Advocacia e Consultoria Jurídica

19/12/2025

22/03/2024

Não, você não terá direito à nada que tiver sido comprado após a saída dele de casa, já que vocês estão casados apenas no papel, mas separados de fato. A separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento e, a partir de então, os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro (art. 1.576 do Código Civil ).

05/05/2023

Conhece alguém que tem uma situação parecida com o exemplo? Envia este post para ajudar.

Arrasta pro lado e veja como resolver.

05/04/2023

Todos nós conhecemos alguém que já passou por essa situação, não é?

O PIX é uma modalidade de transferências de valores instantâneos que tem sido utilizado cada vez mais entre as pessoas, em virtude de sua facilidade.

De acordo com o Febraban (Federação Brasileira de Bancos), quem recebeu um PIX por engano tem que entrar em contato com o destinatário para devolução do valor. Lembrando que a não devolução de um PIX feito por engano pode resultar em uma ação judicial e eventuais penalidades.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado.

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07/03/2023

Você sabia que o FGTS também pode ser afetado em caso de divórcio? Quando um casal decide se separar, é necessário avaliar como f**a a divisão dos bens, incluindo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com a legislação, o saldo do FGTS é um bem particular de cada cônjuge, mesmo que tenha sido acumulado durante o período em que estavam casados. Porém, em casos de divórcio, é possível que haja a divisão do saldo, caso seja acordado em comum acordo entre as partes ou determinado pela justiça.

Além disso, é importante lembrar que a retirada do FGTS só pode ser feita em situações específ**as, como a compra de um imóvel, aposentadoria ou doenças graves. Assim, mesmo em caso de divisão do saldo, é necessário avaliar as possibilidades de retirada e a melhor forma de gerir o valor acumulado.

Se você está passando por um processo de divórcio e tem dúvidas sobre como f**a o saldo do FGTS, é importante buscar orientação de um advogado especializado na área.

18/08/2022

Comprou um carro com multas? Saiba o que fazer

Muitas pessoas deixam de lado a pesquisa sobre o histórico do veículo. Se está com os pagamentos em dia, se possui multas não pagas, ou se sua documentação está devidamente regularizada.

- Como proceder frente a uma situação como essa;
- Qual o prazo para transferência de veículo e sobre quais são as obrigações do comprador e do vendedor;
- Que dívidas podem existir além das multas e o que elas ocasionam;

SE VOCÊ PASSA, OU PASSOU POR ALGO PARECIDO, E TEM ALGUMA DÚVIDA! ENTRE EM CONTATO.

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17/08/2022

O que fazer quando a empresa não reintegra o trabalhador após alta do INSS

Depois de determinado período em que um trabalhador recebe um benefício por incapacidade, seja auxílio-acidente ou auxílio-doença, o INSS cessa tal benefício por considerar esse trabalhador apto pela perícia médica do órgão previdenciário – INSS, mas inapto pelo médico do trabalho da empresa.

A situação mencionada acarreta o impedimento do trabalhador de retornar ao trabalho, mesmo colocando-se à disposição para a empresa, com objetivo de retornar ao seu posto de trabalho e executar as suas tarefas, ainda que doente e impossibilitado.

Embora o trabalhador se sujeite a retornar ao trabalho sem ter condições clínicas para voltar a exercer suas atividades habituais, ele f**a em uma situação de total desamparo, pois o médico da empresa, após análise, considera-o inapto para o trabalho e o encaminha para realizar novo pedido de benefício por incapacidade ao INSS. Ocorre que, ao realizar nova perícia, esse órgão novamente indefere e nega o benefício por incapacidade e determina o retorno do trabalhador para as suas atividades laborais.

O trabalhador f**a entre o INSS e o empregador, um jogando a responsabilidade para o outro, e, nesse impasse, permanece totalmente desamparado e sem receber qualquer remuneração ou benefício.

Os absurdos cometidos com o trabalhador que se encontra impossibilitado de exercer as suas atividades laborais, e mesmo assim tem o pedido do benefício por incapacidade negado e o retorno à empresa barrado, evidenciam algumas dúvidas, a saber:

• Quais os direitos dos trabalhadores que se encontram nessa situação?
• Quais as medidas a serem tomadas para preservar seus direitos?
• De quem é a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas no período após a alta do INSS?

SE VOCÊ PASSA, OU PASSOU POR ALGO PARECIDO, E TEM ALGUMA DÚVIDA! ENTRE EM CONTATO

08/08/2022

APOSENTADORIA - TRABALHADOR (A) RURAL

Para se aposentar como trabalhador(a) rural é necessário o homem ter 60 anos e a mulher 55 anos de idade, e ambos devem comprovar atividade rural realizada por 15 anos em regime de economia familiar, deve ser comprovado por meio de documentação rural.

Quais os principais documentos para comprovar a atividade rural?

Essa é uma das principais dúvidas dos(as) clientes que querem aposentar como trabalhadores(as) rurais.

Para saber mais sobre aposentadoria rural e como requerê-la entre em contato que podemos te ajudar!

25/07/2022

A Quarta Turma do STJ decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada.

Após o plano negar a realização do procedimento, o consumidor se submeteu à cirurgia em um hospital de São Paulo. A seguir, ajuizou pedido de danos materiais e morais – o que foi julgado procedente em primeira e segunda instâncias.

No STJ, o colegiado limitou o ressarcimento aos valores da tabela de preços do plano de saúde contratado.
REsp 1933552

22/07/2022

Conciliação !

A conciliação é uma negociação que conta com a participação de uma pessoa imparcial para favorecer o diálogo e, se necessário, apresentar ideias. Essa opção tem total validade jurídica, pois o acordo é homologado por um juiz e tem força de decisão judicial.

É uma forma rápida, ef**az e pacif**adora de resolver conflitos.

21/07/2022

O que acontece com a sua participação na empresa se você se divorciar?

Vai se divorciar e está preocupado com o que acontece com a sua participação acionária? Está com medo de que o seu ex-cônjuge possa virar sócio da sua empresa?