Maicon Teixeira Advocacia

29/04/2026

📌 TRÁFICO DE DR**AS: O QUE DIZ O STJ?

A condenação por tráfico não pode se basear em suposições.

⚖️ É indispensável a existência de prova robusta e inequívoca de atos concretos de traficância.
🚫 A mera apreensão de droga ou a existência de antecedentes criminais, por si só, não são suficientes para condenar.

📚 Base legal: STJ, Informativo nº 886, AgRg no HC 1.048.545-SP

💡 No Direito Penal, prevalece a lógica: sem prova concreta, não há condenação.

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24/01/2021

14/10/2016

Curte Balada!? O CNJ divulgou essa semana os principais direitos de quem frequenta a "noite". O nosso escritório endossa a inciativa do CNJ!

30/06/2014

Novas Súmulas do STJ:

Súmula 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Súmula 512: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de dr**as.

Súmula 513: A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

13/02/2014

Novas Súmula dos STJ

SÚMULA n. 503

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

SÚMULA n. 504

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

SÚMULA n. 505

A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça estadual.

14/01/2014

09/01/2014

ATENÇÃO: Na hora de fazer ou renovar o seguro do seu carro tome cuidado para evitar dor cabeça posteriormente, o site InfoMoney, traz nove dicas na hora de contratar: 1. Preço não é tudo 2.Procure saber a fama no mercado 3. Estude o Contrato 4. Verifique se há autorização para funcionar 5. Compare as cotações 6. Não minta nem omita informações 7.Verifique os serviços Adicionais 8. Facilidade de Contrato 9. Transfira Bônus .

Em caso de dúvida é procurar um Advogado, que esclarecera todas as suas dúvidas.

Fonte: InfoMoney

08/01/2014

Agora é Lei!!!! Em Minas Gerais a partir de 01 de março de 2014, idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência possuem direito de gratuidade nos ônibus intermunicipais.

Fonte: Assembleia de Minas Gerais