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O Instituto de Direito Público de Santa Catarina - IDPSC foi constituído para atender as necessidades da Administração Pública e Câmaras de Vereadores, por meio de cursos de capacitação e consultorias.

27/04/2026

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08/04/2026

Na Lei nº 14.133/2021, contratar bem não significa simplesmente escolher o menor preço. ⚖️

A proposta mais vantajosa é aquela que entrega resultado, segurança e eficiência para a Administração.

Na prática, isso exige olhar para além do valor inicial.

📌 Vantajosidade não é sinônimo de preço baixo
O menor valor só faz sentido quando vier acompanhado de condições reais de execução, qualidade e aderência ao que foi exigido no edital.

📌 O ciclo de vida do objeto importa
Uma contratação pública eficiente considera não apenas a aquisição, mas também manutenção, operação, durabilidade e eventuais custos futuros.

📌 Proposta inexequível não representa economia
Preço artificialmente reduzido pode gerar inadimplemento, paralisação contratual, reequilíbrio econômico-financeiro e mais custos para o poder público.

📌 Qualidade e técnica também compõem a melhor escolha
Dependendo do objeto, a solução mais adequada pode não ser a mais barata, mas sim a que oferece melhor desempenho e maior segurança na execução.

📌 Competitividade real também faz parte da vantajosidade
Sem edital bem estruturado, critérios claros e disputa efetiva, não há contratação verdadeiramente vantajosa.

👉 Em resumo:
A melhor proposta não é, necessariamente, a de menor preço.
É a que reúne custo-benefício, exequibilidade, qualidade e resultado útil para a Administração Pública. 🎯

Quem analisa só o número, enxerga pouco.
Quem analisa a contratação como um todo, decide melhor.

01/04/2026

🗳 CALENDÁRIO ELEITORAL 2026 | DATAS IMPORTANTES DE ABRIL

O mês de abril traz prazos decisivos para quem pretende disputar as Eleições de 2026.

📍3 de abril (sexta-feira)
É o último dia da chamada janela partidária, período em que deputadas e deputados federais, estaduais e distritais podem mudar de partido com justa causa, sem prejuízo ao mandato, para concorrer às eleições de 2026, em cargos majoritários ou proporcionais.

⚠️Atenção: essa hipótese não se aplica aos vereadores eleitos em 2024.

📍4 de abril (sábado)
A data marca o prazo de 6 meses antes do 1º turno e reúne três marcos fundamentais:

1. Registro de partidos e federações
Prazo final para registro, no TSE, dos estatutos de partidos políticos e federações aptos a participar das Eleições 2026.

2. Domicílio eleitoral e filiação partidária
Data-limite para que futuras candidatas e candidatos possuam domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária deferida, ressalvada eventual previsão estatutária mais ampla.

3. Desincompatibilização por renúncia
Prazo final para que Presidente da República, Governadores(as) e Prefeitos(as), que pretendam concorrer a outros cargos, renunciem aos respectivos mandatos.

⚠️No Direito Eleitoral, o respeito aos prazos não é mera formalidade: trata-se de requisito essencial para a regularidade e validade das candidaturas.

Acompanhar o calendário eleitoral é indispensável para partidos, pré-candidatos e agentes políticos.

DomicílioEleitoral Desincompatibilização TSE AdvocaciaEleitoral Eleições

18/03/2026

Adesão a Ata de Registro de Preços por órgãos não participantes é viável, desde que atendidas algumas rigorosas condições.
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Telefone

+5549999513709

Site

http://www.idpsc.com.br/

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