Clara, Dirce e Luciana - Advocacia e Consultoria Jurídica

29/10/2017

A presunção de legitimidade da perícia médica feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social pode ser eliminada diante de provas em contrário, ainda que baseadas em atestados e laudos médicos particulares. Por isso, não há impedimento para que a Justiça conceda a antecipação de tutela, implantand...

25/08/2017

Mesmo que o parto tenha ocorrido em um local diferente, recém-nascidos poderão ter como naturalidade na certidão de nascimento o município onde mora a mãe. Saiba mais:https://goo.gl/Jn9BKG.

Imagem: Senado Federal

13/08/2017

ATENDENDO A PEDIDOS

Uma seguidora nos sugeriu esse tema para ser abordado pelas nossas redes. Como sempre falamos: pediu? A gente faz!
Você também tem alguma boa sugestão de assunto? Mande uma mensagem in box pra gente! ;)

Os pais devem ter seus direitos assegurados. A presença de um pai na vida de um filho é muito importante para todos!
Confira mais informações sobre cada um deles:
Licença-paternidade: http://bit.ly/LicençaPaternidade_ (art. 38)
Reconhecimento de paternidade: http://www.cnj.jus.br/ngpg
Guarda compartilhada: http://bit.ly/GuardaCompartilhada_
Fb.com/cnj.oficial

02/08/2017

💁‍♂️💁‍♀️ Saiba mais sobre cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres na nota técnica emitida pelo Ministério da Justiça.

👉 http://bit.ly/PrecosDiferentesHM

Compartilhado do Senado.

28/07/2017

| MULTIPARENTALIDADE |

Um homem no Rio Grande do Sul descobriu que é pai de uma criança quando ela já estava com cinco anos de idade. Desde bebê, esse menino foi criado pela mãe e seu parceiro, ou seja, seu pai socioafetivo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que ambos têm direito à paternidade e colocou os dois nomes na certidão de nascimento da criança. O sobrenome do pai biológico e os nomes dos avós biológicos também foram incluídos. Conheça mais sobre esse caso: http://bit.ly/paternidadeemdobro

Descrição da imagem : ilustração de dois homens com uma criança entre eles. Texto: Paternidade em dobro. Justiça autorizou a inclusão de um segundo nome paterno na certidão de nascimento de uma criança. O pai biológico só se descobriu pai do menino quando ele estava com 5 anos de idade. Desde bebê, porém, a criança foi criada - e registrada - pelo pai socioafetivo. Agora, no documento, constarão os dois nomes. Fb.com/cnj.oficial

22/07/2017

20/07/2017

| MENOS BUROCRACIA |
Você já imaginou não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos? Se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho. Outra novidade é que o cidadão não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. Passa a valer o princípio da boa-fé, ou seja, uma declaração escrita e assinada pelo cidadão servirá como comprovação. Acesse o decreto em http://bit.ly/DecretoMenosBurocracia e saiba mais sobre as mudanças na matéria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU : http://bit.ly/menosburocracia_

Descrição da imagem : ilustração de um homem segurando um papel com uma lupa em uma das mãos.
Texto: Autenticação e reconhecimento de firma não podem mais ser exigidos por órgãos públicos em documentos expedidos no Brasil. O cidadão também não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. fb.com/cnj.oficial

19/07/2017

👴👵 A Lei Nº 13.466, sancionada neste mês, altera o Estatuto do Idoso e determina que "dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos". Em estabelecimentos de saúde, exceto em casos de emergência, os octogenários deverão ter preferência especial. Eles terão prioridade especial também nos processos judiciais.

Acesse a nova lei: http://bit.ly/Lei80anos

Conheça o Estatuto do Idoso: http://bit.ly/IdosoEstatuto

08/07/2017

Advogado criminalista não julga seus clientes. O dever de julgar é do juiz. Advogado criminalista defende, sejam culpados ou inocentes. O Advogado que atua no direito criminal está ali defendendo os direitos de seu cliente, e não o do crime pelo qual cometeu ou está sendo acusado. 😉
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05/07/2017

Conta corrente sem cobrança de tarifas é um direito garantido por lei. Basta ir até a agência bancária onde deseja abrir a conta (ou onde já tem uma aberta) e solicitar a conversão para serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo. ;)

04/07/2017

➡| DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO |⬅

Sua carteira de habilitação está próxima do vencimento? Atenção, não jogue fora! Ela não te permitirá dirigir, mas ainda servirá como documento de identificação. A determinação é do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) – órgão ligado ao Ministério das Cidades e começou a valer na data de sua publicação (29/6/2017). O ofício é direcionado a todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, que vão passar a aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entre outros. Confira: http://bit.ly/CNHVencida

Descrição da imagem : fotografia de 3 carteiras de habilitação.
Texto: CNH vencida agora vale como documento de identificação. O Conselho Nacional de Trânsito determinou que, mesmo após o vencimento, a carteira de habilitação serve como documento de identificação em todo território nacional. O órgão entendeu que a validade tem relação apenas com o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
Fb.com/cnj.oficial

30/06/2017

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), só poderão ser intimadas via WhatsApp as partes do processo que aderirem voluntariamente. Se não for feita a confirmação do recebimento no mesmo dia, a intimação deverá ser refeita pelas vias convencionais. Saiba mais: http://bit.ly/2toaoZN