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21/09/2026

♿ Você sabia que a pessoa com deficiência pode ter direito a um benefício mensal mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS?

O BPC/LOAS garante o pagamento de 1 salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que comprove os requisitos exigidos, entre eles a condição de baixa renda e a deficiência avaliada nos critérios do benefício.

O BPC não é aposentadoria e, por ser um benefício assistencial, não exige contribuições anteriores ao INSS.

📲 Fale com a nossa equipe e solicite uma análise do seu caso.

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18/09/2026

📌 Aposentou pelo INSS após trabalhar como contratado pelo Estado de Minas Gerais?

A Lei Estadual nº 25.143/2025 trouxe uma possibilidade importante para servidores contratados ou convocados que utilizavam a assistência à saúde do IPSEMG durante o vínculo com o Estado.

Mesmo após a aposentadoria pelo RGPS, esses servidores podem optar por permanecer com a assistência à saúde do IPSEMG, inclusive para seus dependentes, desde que cumpram as condições de contribuição previstas na lei.

⚠️ Cada situação precisa ser analisada individualmente para verif**ar se os requisitos são atendidos.

📲 Fale com a nossa equipe e saiba se essa possibilidade pode se aplicar ao seu caso.

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17/09/2026

Você sabe a diferença entre paridade e integralidade na aposentadoria do servidor público?

A integralidade está relacionada à forma de cálculo da aposentadoria e, em determinadas regras, pode permitir que os proventos correspondam à remuneração do cargo efetivo. Já a paridade está ligada aos reajustes depois da aposentadoria, permitindo, nos casos previstos, acompanhar reajustes aplicáveis aos servidores da ativa.

⚠️ Mas esses direitos não valem para todos os servidores. A regra aplicada depende da data de ingresso no serviço público, da legislação do ente e do cumprimento dos requisitos específicos de aposentadoria.

📲 Fale com a nossa equipe e solicite uma análise do seu caso.

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14/09/2026

📚 Você é servidor contratado ou efetivo e trabalha durante o recreio?

Em muitos casos, aqueles 15 minutos que deveriam ser de descanso acabam sendo usados para acompanhar alunos, permanecer na escola e f**ar à disposição da instituição.

Quando isso acontece, esse período pode ser considerado como tempo trabalhado e gerar direito ao recebimento de horas extras, com acréscimo de 50%, calculado conforme a remuneração do servidor.

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11/09/2026

Uma cobrança indevida pode pesar no bolso, mas em alguns casos a lei garante ao consumidor o direito de receber o valor pago a mais em dobro.

Quando uma empresa realiza uma cobrança indevida e o consumidor efetivamente paga esse valor, pode haver direito à restituição em dobro, com correção monetária e juros legais. A análise do caso concreto é importante, especialmente para verif**ar a existência de engano justificável.

✅ Cobrança indevida pode gerar devolução em dobro
✅ O valor pode ser atualizado com correção monetária e juros
✅ Cada caso precisa ser analisado de acordo com a cobrança realizada
✅ Contratos, faturas e comprovantes de pagamento podem ser importantes para a análise

📲 Você sofreu uma cobrança indevida? Fale com nossa equipe e solicite uma análise jurídica.

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10/09/2026

Professor da rede estadual, você sabe quanto deveria estar recebendo? 👩‍🏫

A Lei do Piso Salarial do Magistério define o valor mínimo com base numa carga de 40 horas semanais. Só que aqui em Minas Gerais, a carga horária do magistério, via de regra, é de 24 horas.

Isso signif**a que o Estado precisa fazer a proporcionalidade: calcular o piso de acordo com essas 24 horas, e não simplesmente ignorar a lei nacional. E o que a gente vê na prática é que Minas Gerais, normalmente, paga abaixo do que seria devido.

✅ Lei nacional do piso do magistério (carga de 40h)
✅ Carga horária em MG, via de regra, de 24h
✅ Direito à proporcionalidade sobre o piso nacional
✅ Diferença abaixo do piso pode ser cobrada judicialmente

Se você é ou foi professor designado, contratado ou da Lei 100 em Minas Gerais, esse é só um dos direitos do pacote completo que a CHV preparou pra você. 🎥 Assista ao vídeo completo no nosso canal do YouTube e descubra tudo o que pode estar te devendo.

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08/09/2026

Você sabia que pode ter direito ao FGTS mesmo sendo apenas contratado pelo Estado?

Via de regra, servidores contratados não têm esse direito. Mas o Estado de Minas Gerais costuma contratar sem a urgência que a Constituição Federal exige, e isso torna essas contratações nulas. Essa nulidade é o que gera o direito ao recebimento do FGTS.

Quem tem mais de 2 anos de contrato ininterrupto pode ter direito ao FGTS dos últimos 5 anos, respeitando o prazo de prescrição quinquenal. A CHV já tem diversas sentenças e acordos favoráveis sobre esse tema.

🎥 Assista ao vídeo completo no nosso canal do YouTube (link na bio) e entenda melhor esse e outros direitos do pacote dos designados.

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03/09/2026

Você sabia que a contratação de designados deveria existir só pra emergências?

Segundo a Constituição, esse tipo de contrato serve pra cobrir situações pontuais, como um professor que se afasta e a escola não pode f**ar sem aula. Mas aqui em Minas Gerais, muitos servidores são renovados ano após ano, chegando a 8, 10 anos na mesma função, sem nunca serem efetivados.

Se essa é a sua realidade, ou já foi, esse tipo de vínculo pode te garantir direitos que você nem sabia que tinha.

🎥 Assista ao vídeo completo no nosso canal do YouTube (link na bio) e descubra quais direitos podem ser seus.

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01/09/2026

Você é professor(a) da rede pública, mas não é efetivo, e recebe menos que o piso nacional do magistério?

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, no Tema 1.308 de repercussão geral (ARE 1.487.739, julgado em 16/04/2026), que o piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, vale pra todos os professores da educação básica pública, independente do tipo de vínculo.

Isso inclui professor efetivo, contratado por tempo determinado, designado e temporário: o valor do piso não pode ser menor só porque o vínculo não é efetivo.

✅ O piso vale independente da natureza jurídica do vínculo
✅ Quem recebeu menos que o piso pode ter diferença a receber, inclusive de anos anteriores
✅ A análise depende do seu contrato e do seu contracheque

📲 Se você é professor(a) da rede pública e não sabe se está recebendo o piso corretamente, fale com nossa equipe e solicite uma análise jurídica.

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01/09/2026

Setembro Amarelo 💛

Neste mês de conscientização sobre a prevenção do suicídio, f**a um lembrete simples: ouvir também é uma forma de cuidar.

✅ Pergunte como a pessoa está
✅ Escute sem julgamento
✅ Não ignore os sinais

Se você está passando por um momento difícil, ou conhece alguém que esteja, procure apoio. O CVV oferece apoio emocional gratuito pelo 188, 24 horas por dia.

Na CHV, acreditamos que cuidar das pessoas também é uma forma de fazer justiça.

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