica e Social: A concessão do BPC-LOAS envolve avaliação médica e social para determinar a elegibilidade.

Para saber mais e tirar suas dúvidas, conte com a Chiarelli Deitos Advocacia e Consultoria!!

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25/11/2024

A melhor maneira de evitar esse golpe é bloquear a opção de pagamento por aproximação.

Contudo, caso você queira manter a facilidade ativada, é possível adicionar a exigência de senha para pagamentos em qualquer valor. 🔐

Além disso, em alguns cartões pode-se desabilitar e habilitar a aproximação a qualquer momento, o que permite manter a opção desligada por um período e reativá-la posteriormente.

Acesse o link da bio e entre em contato para mais informações!

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18/11/2024

Existem três tipos de garantia que são direito do consumidor.⏰

A garantia legal é obrigatória e está estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O prazo da garantia legal é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

A garantia contratual é oferecida pelo fornecedor e é opcional. O objetivo é proporcionar um prazo maior de garantia para o consumidor final.

Já na garantia estendida, o período é ampliado pelo fabricante e passa de um ano.

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11/11/2024

A suspensão da CNH pode acontecer ao ultrapassar o limite de pontos ou ao cometer infrações gravíssimas. Conheça as causas mais comuns para a suspensão da CNH:

🚘Realizar manobras perigosas;
🚘Disputar corridas em via pública;
🚘Omitir socorro em caso de acidente;
🚘Dirigir sob efeito de álcool ou dr**as.

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04/11/2024

A remição consiste na diminuição do tempo de duração da pena. ⌛

Essa redução do tempo na prisão pode ocorrer por alguns motivos.

➖ Remição por Estudo - um dia de pena a menos a cada 12 horas de frequência escolar;
➖ Remição por Trabalho - um dia de pena a menos a cada três dias trabalhados;
➖ Remição por Leitura - quatro dias de pena a menos a cada obra lida.

E aí, já conhecia esse termo? Para saber mais sobre o Direito Penal, continue me acompanhando!

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28/10/2024

Existem direitos que todo consumidor possui e que, muitas vezes, não estamos cientes. Confira abaixo alguns desses direitos. 👇

☑️ Direito de arrependimento: se você pensar em comprar pela internet, mas desistir, o reembolso deve ser total.
☑️ Propaganda enganosa: caso alguma oferta prometida não seja cumprida, pode-se optar pelo cancelamento do serviço ou produto.
☑️ Demora no pedido: caso o pedido no restaurante demore demais, não é necessário pagar pelo que não foi consumido.
☑️ Couvert: não é obrigatório pagá-lo.
☑️ Comida no cinema: obrigar a comprar na loja do cinema não é permitido.

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21/10/2024

A legítima defesa ocorre quando a prática de um crime torna-se necessária para a sobrevivência da vítima e o ato não apresenta caráter ilegal.

Um homicídio cometido em legítima defesa, por exemplo, não é considerado ilícito nem criminoso.

A repulsão de injusta agressão de maneira proporcional e moderada é o que configura a legítima defesa.

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14/10/2024

No Projeto de Lei 420/22, o valor mínimo da pensão alimentícia foi alterado.

A partir do projeto, a pensão estipulada precisa ser de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente. Atualmente, essa porcentagem totaliza R$ 423,60. 💰

Segundo o deputado José Nelto, autor da proposta, é inadmissível que o dependente sobreviva com menos de 30% de um salário mínimo.

Entretanto, em casos específicos, tal questão pode ser minorada.

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07/10/2024

No Código de Trânsito Brasileiro, existem alguns artigos com os quais não estamos tão acostumados. Conheça, a seguir, alguns deles:

📃 Pedestres também podem ser multados: multa ocorre ao andar em pistas de rolamento ou cruzá-las em locais onde não há permissão.
📃 Molhar pedestre: jogar água em um pedestre intencionalmente é uma infração média.
📃 Objetos nos bancos traseiros: ato de irregularidade, as cargas precisam ser transportadas no porta-malas.

E aí, já conhecia esses artigos curiosos? Siga a página para saber mais sobre Direito do Trânsito.

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30/09/2024

Existem algumas situações em que você pode solicitar o reembolso de determinado produto ou serviço. Veja a seguir as principais: 👇

💲Produtos com defeitos ou vícios.
💲Serviços não prestados de maneira adequada.
💲Prazos de entrega descumpridos.
💲Cancelamento indevido ou desnecessário de serviços.
💲Publicidade enganosa.

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23/09/2024

Abaixo, estão listados cinco dos principais artigos do Código Penal. Confira: 👇

🔎Artigo 121: Homicídio.
🔎Artigo 133: Abandono de Incapaz.
🔎Artigo 135: Omissão de Socorro.
🔎Artigo 157: Roubo.
🔎Artigo 171: Estelionato.

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16/09/2024

Esses dois tipos de direito são frequentemente confundidos. Porém, a explicação é mais simples do que parece. 👇

O Direito Criminal é a área ligada ao fato negativo do direito, sendo o crime, a infração. Já o Direito Penal é relacionado ao fato positivo: a sanção penal ou a consequência do delito.

O crime está em oposição ao direito. Ou seja, a pena, ao opor-se ao crime, reafirma e engrandece o direito.

Siga a página e clique no link da bio para entender ainda mais sobre essa área!

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