Naim Gonçalves Jr

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Receber a negativa do auxílio-acidente é mais comum do que parece. O INSS costuma indeferir o pedido alegando ausência d...
31/03/2026

Receber a negativa do auxílio-acidente é mais comum do que parece. O INSS costuma indeferir o pedido alegando ausência de sequela, inexistência de redução da capacidade ou conclusão desfavorável da perícia administrativa.

O problema é que, muitas vezes, essa avaliação não reflete a realidade do trabalhador. Há sequelas permanentes que impactam o trabalho, mas não são devidamente reconhecidas na perícia do INSS.

Diante da negativa, o primeiro passo é analisar o motivo do indeferimento. Em seguida, reunir novos documentos, como laudos médicos atualizados, exames, atestados e relatórios que comprovem a sequela e a limitação funcional.

Essas provas fazem toda a diferença na reavaliação do caso. Com elas, é possível solicitar a reanálise ou apresentar recurso administrativo pelo Meu INSS.

Em muitos casos, porém, a via judicial é mais eficaz. Isso acontece principalmente quando a perícia administrativa foi superficial ou não avaliou corretamente a atividade exercida pelo segurado.

Na Justiça, o trabalhador passa por uma perícia judicial independente. Essa perícia costuma analisar de forma mais aprofundada o impacto real da sequela na capacidade de trabalho.

Importante saber: basta uma negativa do INSS para buscar o Judiciário. Não é necessário esgotar todos os recursos administrativos.

Se o direito for reconhecido, o benefício pode ser concedido de forma retroativa. Isso garante o pagamento dos valores atrasados desde a data correta.

Uma negativa do INSS não significa o fim do caminho. Muitas decisões são revertidas quando o caso é bem fundamentado.

Se o seu auxílio-acidente foi negado, procure orientação jurídica especializada. Isso aumenta significativamente as chances de reversão do indeferimento.

Comenta aqui, compartilha com quem pode se beneficiar e salva esse post.

Quem deve pagar o IPTU de um imóvel alugado?Essa é uma dúvida comum entre proprietários e inquilinos.Pela lei, o IPTU é,...
30/03/2026

Quem deve pagar o IPTU de um imóvel alugado?

Essa é uma dúvida comum entre proprietários e inquilinos.

Pela lei, o IPTU é, em regra, responsabilidade do dono do imóvel, que aparece como contribuinte no cadastro da prefeitura.

Mas proprietário e inquilino podem combinar que o inquilino é quem fará o pagamento do imposto.

Isso vale tanto para imóveis residenciais quanto comerciais, desde que essa obrigação esteja escrita de forma clara no contrato.

Se o inquilino não pagar o IPTU, a prefeitura vai cobrar do proprietário, já que ele é o responsável oficial.

Porém, o dono pode buscar o reembolso depois, usando o contrato e os comprovantes de atraso.

Para evitar problemas, o contrato de locação deve definir quem paga o IPTU e o que acontece em caso de inadimplência.

Ler tudo com atenção antes de assinar garante mais segurança e evita conflitos no futuro.

Na hora de elaborar o contrato de locação, consulte um advogado especialista para evitar dores de cabeça!

Muitos segurados deixam de pedir o auxílio-acidente por medo de perder o Bolsa Família. Essa preocupação é comum, mas a ...
27/03/2026

Muitos segurados deixam de pedir o auxílio-acidente por medo de perder o Bolsa Família. Essa preocupação é comum, mas a resposta depende da renda familiar e da análise do caso concreto.

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS quando há sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho. Ele não substitui salário e pode ser recebido mesmo com atividade profissional.

Já o Bolsa Família é um programa de proteção social que leva em conta a renda total da família inscrita no CadÚnico. É essa renda que define a manutenção ou não do benefício.

Na prática, o valor do auxílio-acidente pode entrar no cálculo da renda familiar. Isso não significa perda automática do Bolsa Família, mas sim uma reavaliação da situação.

Há casos em que, mesmo com o auxílio-acidente, a família permanece dentro dos limites exigidos pelo programa. Em outros, o aumento da renda pode levar à suspensão ou ajuste do benefício.

Por isso, manter o CadÚnico sempre atualizado é essencial para evitar cancelamentos indevidos. Informações desatualizadas podem gerar bloqueios injustos.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando número de pessoas na família e outras fontes de renda. Informação correta evita sustos e perda de direitos.

Se você recebe ou vai pedir auxílio-acidente e participa do Bolsa Família, procure orientação jurídica ou assistência social. Isso ajuda a revisar o CadÚnico e confirmar seus direitos.

Comenta, compartilha e salva este post para não esquecer.

É comum acreditar que a vaga de garagem pode ser usada como depósito, mas essa prática pode gerar advertências, multas e...
26/03/2026

É comum acreditar que a vaga de garagem pode ser usada como depósito, mas essa prática pode gerar advertências, multas e conflitos com o condomínio. Em regra, a vaga tem destinação específica: estacionar veículos.

Guardar móveis, entulhos, eletrodomésticos, materiais inflamáveis ou itens que prejudiquem a circulação costuma ser proibido, pois pode comprometer a segurança, dificultar saídas de emergência e causar danos a terceiros ou às áreas comuns.

Mesmo quando a vaga é de uso exclusivo, ela deve respeitar a convenção e o regulamento interno do condomínio. O descumprimento dessas normas pode resultar em penalidades.

Antes de usar a vaga para outras finalidades, consulte as regras do condomínio e busque a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário para evitar multas e conflitos.

Comprar um imóvel em leilão pode parecer um grande negócio, mas e quando você descobre que ele está ocupado?A boa notíci...
25/03/2026

Comprar um imóvel em leilão pode parecer um grande negócio, mas e quando você descobre que ele está ocupado?

A boa notícia é que existem caminhos legais para garantir a posse.

Com o registro do imóvel em mãos, é preciso ingressar com uma ação de imissão na posse.

Esse processo, conduzido por um advogado, pede ao juiz a desocupação do imóvel.

Em muitos casos, é possível conseguir uma decisão rápida que dá ao ocupante um prazo, geralmente cerca de 60 dias, para sair voluntariamente.

E se o ocupante não sair?

O juiz pode expedir um mandado judicial e, se ainda houver resistência, o oficial de justiça, com apoio da polícia, pode realizar a desocupação forçada.

Opções mais rápidas e menos desgastantes:

- Notificação extrajudicial exigindo a saída.

- Negociação amigável com o ocupante.

- Oferecer ajuda de custo ou auxílio na mudança para evitar um processo mais longo.

Importante: nunca tente retirar o ocupante por conta própria. Isso é ilegal e pode gerar sérios problemas.

Procure sempre um advogado especializado em Direito Imobiliário para orientar o processo.

Se este conteúdo foi útil, comente, compartilhe e acompanhe o perfil para mais informações sobre seus direitos!

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em cer...
24/03/2026

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?

Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em certas situações, gera direito a adicional no salário.

O que caracteriza o acúmulo de função:

- O trabalhador, além das tarefas originais, passa a desempenhar atividades que normalmente exigiriam outro profissional.
- As novas funções são habituais, não apenas ocasionais.
- Há aumento real da carga de trabalho e das responsabilidades sem ajuste contratual.

O que NÃO é acúmulo de função:

- Atividades esporádicas ou eventuais.
- Tarefas que já são compatíveis e esperadas dentro da função.
contratada.

O adicional por acúmulo de função pode variar entre 20% a 40% do salário (referência usada pela Justiça em alguns casos) e pode refletir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O que fazer se você estiver nessa situação:

- Documente: guarde e-mails, ordens de serviço e testemunhas que comprovem as funções extras.
- Procure um advogado trabalhista: ele poderá avaliar se o seu caso gera direito ao adicional.
- Aja no prazo: se for necessário entrar com ação judicial, o prazo é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

Lembre-se: o empregador não pode alterar suas funções de forma unilateral sem o seu consentimento!

Já passou por uma situação parecida? Conte nos comentários!

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Vai alugar um imóvel por temporada? Então atenção! Um bom contrato evita dor de cabeça e garante segurança para ambas as...
23/03/2026

Vai alugar um imóvel por temporada? Então atenção! Um bom contrato evita dor de cabeça e garante segurança para ambas as partes.

Confira 3 cláusulas que não podem faltar:

1. Prazo de locação e finalidade:

Defina claramente o período da estadia e a finalidade da locação, e lembre-se, pela Lei do Inquilinato, o imóvel só pode ser alugado para temporada pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias.

2. Valor da locação e forma de pagamento:

Defina o valor da locação e a forma de pagamento (pix, boleto ou transferência bancária), as datas de vencimento, penalidades por atraso, e se haverá caução ou garantia para cobrir eventuais danos ao imóvel.

3. Responsabilidade e penalidades:

Defina quem é responsável por danos, limpeza, manutenção, bem como as multas em caso de descumprimento contratual ou cancelamento antecipado.

Contratos bem redigidos evitam conflitos e protegem seu patrimônio. Sempre que possível, conte com orientação jurídica!

A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa do direito do trabalho. Ela retira vários direitos do empregado e,...
20/03/2026

A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa do direito do trabalho. Ela retira vários direitos do empregado e, por isso, qualquer erro pode gerar prejuízo para a empresa na justiça.

Não é raro ver uma justa causa ser revertida em demissão comum, com pagamento de verbas, multas e até indenização. Por isso, alguns cuidados são essenciais antes de aplicar essa penalidade.

O primeiro cuidado é ter prova concreta da falta grave. Desconfiança ou boato não sustentam justa causa e tudo precisa estar documentado, com registros, advertências ou testemunhas.

Outro ponto fundamental é a imediatidade. A punição deve ocorrer logo após o conhecimento do fato, pois demora excessiva enfraquece a gravidade da conduta.

Também é necessário observar a proporcionalidade. Nem toda falha autoriza justa causa imediata, sendo comum a necessidade de advertência ou suspensão prévia.

Por fim, todos os atos devem estar bem registrados e formalizados. Essa documentação é o que sustentará a decisão caso haja questionamento judicial.

Justa causa mal aplicada vira prejuízo certo. Se você é gestor ou atua no RH, compartilhe, salve e busque orientação jurídica especializada com um advogado trabalhista antes de tomar uma decisão.

Se você está pensando em rescindir o contrato de um imóvel, isso não significa aceitar prejuízo. A lei impõe limites às ...
19/03/2026

Se você está pensando em rescindir o contrato de um imóvel, isso não significa aceitar prejuízo. A lei impõe limites às retenções e garante a devolução justa dos valores pagos.

Quando a rescisão ocorre por culpa da construtora, como atraso excessivo, falhas graves ou descumprimento do contrato, o comprador costuma ter direito à devolução integral.

Se a desistência parte do comprador, ainda há proteção, já que a empresa só pode reter um percentual razoável, limitado pela justiça. Retenções desproporcionais são ilegais.

A devolução também não pode ser adiada indefinidamente. Em regra, deve ocorrer de forma clara e em prazo razoável, com detalhamento dos valores descontados.

Cada situação precisa ser analisada individualmente, pois muitos contratos têm cláusulas inválidas pelo código de defesa do consumidor.

Antes de aceitar qualquer retenção, procure um advogado especializado para revisar o contrato e verificar se o valor exigido é justo.

Bloqueios de benefício costumam pegar muita gente de surpresa. A pessoa conta com aquele valor todo mês e, de repente, o...
19/03/2026

Bloqueios de benefício costumam pegar muita gente de surpresa. A pessoa conta com aquele valor todo mês e, de repente, o pagamento não cai. Em muitos casos, o motivo está ligado à prova de vida.

A prova de vida serve para confirmar que o beneficiário continua vivo e evitar pagamentos indevidos.

Quando ela não é realizada ou quando existem falhas cadastrais, o INSS pode suspender temporariamente o benefício.

Isso pode acontecer quando os dados estão desatualizados, quando o sistema não consegue fazer a verificação automática ou quando o segurado altera informações importantes e não comunica ao INSS.

Atualmente, em muitas situações, a prova de vida ocorre de forma automática, por meio do cruzamento de dados. Ainda assim, isso não elimina a necessidade de cuidado. Quem não movimenta a conta, não atualiza o cadastro ou não realiza nenhum ato reconhecido pelo sistema pode acabar tendo o benefício bloqueado.

Manter endereço, telefone e dados bancários atualizados, além de entender como funciona a prova de vida, é a melhor forma de evitar a suspensão do pagamento.

E se o benefício for bloqueado de forma injusta, a orientação de um advogado especializado pode ajudar a resolver a situação com mais rapidez.

Se esse tema te deixou em alerta, comenta, compartilha com aposentados e pensionistas da família e salva para consultar depois.

Muitos trabalhadores só descobrem problemas no FGTS quando já estão em uma situação delicada, como na demissão, na tenta...
18/03/2026

Muitos trabalhadores só descobrem problemas no FGTS quando já estão em uma situação delicada, como na demissão, na tentativa de financiar um imóvel ou ao buscar algum direito trabalhista.

O FGTS é uma obrigação mensal do empregador, que deve depositar corretamente o percentual correspondente ao salário do trabalhador.

Qualquer pessoa pode consultar o extrato do FGTS de forma simples, pelo aplicativo ou pelo site da Caixa Econômica Federal. É ali que costumam aparecer falhas que passam despercebidas no dia a dia.

Entre os problemas mais comuns relacionados ao FGTS estão três situações:

1. atraso nos depósitos;
2. valores depositados menores do que o devido;
3. ausência total de depósitos.

Essas diferenças não são meros detalhes. Falhas recorrentes dificilmente são erro do sistema e podem indicar descumprimento da legislação trabalhista.

Quando isso ocorre, o trabalhador pode exigir a regularização dos valores e, em determinadas situações, buscar a cobrança pela via judicial.

FGTS em dia é direito, não benefício. Por isso, conferir os depósitos com atenção ajuda a evitar prejuízos futuros e garante mais segurança quando você mais precisa.

Se esse conteúdo foi útil, comenta aqui embaixo, compartilha com quem também trabalha com carteira assinada, salva para conferir depois e procure um advogado especializado em direito trabalhista para analisar seus depósitos e avaliar as medidas cabíveis.

Você sabia que a pensão alimentícia não é calculada com base no padrão de vida da mãe ou do outro genitor, mas sim na re...
17/03/2026

Você sabia que a pensão alimentícia não é calculada com base no padrão de vida da mãe ou do outro genitor, mas sim na renda real de quem paga?

Em setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou um dos princípios mais importantes do Direito de Família: o valor da pensão deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Ou seja, deve equilibrar o que o filho realmente precisa, o que o pai pode pagar e o que é justo dentro da realidade financeira de cada um.

No caso analisado, uma mãe pediu aumento da pensão alegando crescimento das despesas e melhora no padrão de vida.

O pai, no entanto, comprovou que sua renda continuava a mesma e que o valor pago já comprometia boa parte do orçamento.

O STJ manteve a pensão como estava, reforçando que a obrigação alimentar não pode servir para manter um padrão de vida acima das condições reais de quem paga.

A lei é clara: os alimentos devem ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Em outras palavras, o valor deve ser razoável, equilibrado e justo, garantindo o essencial à criança, sem transformar a pensão em uma punição ou em fonte de desequilíbrio financeiro.

Com essa decisão, o STJ trouxe mais segurança às ações revisionais de alimentos.

Agora, os juízes têm respaldo para negar aumentos sem base real, reduzir valores quando comprovada queda de renda e evitar abusos que distorcem o verdadeiro propósito da pensão: assegurar o sustento digno do filho, respeitando os limites de quem contribui.

Precisa revisar a pensão paga ao seu filho? Busque auxílio jurídico especializado!

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