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Advocacia Borges & Medeiros

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Brasil
Lages, SC
Advocacia Borges & Medeiros

Advocacia e consultoria jurídica - Direito de Família - Indenizações - Inventário - Consumidor - Trânsito - Previdência.

Advogado Edson Borges Vieira, OAB/SC nº 36.599.

30/11/2016

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), criado no âmbito do CNJ, tem o objetivo de monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do CNJ em relação à prisão provisória, medidas de segurança, internação de adolescentes, planejar mutirões para reavaliação dessas prisões, fomentar projetos de capacitação profissional e reinserção social dos internos entre outros. Confira na Lei n. 12.106/2009: http://bit.ly/2eWhrO8
Descrição da imagem : imagem de uma cela.
Texto: Atribuições do CNJ. Acompanhar e propor soluções para irregularidades do sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas. Planejar e organizar mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno entre outras. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

Fonte: CNJ

28/11/2016

A conciliação pode solucionar diversos tipos de conflito por meio de acordo: disputa entre ex-marido e ex-mulher (pensão alimentícia e guarda dos filhos); partilha de bens; acidentes de trânsito, dívidas com bancos, problemas com prestação de serviços e aquisição de produtos, questões trabalhistas e de vizinhança. De 21 a 25 de novembro vai acontecer a Semana Nacional da Conciliação, mas você pode conciliar durante o ano inteiro! Saiba mais: http://bit.ly/2fm6rLp.
Descrição da imagem : Ilustração de dois homens de terno e gravata dando um aperto de mão e sorrindo.
Descrição da ilustração: Conciliar é... Sair no prejuízo. . Abrir mão dos seus direitos. . Ser obrigado a aceitar a proposta sugerida pelo conciliador. . Se livrar de um problemão e chegar a um acordo justo para todos. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

Fonte: CNJ

25/11/2016

Tem bike na pista? Atente-se para a distância lateral de ultrapassagem definida pelo artigo 201 do Código de Trânsito, 1,5 metros!

Fonte: Senado Federal

23/11/2016

A Lei 4.749/1965 determina que o pagamento da primeira parcela da gratificação salarial, também conhecida como décimo terceiro, seja efetuado até o último dia do mês de novembro. Já a segunda parcela deve ser quitada até o dia 20 de dezembro.

Fonte: TST

21/11/2016

A doação feita e devidamente homologada em juízo por ex-casal aos filhos em comum em ação de divórcio pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, sendo suficiente à expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao acolher recurso para dispensar a abertura de inventário de um dos doadores, que veio a falecer, e a necessidade de realização de nova partilha de bens.

Conheça o caso https://goo.gl/dyMB5i

Foto de um casal segurando um coração partido ao meio. Abaixo, o texto: "Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório".

Fonte: STJ

18/11/2016

A indústria do mero aborrecimento, confira o artigo da profª decana de Direito Econômico da UFMG, Amanda de Oliveira, goo.gl/JkTy4Q |

Fonte: Conselho Federal da OAB

16/11/2016

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Conheça a lei: http://bit.ly/2fXeNwK
Descrição da imagem : Balão amarelo de fala com a letra I em verde.
Texto: Acesso à informação. Como pedir uma informação? 1. Qualquer pessoa pode pedir
informação ao órgão ou entidade pública. O pedido pode ser feito pelos portais de atendimento,
carta, e-mail, etc. 2. O pedido deve conter o nome da pessoa que deseja a informação e não precisa conter o motivo do pedido. 3. Caso não seja possível prestar a
informação na hora, o órgão tem 20 dias de prazo, podendo prorrogar o prazo por mais 10 dias, justificadamente. 4. Não se paga pela informação,
somente quando houver necessidade de fazer cópias de documentos. 5. Quando a informação for negada, o cidadão tem o direito de apresentar recurso, no prazo de 10 dias. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

Fonte: CNJ

14/11/2016

Atendimento médico-hospitalar de emergência não pode exigir garantias!

Acesse o Código Penal: http://bit.ly/18kAH0G

Fonte: Senado Federal

29/06/2016

A Agência Nacional de Saúde (ANS) estipula regras para os planos de saúde. Uma delas são os prazos para que o paciente marque, por exemplo, consultas básicas (7 dias), serviços ambulatoriais (3 dias) e procedimentos de alta complexidade – PAC (21 dias). Veja quais são os prazos estipulados e saiba mais no portal do ANS: http://bit.ly/17In5iM.
Descrição da imagem : Plano de saúde. O que fazer caso não consiga agendar atendimento? 1. Ligue para sua operadora e peça indicações de profissionais ou estabelecimentos de saúde. 2. Caso a operadora não garanta o atendimento nos prazos máximos estabelecidos, solicite o protocolo. 3. Fale com a ANS e informe o número de protocolo. Disque ANS: 0800 701 9656 www.ans.gov.br. Em caso de negativa de atendimento ou descumprimento dos prazos máximos, a operadora do plano pode ser multada e até obrigada a parar de vender temporariamente seus serviços. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

Fonte: CNJ

27/06/2016

O desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer um cargo, mas, por imposição do empregador, exerce outro. Confira o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/1KAUQ6Y
Descrição da imagem : Ilustração de um homem, sentado em uma grande mesa de trabalho com 6 braços, em cada mão há um objeto de trabalho (celular, café, notebook, prancheta, papéis, gráficos).
Descrição da Ilustração: Desvio de função. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. CLT, art. 483. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

Fonte: CNJ

26/06/2016

OAB Nacional garante apoio a pleitos das Santas Casas. 🚨💊
O presidente Claudio Lamachia prometeu juntar esforços com as Santas Casas para apoiá-las na busca por ajuda e mais recursos, http://goo.gl/woZbeB |

Fonte: OAB

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