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Escritório Especializado de Advocacia, estabelecido em Lages/SC desde 2014 e coordenada pelo advogado João Eduardo Simão Valdrigues Araldi - OAB/SC, atendem uma variada gama de serviços especializados em diversas áreas do direito.

Você sabia que algumas doenças garantem a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de benefícios no ...
03/03/2023

Você sabia que algumas doenças garantem a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de benefícios no INSS?

Recentemente a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10718/2018, para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

As enfermidades são:
Formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas; Esclerose múltipla; Artrose generalizada severa; Doença de Charcot-Marie-Tooth; Doença de Huntington; Artrite de Takayasu; Distonia segmentar; Lúpus eritematoso sistêmico; e Ansiedade paroxística episódica (transtorno de pânico).

Sabia disso? Conte-nos nos comentários ⤵️

Os bancos pressionam os clientes, e isso não é novidade para ninguém.Pressionam os adimplentes para contratar PIC, para ...
01/03/2023

Os bancos pressionam os clientes, e isso não é novidade para ninguém.

Pressionam os adimplentes para contratar PIC, para aderir a investimentos duvidosos, para trocar a cesta de pacotes, para contratar um seguro, para contratar, aderir, migrar.

Toda essa pressão dos adimplentes é para a venda de produtos.

Aqui a atenção do cliente deve ser para não contratar o que não deseja, avaliar o produto antes da decisão de compra.

O maior problema é a pressão feita sobre os inadimplentes.

Senhor, pague seu débito ou, vamos pegar todo seu salário, ou vamos pegar a sua casa, ou o seu carro. As ameaças variam e se renovam, com um poder de persuasão brilhante.

A nossa mensagem é:
🚫NUNCA feche um acordo com banco sem consultar seu advogado. O valor dessa consulta irá trazer um conforto financeiro surpreendente.

Sempre procure um Advogado especialista de sua confiança! 😉



A maioria das empresas costumam ser mal orientadas e acabam errando por falta de conhecimento das leis.E você empresário...
27/02/2023

A maioria das empresas costumam ser mal orientadas e acabam errando por falta de conhecimento das leis.

E você empresário, pode evitar a grande parte dos problemas trabalhistas, se cumprir com as seguintes observações:

🔹Tenha um bom contrato de trabalho onde descreva a função, as atividades e responsabilidades dos colaboradores;

🔹Oriente sobre as regras de convivência e comportamento, sempre de forma clara e objetiva;

🔹Ofereça treinamentos sobre as atividades e da sistemática da empresa;

🔹Adote a política de feedbacks para ajustes e melhorias desde o contrato de experiência;

🔹Alerte sobre posturas inadequadas e tenha tudo devidamente documentado;

Procure ajuda de um Advogado para usar as ferramentas disponíveis para blindar a sua empresa de problemas que são possíveis de resolver, e que na maioria das vezes está relacionado a gestão do dia a dia de seus funcionários.

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A resposta é NÃO! ❌Apenas dar entrada na ação revisional não te autoriza a parar de pagar o financiamento ou diminuir a ...
24/02/2023

A resposta é NÃO! ❌

Apenas dar entrada na ação revisional não te autoriza a parar de pagar o financiamento ou diminuir a parcela.

É necessário uma autorização judicial, e temos ela na decisão do processo.

Você continuar pagando em dia o financiamento proporciona ao seu advogado margem para negociar.

Dúvidas em relação à Revisão de Financiamento? Clique que no link da bio 📲



Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado quando,...
22/02/2023

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado quando, por complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido.

A decisão do STF teve como objetivo resguardar a convivência entre a mãe e o bebê nos primeiros meses de vida deste, para preservar o contato entre eles no ambiente residencial, de forma a impedir que o tempo de licença fosse reduzido nas hipóteses de partos com complicações médicas.

Importante destacar que o valor do auxílio será pago durante o período hospitalar, mais os 120 dias da licença comum, pois essa prorrogação seria uma forma de acréscimo aos 120 dias de duração do salário-maternidade.

Para a contagem do tempo do direito ao benefício após a internação, o primeiro dia a ser levado em consideração deve ser de quem teve alta médica por último, seja mãe ou bebê.

O requerimento para estender o salário-maternidade nesses casos deve ser solicitado por meio do contato central do INSS, no número 135, ou ainda no endereço virtual “Meu INSS”. Para comprovar a necessidade desta prorrogação será necessário apresentar documentos médicos que comprovem a internação ou alta.

Gostou do conteúdo? Manda para todas as grávidas que você conhece 🤰🏻


A prova em um processo judicial é um meio de chegar à veracidade dos fatos alegados.Sendo assim, muitos já devem ter se ...
20/02/2023

A prova em um processo judicial é um meio de chegar à veracidade dos fatos alegados.

Sendo assim, muitos já devem ter se perguntado: print de conversa no whatsapp serve como prova?

Depende.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma ação penal, entendeu não ser válidos prints das telas de conversas do WhatsApp obtidas de forma ilegal sem autorização judicial

Os ministros consideraram o fato de que as mensagens recebidas e enviadas pelo aplicativo podem ser apagadas sem deixar vestígios, e o print pode conter apenas parte de uma conversa. Neste caso, não foi possível garantir a confiabilidade da prova uma vez conseguida de forma ilegal, podendo ter sido manipulada ou falsif**ada.

Então, quando é possível utilizar conversas de Whatsapp como prova?

As conversas tanto pelo WhatsApp quanto outras redes sociais podem ser consideradas prova digital confiável e segura quando determinada pelo Juiz utilizando técnicas de perícias judiciais.

Dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco que podemos te ajudar




Sim, é possível.Mas tudo depende do que você já fez e tem em mãos.Você deve estar se perguntando, quais documentos posso...
17/02/2023

Sim, é possível.

Mas tudo depende do que você já fez e tem em mãos.

Você deve estar se perguntando, quais documentos posso utilizar para provar o golpe?

Alguns deles são:

💠Boletim de ocorrência;
💠Extratos bancários que demonstram toda a fraude;
💠Prints da conversa realizada com o golpista;
💠Se o cartão de crédito foi afetado no golpe, demonstre a fatura;
💠Notif**ação realizada ao banco, lembrando que o banco tem de 5 a 15 dias para responder;
💠Reclamação em outros locais como: Banco recebedor e outros envolvidos, se for o caso e o consumidor.gov.

Cair no golpe não é fim, apesar de ser dolorido podemos reverter o prejuízo.

Em caso de dúvidas, procure um Advogado de sua confiança! 😉



Segundo o Código Civil há quatro regimes de bens, são eles:1️⃣Regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, nele os bens adquirido...
15/02/2023

Segundo o Código Civil há quatro regimes de bens, são eles:

1️⃣Regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, nele os bens adquiridos durante o casamento pertencem a ambos os cônjuges, já os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento constituirão patrimônio particular de cada um.

2️⃣No regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS todos os bens e dívidas adquiridos antes ou durante o casamento pelos cônjuges integram um patrimônio comum.

3️⃣Também existe o regime de PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS, que constitui regime misto: durante o casamento os cônjuges vivem no regime da separação de bens, cada cônjuge possui patrimônio próprio e autonomia para gerir, entretanto, quando ocorre a dissolução do matrimônio, os bens são apurados com regras relativas do regime da comunhão parcial de bens, isto é, ocorre a divisão dos bens adquiridos na constância do casamento.

4️⃣E por último, a SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS não há comunicação entre os patrimônios dos cônjuges, conservando cada qual a plena propriedade dos seus bens.

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Já imaginou na possibilidade de ter um aumento em sua aposentadoria?Recentemente o STF aprovou a revisão da vida toda qu...
13/02/2023

Já imaginou na possibilidade de ter um aumento em sua aposentadoria?

Recentemente o STF aprovou a revisão da vida toda que tornou isso possível!

A decisão reconheceu que as contribuições anteriores a 1994 compõem o cálculo do benefício previdenciário.

Arrasta para o lado e conheça os benefícios contemplados com a revisão da vida toda ⏩

Gostou da postagem? Compartilhe com os aposentados que você conhece 😉

Conhecer os direitos dos empregados e as obrigações dos empregadores ajuda a manter uma rotina correta no ambiente de tr...
03/02/2023

Conhecer os direitos dos empregados e as obrigações dos empregadores ajuda a manter uma rotina correta no ambiente de trabalho e evitar futuros problemas na justiça.

Um dos direitos que o trabalhador possui é ao adicional quando trabalha em condições que podemos chamar de atípicas, como exposição a agentes nocivos por exemplo.

Os principais adicionais são:

🌙Adicional noturno: O trabalhador urbano que exerça atividade noturna entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte tem o direito de receber um adicional noturno.

🕙Adicional de horas extra: É previsto que a jornada de trabalho não ultrapasse 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Dessa maneira, qualquer minuto ou horas que ultrapassem esse limite é considerado como hora extra e deve ser pago ao trabalhador.

⚠️Adicional de insalubridade e periculosidade: Tem direito ao adicional de insalubridade o
trabalhador que o exponham a agentes nocivos à saúde. Já o trabalhador que exerce atividade ou operação perigosa com risco de morte possuem direito ao adicional de periculosidade.

🚗Adicional de transferência: A alteração do local de trabalho (provisoriamente)
do empregado diverso do contratado pode gerar ao empregador o dever de pagar adicional de transferência ao funcionário.

É importante lembrar que, quando essas condições deixam de existir, o pagamento do adicional cessa.

Dúvidas? Nos envie uma mensagem 😉




Às vezes quando estamos no vermelho, f**a difícil saber quais dívidas negociar e pagar primeiro, por isso, separei algum...
01/02/2023

Às vezes quando estamos no vermelho, f**a difícil saber quais dívidas negociar e pagar primeiro, por isso, separei algumas dicas para que você possa se organizar e poder sair do vermelho mais rápido.

🔹A primeira dívida a ser negociada é aquela que compromete um bem.
Por exemplo: Dívida de condomínio, financiamento de imóvel ou de veículo.

🔹A segunda que deve ser negociada é aquela que compromete a sua própria existência, como luz, água, gás.

🔹A terceira, é a de menor juros, isso porque é a dívida que compromete sua fonte de renda.
Exemplo: Empréstimo consignado descontado em folha.

🔹A última que você deve priorizar é a de maior juros e sem garantia, uma vez que não oferece risco ao seu patrimônio ou sua renda, e você consegue maiores descontos.
Exemplo: Cartão de crédito.

É vital que você procure ajuda para saber o momento e quais dívidas priorizar.

Compartilhe essa postagem para que mais pessoas possam saber. 😉



O alimentante não-guardião tem o direito de averiguar se os valores que paga a título de pensão alimentícia estão sendo ...
30/01/2023

O alimentante não-guardião tem o direito de averiguar se os valores que paga a título de pensão alimentícia estão sendo realmente dirigidos ao beneficiário e voltados ao pagamento de suas despesas e ao atendimento dos seus interesses básicos fundamentais.

Essa possibilidade decorre do exercício pleno do poder familiar e tem previsão expressa no § 5° do art. 1.583 do CC:

"§ 5°. A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos."

Vale ressaltar, no entanto, que o legítimo interesse processual em ação dessa natureza é exclusivamente a finalidade protetiva da criança ou do adolescente beneficiário dos alimentos, diante da sua possível malversação.

Esta ação não pode buscar eventual acerto de contas, perseguições ou picuinhas com a(o) guardiã(ão), f**ando vedada a possibilidade de apuração de créditos ou preparação de revisional, pois os alimentos são irrepetíveis.

Sabia disso? Conte-nos nos comentários ⤵️



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