Durigon, Moreira, Viali, Corrêa & Ortiz Advogados

Durigon, Moreira, Viali, Corrêa & Ortiz Advogados Escritório de Advocacia estabelecido na cidade de Lagoa Vermelha - RS.

🪦💵 Herança de dívidas?O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. E a...
26/07/2022

🪦💵 Herança de dívidas?
O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. E ainda nesse tema, o art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Nesse caso, o herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitado com o próprio patrimônio ou a herança deixada, de forma equivalente ao valor da dívida.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/CP_heranca

🪦💵 Herança de dívidas?O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. E a...
26/07/2022

🪦💵 Herança de dívidas?
O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. E ainda nesse tema, o art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Nesse caso, o herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitado com o próprio patrimônio ou a herança deixada, de forma equivalente ao valor da dívida.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/CP_heranca



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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina a proibição de descontos na remuneração do trabalhador. Contudo, a l...
19/07/2022

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina a proibição de descontos na remuneração do trabalhador. Contudo, a legislação brasileira prevê algumas exceções, como, por exemplo, o INSS e o imposto de renda.

⚠️Mas, atenção! Os descontos, quando somados, não podem ultrapassar o percentual de 70% do valor do salário, ou seja, o trabalhador deve receber ao menos 30% do valor total.

➡️ O FGTs não pode ser descontado do salário. É uma obrigação exclusiva do empregador.


Para saber mais, conheça a CLT: https://bit.ly/CLT-5452



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No ordenamento jurídico a colaboração premiada é gênero, do qual a delação premiada é espécie. Os institutos da colabora...
06/07/2022

No ordenamento jurídico a colaboração premiada é gênero, do qual a delação premiada é espécie.

Os institutos da colaboração premiada e da delação premiada são distintos: a colaboração é firmada entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

Acesse a edição 193 do Jurisprudência em Teses para saber mais sobre o tema: http://kli.cx/h1ty

Ilustração de duas pessoas em depoimento e o texto "Colaboração premiada x Delação premiada - você sabe a diferença?"

Via Superior Tribunal de Justiça (STJ)

No ordenamento jurídico a colaboração premiada é gênero, do qual a delação premiada é espécie. Os institutos da colabora...
06/07/2022

No ordenamento jurídico a colaboração premiada é gênero, do qual a delação premiada é espécie.

Os institutos da colaboração premiada e da delação premiada são distintos: a colaboração é firmada entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

Acesse a edição 193 do Jurisprudência em Teses para saber mais sobre o tema: http://kli.cx/h1ty

Ilustração de duas pessoas em depoimento e o texto "Colaboração premiada x Delação premiada - você sabe a diferença?"

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Inventário em cartório? Pode, sim! 📜Após perder um ente querido, é necessário tomar algumas providências burocráticas, e...
04/07/2022

Inventário em cartório? Pode, sim! 📜
Após perder um ente querido, é necessário tomar algumas providências burocráticas, entre elas está o inventário dos bens do falecido. Desde 2007, o procedimento foi facilitado pela Lei 11.441/2007, que dá a possibilidade da realização extrajudicial do inventário em um cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

📖 Confira a Lei 11.441/2007: http://bit.ly/Lei11441_2007



Via Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Inventário em cartório? Pode, sim! 📜Após perder um ente querido, é necessário tomar algumas providências burocráticas, e...
04/07/2022

Inventário em cartório? Pode, sim! 📜
Após perder um ente querido, é necessário tomar algumas providências burocráticas, entre elas está o inventário dos bens do falecido. Desde 2007, o procedimento foi facilitado pela Lei 11.441/2007, que dá a possibilidade da realização extrajudicial do inventário em um cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

📖 Confira a Lei 11.441/2007: http://bit.ly/Lei11441_2007



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O terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, tendo em vista que seu comportamento não...
28/06/2022

O terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, tendo em vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação negocial e, com isso, perturbar o normal desempenho da prestação do contrato pelas partes, sob pena de se responsabilizar pelos danos decorrentes de sua conduta.

Com esse entendimento, um terceiro, alheio à relação contratual, deverá indenizar um atleta após envio de carta desabonadora à empresa patrocinadora do jogador com caráter difamatório e vingativo. Saiba mais: http://kli.cx/gzuk

ilustração de um contrato e uma lupa com duas pessoas dando as mãos e uma terceira pessoa próxima a elas. Ao lado o texto: "PREJUÍZO NO CONTRATO. Terceiro que interfere na relação contratual também responde por danos causados".

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A simulação do negócio jurídico ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma...
21/06/2022

A simulação do negócio jurídico ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros.

Tamanha é a gravidade da simulação que o interesse em sua nulidade passou a transcender a vontade das partes envolvidas, de modo que o próprio juiz pode suscitá-la.

Confira os julgados de destaque do STJ na nossa matéria especial sobre a simulação do negócio jurídico: http://kli.cx/gula

ilustração de duas pessoas dando as mãos e segurando máscaras. Acima o texto: "A evolução da simulação do negócio jurídico na jurisprudência do STJ".

Via Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A simulação do negócio jurídico ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma...
21/06/2022

A simulação do negócio jurídico ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros.

Tamanha é a gravidade da simulação que o interesse em sua nulidade passou a transcender a vontade das partes envolvidas, de modo que o próprio juiz pode suscitá-la.

Confira os julgados de destaque do STJ na nossa matéria especial sobre a simulação do negócio jurídico: http://kli.cx/gula

ilustração de duas pessoas dando as mãos e segurando máscaras. Acima o texto: "A evolução da simulação do negócio jurídico na jurisprudência do STJ".

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✍️ 💰 Um dos requisitos mais comuns em contratos de aluguel, de empréstimo ou financiamento é a indicação de um fiador. E...
20/06/2022

✍️ 💰 Um dos requisitos mais comuns em contratos de aluguel, de empréstimo ou financiamento é a indicação de um fiador. Ele é uma garantia, uma segurança para o contrato. O fiador é alguém que passa a ser o responsável legal pela dívida, caso o devedor inicial fique inadimplente.

ℹ️ Vale lembrar que a pessoa que se dispõe a ser fiadora de um contrato deve estar ciente de que o seu patrimônio poderá ser utilizado como garantia da dívida de um terceiro. Caso o fiador seja acionado para pagar a dívida, após efetuar o pagamento, é possível cobrar os valores do afiançado, somados aos juros, às perdas e aos danos sofridos, tais como custas e honorários.

⚠️ Importante destacar que o prazo prescricional para o fiador cobrar o afiançado é o mesmo do contrato original e esse prazo começa a correr a partir do dia em que o pagamento é efetuado.

Via Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

✍️ 💰 Um dos requisitos mais comuns em contratos de aluguel, de empréstimo ou financiamento é a indicação de um fiador. E...
20/06/2022

✍️ 💰 Um dos requisitos mais comuns em contratos de aluguel, de empréstimo ou financiamento é a indicação de um fiador. Ele é uma garantia, uma segurança para o contrato. O fiador é alguém que passa a ser o responsável legal pela dívida, caso o devedor inicial fique inadimplente.

ℹ️ Vale lembrar que a pessoa que se dispõe a ser fiadora de um contrato deve estar ciente de que o seu patrimônio poderá ser utilizado como garantia da dívida de um terceiro. Caso o fiador seja acionado para pagar a dívida, após efetuar o pagamento, é possível cobrar os valores do afiançado, somados aos juros, às perdas e aos danos sofridos, tais como custas e honorários.

⚠️ Importante destacar que o prazo prescricional para o fiador cobrar o afiançado é o mesmo do contrato original e esse prazo começa a correr a partir do dia em que o pagamento é efetuado.

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