Camargo & Pereira Advocacia

28/07/2025

10/06/2021

A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.

Títulos executivos são aqueles documentos que possuem em seu bojo a existência de uma obrigação, aos quais a lei atribui eficácia executiva. Ou seja, só é título executivo aquilo que a lei expressamente prevê como tal. Exemplos: cheque, nota promissória, duplicata, documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, etc.

A existência do título demonstra a existência do crédito e permite a execução. Base Legal: ART. 784 CPC - Código de Processo Civil

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09/06/2021

A responsabilidade referida no mencionado artigo trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, não há necessidade de prova da culpa do proprietário do animal, basta que o animal cause um prejuízo que seu dono responde.

A lei permite que, se o proprietário provar que houve culpa da vítima, ou que o fato decorreu de força maior, ele não seja responsabilizado. Base Legal: artigo 936 do Código Civil.

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08/06/2021

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.

O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Isso quer dizer que, mesmo com a autorização dos pais, a pessoa com menos de 14 anos é considerada incapaz para assuntos se***is. Ou seja, não adianta nem a concordância dos pais, e nem que o próprio adolescente consinta.

Quem comete este delito poderá sofrer Pena de reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Base Legal: Artigo 217-A do Código Penal.

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07/06/2021

Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção, desde que expresse a respectiva necessidade e esteja previsto dentre os beneficiários da lei.

Dessa forma, o pai ou mãe que irá pagar pensão, irá contribuir de acordo com a sua capacidade, levando em conta qual seria a necessidade daquele filho que irá receber a pensão.

Não há regras fixas para tal e isso poderá variar com o caso concreto, podendo a pensão alimentícia ser estabelecida em 10, 20, 30, 40% do salário. Base legal: Lei 10.406/02

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02/06/2021

Essa expressão chamada de “trânsito em julgado” ou “transitar em julgado” é muito utilizada no dia a dia do Poder Judiciário, por advogados, juízes, promotores, defensores e até pela própria mídia.

Não é raro ouvir que uma decisão aguarda o trânsito em julgado para que seja cumprida. Transitar em julgado nada mais é que a impossibilidade de recorrer de uma determinada decisão.

Nenhuma espécie de recurso pode ser utilizada para tentar modificar o que foi decidido. Encerra-se uma fase do processo, colocando um ponto final sobre o assunto que é discutido pelas partes.

Na maior parte das vezes, o trânsito em julgado resultará na imutabilidade da decisão, partindo, posteriormente, para a fase de cumprimento de sentença, onde serão apresentados os cálculos dos valores pelas partes, a fim de que haja o pagamento da condenação, caso esta tenha ocorrido.

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31/05/2021

Quando não se cumpre a obrigação estabelecida no “título judicial”, existem meios jurídicos para se exigir a sua cobrança.

No caso dos alimentos, isso acontecerá por meio do pedido de “cumprimento de sentença”, ou seja, esse cumprimento é o meio judicial que possibilita cobrar as parcelas de pensão alimentícia em caso de descumprimento da decisão que fixou o valor a ser pago.

De acordo com o artigo 528, § 3o do Código de Processo Civil, o juiz determinará a intimação do executado para que, no prazo de três dias, comprove o pagamento do débito ou justifique a impossibilidade de fazê-lo e, se o executado (devedor) não o fizer, poderá ser decretada a sua prisão civil, pelo prazo de um a três meses.

Base legal: Lei 13.105/15

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