Leão Spolti e Piva Advogados Associados

24/07/2025

📢 NOTÍCIA IMPORTANTE PARA AS MAMÃES

👶 Nova regra do INSS garante salário-maternidade sem carência!

🗓️ Com a Instrução Normativa nº 188/2025, o INSS regulamenta a decisão do STF que isenta a exigência de 10 contribuições para mulheres acessarem o benefício.

✅ Agora também têm direito ao salário-maternidade:

👩‍💻 Autônomas e MEIs
🙋‍♀️ Contribuintes facultativas
🌾 Trabalhadoras rurais em economia familiar

📅 A nova regra vale para pedidos feitos a partir de 5 de abril de 2024 (ou que estavam em análise até essa data), mesmo que o nascimento tenha ocorrido antes!

⚖️ Um avanço histórico que combate desigualdades e reconhece a maternidade como um direito!

❤️ Mais proteção, menos burocracia!

Fonte: seucreditodigital e contabeis

🔗 Marque alguém que precisa saber disso!

18/07/2025

Novidade importante!

Em 2 de julho de 2025, o Senado Federal aprovou por unanimidade o PL nº 3.010/2019, que reconhece pessoas com:

✅ Fibromialgia
✅ Síndrome da fadiga crônica
✅ Síndrome complexa de dor regional

como Pessoas com Deficiência (PCD) 🧩

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📝 A proposta prevê avaliação biopsicossocial, considerando:

• Aspectos físicos
• Psicológicos
• Sociais

🎯 O objetivo é garantir acesso a direitos como:

🔹 Aposentadoria por invalidez
🔹 Auxílio-doença
🔹 Benefício de Prestação Continuada (BPC)
🔹 Cotas em concursos públicos
🔹 Isenção de IPI e ICMS na compra de veículos

📍O projeto segue agora para sanção presidencial.

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💡 O que é a fibromialgia?
É uma síndrome crônica que provoca:

🔸 Dores generalizadas
🔸 Fadiga constante
🔸 Distúrbios do sono
🔸 Alterações cognitivas e emocionais

📊 Afeta de 2% a 5% da população, principalmente mulheres entre 20 e 50 anos.

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👥 Mais de 7 milhões de brasileiros convivem com a fibromialgia.

Essa lei representa um passo essencial para:

🤝 Inclusão social
⚖️ Dignidade
🛡️ Proteção legal

especialmente no acesso ao trabalho e a políticas públicas de apoio.

O Projeto de Lei segue agora para sanção presidencial.

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💬 Compartilhe esta informação com quem precisa saber!

Fonte: Notícias Senado

04/07/2025

Você sabia que a empresa tem prazo certo para pagar as verbas rescisórias quando ocorre o fim do contrato de trabalho? E que, se não cumprir esse prazo, pode ter que pagar uma multa ao trabalhador? 🤯
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trata disso no art. 477, §§ 6º e 8º. Vamos explicar de forma simples:
📅 Qual o prazo para pagamento?
O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho.
⚠️ Importante: Esse prazo vale para todas as verbas rescisórias: saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio (se indenizado), FGTS, etc.
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💸 E se a empresa atrasar?
📌 Multa de um salário do trabalhador.
🔎 Essa multa só é devida se o trabalhador não tiver dado causa ao atraso. Ou seja, se a culpa foi da empresa (documentação atrasada, erro no cálculo, etc.), a multa é devida.
📢 Compartilhe essa informação com quem precisa saber dos seus direitos (ou deveres, se você é empregador)!

13/06/2025

📢 Importante decisão do TST sobre estabilidade das gestantes! 👶⚖

O Tribunal Superior do Trabalho firmou um entendimento essencial para proteger as gestantes:
👉 Recusar voltar ao trabalho NÃO significa abrir mão da estabilidade!

🔍 No julgamento do Tema 134, o TST decidiu que mesmo que a gestante não aceite retornar ao emprego após proposta da empresa, ela continua tendo direito à indenização do período de estabilidade.

💬 A razão?
🔹 A estabilidade tem caráter protetivo e constitucional, voltado à saúde e ao bem-estar do bebê.
🔹 Por isso, não pode ser "renunciada" só porque a gestante não quis voltar.

📌 A tese firmada foi clara:

“A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.”

⚖ Decisão proferida no processo 0000254-57.2023.5.09.0594 (RR), publicada em 22/05/2025.

🛡 Um avanço importante na proteção à maternidade no ambiente de trabalho!

10/06/2025

📢 Atenção, aposentados e pensionistas!
Desde o mês de maio, quem quiser liberar o benefício para empréstimo consignado (com desconto em folha) deverá fazer desbloqueio por biometria, através da plataforma Meu INSS.

🔒 Todos os benefícios foram bloqueados automaticamente em 09/05, por medida de segurança determinada pelo presidente do INSS.

💡 O que muda?

Antes, bancos tinham acesso à sua margem consignável sem que você solicitasse. Agora, somente com a sua autorização biométrica, suas informações poderão ser visualizadas pelas instituições financeiras.

✅ Com isso, você tem mais segurança e controle sobre seus dados e decisões financeiras.
Fonte: Ascom INSS – Gov.br

10/06/2025

📅 Nova Regra para Trabalho aos Domingos e Feriados entrará em vigor em 1º de julho de 2025! 🛍️
A partir de 1º de julho, o comércio só poderá funcionar aos domingos e feriados se houver acordo entre sindicatos, por meio de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), ou legislação municipal específica.
📌 Isso está na Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga norma anterior que permitia o funcionamento com negociação direta entre empregador e empregado.
❌ Sem CCT, nada de abrir as portas nesses dias — a não ser que uma Lei municipal autorize expressamente.
💬 O que muda?
✔️ Antes: Os comerciantes podiam acordar com os empregados e abrir livremente em domingos e feriados.
✔️ Agora: Só com acordo entre sindicatos (patronal + empregados) ou Lei municipal.

⚠️ Essa nova regra impacta diretamente lojistas, trabalhadores e consumidores.

10/06/2025

🌴 Férias fracionadas: Agora é possível dividir o descanso do trabalhador! 🌴
A Reforma Trabalhista trouxe uma grande mudança para quem deseja fracionar as férias! 👏
Com a nova regra, o trabalhador pode dividir as suas férias em até 3 períodos, ao invés de apenas 1 vez no ano. Isso pode ser uma boa opção para quem quer aproveitar pequenos períodos de descanso ao longo do ano!
✨ Como funciona?
• O empregado e o empregador devem concordar sobre os períodos de férias.
• Um desses períodos deve ser de no mínimo 14 dias.
• Os outros períodos podem ser menores, desde que haja um acordo.
💡 Vantagens:
• Mais flexibilidade para o trabalhador aproveitar suas férias conforme suas necessidades.
• Mais produtividade e motivação ao longo do ano.
Importante: O pagamento das férias continua o mesmo, com o acréscimo de 1/3, e o fracionamento deve ser feito de acordo com a lei!

12/02/2025

Estivemos presentes no VII Rodeio Internacional de Lagoa Vermelha, em especial, no almoço da V Interiorização da OAB/RS, realizado em 06/02 no Rancho da OAB.
A iniciativa da OAB/RS busca fortalecer a advocacia no interior, ouvindo demandas locais e defendendo prerrogativas da classe, mantendo um diálogo institucional junto as autoridades locais presentes, para alinhar ações que impactam tanto os advogados quanto a sociedade. O evento contou com a presença do presidente da OAB/RS Dr. Leonardo Lamachia, autoridades do Executivo, Legislativo e do Poder Judiciário e representantes da OAB de diversas cidades.
Juntos, seguimos firmes na valorização da advocacia! ⚖

17/09/2024

12/08/2023

Hoje, 11 de agosto de 2018, comemoramos o DIA DO ADVOGADO e Dr. Antônio Soares Silva Júnior fez um poema para comemorar esse dia tão importante, confira. ...