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Dal Castelli, Rosa & Silveira Advogados Associados Oab/rs - 7.871

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Escritorio de Advocacia

Oferece a seus clientes além da advocacia artesanal, uma atuação departamentalizada, mas integrada, de modo a atender personalizadamente as demandas de seus clientes de forma preventiva ou contenciosa.

16/04/2024

O assédio sexual é praticado necessariamente no ambiente de trabalho. 👨🏻‍💻👩🏽‍💻

A importunação sexual, por sua vez, consiste em contato físico sem o recurso da força ou ameaça. 👩🏼‍🏭👨🏾‍🏭

A injúria é a manifestação verbal considerada ofensiva pela vítima. 🗣️🗣️

22/03/2024

A isenção de imposto de renda é uma medida fiscal que exime determinadas pessoas ou categorias de pessoas de pagar imposto sobre sua renda. Essa isenção é concedida por lei e se aplica a casos específicos, como aposentados, pensionistas e pessoas com doenças graves.

Quem tem direito à isenção de imposto de renda pode ser identificado através da verificação de sua renda bruta anual, que não pode ultrapassar um valor determinado pela Receita Federal. Além disso, a pessoa também deve comprovar que se enquadra nas categorias especificadas pela lei, como aposentados, pensionistas, portadores de doenças graves e outras.

Vale destacar que a isenção de imposto de renda não é uma medida permanente e pode ser revista anualmente. Além disso, é importante lembrar que a pessoa isenta de imposto de renda ainda deve declarar sua renda anualmente à Receita Federal, mesmo que não tenha que pagar imposto. Dessa forma, é importante estar sempre atento às mudanças na legislação fiscal e verificar anualmente se ainda se enquadra nas condições para a isenção de imposto de renda.

08/03/2024

Feliz dia da Mulher! 🌷

06/02/2024

Hoje em dia, com a facilidade e praticidade que os cartões de crédito e débito proporcionam aos consumidores, é muito difícil ver as pessoas realizando suas transações com dinheiro em espécie. Porém, ocorre que, muitos estabelecimentos vêm cobrando valores diferentes para pagamentos em dinheiro e pagamentos no cartão – por exemplo, determinada peça de roupa custa 30 reais se o pagamento for feito no dinheiro, e 35 se no cartão. Contudo, essa prática é legalmente aceita?

Até 2017, a discriminação de valores a depender da modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor era indevida. A situação mudou com a vigência da Lei 13.455/17, que autorizou expressamente, no art. 1º, “(…) a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.

Desta forma, os lojistas possuem o direito de cobrar valores diferentes para pagamentos no cartão e no dinheiro, porém, ao consumidor, é garantido o direito de pechinchar e buscar estabelecimentos que adotem a concessão de descontos para ter seus interesses atendidos da melhor maneira possível.

30/01/2024

Caso ocorra alteração do voo feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário e o seu itinerário, deve ser informado ao passageiro no prazo de até 72 horas antes da data do voo original.

No entanto, a empresa aérea pode alterar o horário do voo em até 30 minutos em voos domésticos e em até 1 hora em voos internacionais, se cumpridas essas exigências, as alterações não ira gerar qualquer obrigação perante a empresa aérea.

Contudo, se a alteração não for repassada ao passageiro dentro do prazo ou a alteração for superior ao tempo estipulado, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro alternativas de reembolso integral da passagem aérea ou de reacomodarão em outro voo disponível da própria empresa aérea ou até mesmo, de outra empresa aérea. Além disso, caso o passageiro não seja comunicado da alteração e compareça ao aeroporto, a empresa aérea deverá oferecer também, a assistência material, quando cabível. Contudo, se a empresa se negar a oferecer essas alternativas, o consumidor terá direito a indenização por danos morais e materiais.

18/01/2024

Pensão alimentícia é direito líquido e certo do menor, devendo ser obrigação dos pais em pagar a pensão para a subsistência do filho, independente do responsável pela pensão estar empregado ou não.

A lei não permite o não pagamento da pensão em caso de desemprego, o que pode acontecer é a revisão da pensão alimentícia nos casos de desemprego, o que pode, por meios legais, acabar diminuindo o valor da pensão que estava estabelecido, levando sempre em consideração a necessidade do filho e a condição daquele que é devido a pensão.

Sendo assim, não é permitido que simplesmente pare de pagar o benefício ao filho menor, sob a justificativa de que perdeu o emprego ou de que não possui condições para pagar, pois além de se tratar de descumprimento de ordem judicial, pode acarretar um processo de execução, sendo possível a penhora de bens e até mesmo a prisão do devedor.

16/01/2024

É bem comum que em tempos de férias escolares, os filhos vão passar esse período na casa de um de seus pais, se eles forem divorciados ou não morarem juntos. E isso acarreta uma série de dúvidas, bem como, se a pensão alimentícia ainda deve ser paga durante esse período ou se ela pode ser reduzida.

No entanto, a resposta para essa dúvida é, não, não pode. E isso ocorre pois, por mais que o menor esteja uma temporada com um dos pais, muito em breve ele voltará para sua realidade, e durante essas férias, muitas obrigações financeiras não deixam de existir, como escola, saúde, educação, lazer, entre outros. E em razão disso, a pensão alimentícia não pode ser descartada ou reduzida.

Sendo assim, o fato do filho passar as férias com o pai ou com a mãe, somente diminui despesas relacionadas à alimentação, os outros gastos permanecem e muitas vezes sofrem alterações no valor, ficando mais encarecido.

14/12/2023

-Dirigir SOb a influencia de álcool
-Passar em radar com velocidade a mais de 50% do permitido
-Pilotar sem capacete
-dirigir ameaçando pedestres
-Forçar ultrapassagem

A partir do momento que a infração no trânsito representa um perigo iminente para o motorista ou pedestres que circulam nas vias, ela é punida com a suspensão da CNH.

⚠️ Isso acontece porque são consideradas gravíssimas, logo as punições costumam ser mais severas.

05/12/2023

O direito à assistência material em caso de atraso ou cancelamento de voo é garantido aos passageiros pela legislação de aviação civil, e tem como objetivo minimizar o impacto da situação sobre o passageiro.

Em caso de atraso de voo, a companhia aérea deve oferecer assistência material a partir de 1 hora de atraso para voos domésticos e a partir de 2 horas para voos internacionais. Essa assistência pode incluir a oferta de comunicação (telefone, internet), alimentação adequada (refeições, lanches, bebidas), e hospedagem em caso de necessidade de pernoite, além do transporte entre o aeroporto e o local de hospedagem.

No caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer assistência material imediatamente, a partir do momento em que o cancelamento é anunciado. Essa assistência pode incluir as mesmas opções oferecidas em caso de atraso de voo, além da opção de reembolso integral do valor da passagem ou reacomodação em outro voo.

É importante lembrar que a assistência material deve ser oferecida pela companhia aérea de forma gratuita, sem custo adicional ao passageiro, e que o passageiro deve solicitar essa assistência para a companhia aérea, seja pessoalmente, por telefone ou por meio de outros canais de comunicação disponíveis.

Em caso de descumprimento dessas obrigações, o passageiro pode buscar orientação jurídica para avaliar a possibilidade de entrar com uma ação judicial para pleitear uma indenização. É importante lembrar que as leis podem variar de acordo com o país e é recomendável verificar as normas aplicáveis em cada caso.

30/11/2023

Compras online acabam sendo a opção mais favorável para muitas pessoas, principalmente em época de pandemia. No entanto, o consumidor deve se atentar a inúmeras situações que podem acontecer no ambiente online, para que assim consiga fazer uma compra com mais segurança e menos dor de cabeça.

Uma das atenções necessárias, é quanto ao site, verificar se a plataforma onde irá realizar a compra é confiável, pois assim, evitará qualquer tipo de golpe ou de situações desagradáveis. Para isso, é necessário que o consumidor faça pesquisas, verifique opiniões de outros compradores e verifique a empresa em sites de reputação, como o reclame aqui.

Além disso, o consumidor deve se atentar quanto as propagandas enganosas e aos preços abusivos, buscando sempre comparar preços em outros sites e plataformas, e caso identifique alguma dessas situações, ele deverá entrar com reclamações nos órgãos de proteção ao consumidor.

21/11/2023

Primeiramente é importante saber diferenciar vício e defeito, pois embora os dois apresentem problema em um determinado produto, ambos não se confundem. São considerados vícios, as características que tornem o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao consumo. Já os defeitos são aqueles que causam um dano maior que simplesmente o mau funcionamento do produto ou serviço, ou seja, o defeito é mais devastador.

De acordo com o CDC, caso o consumidor tenha comprado produto com defeito aparente, ele pode solicitar a troca ou à assistência técnica, em 30 dias se o produto não for durável, e 90 dias se o produto for durável.

Caso o produto apresente vício oculto, ou seja, um defeito de difícil constatação, e surge repentinamente, o consumidor possui 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, a partir da data em que o defeito foi detectado pelo consumidor.

09/11/2023

Os benefícios do INSS, por terem caráter de indenização, têm características próprias e por conta disso, alguns podem ser acumulados com outros benefícios previdenciários, como é o caso do auxílio acidente, auxílio-doença e pensão por morte.

O auxílio acidente e auxílio-doença, dá direito ao décimo terceiro, proporcionalmente ao número de meses que foi pago, pois o empregador efetua o pagamento do 13º salário correspondente ao período de trabalho anterior e posterior ao afastamento e a Previdência Social, por sua vez, paga o chamado abono anual, calculado nos mesmos modelos do 13º salário.

Já a pensão por morte paga pelo INSS, dá direito ao 13º a quem recebe o benefício, contudo, quem recebe o benefício da prestação continuada da Lei de Assistência social, não possui direito.

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