Calbusch Advocacia - Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica.

30/09/2021

CAIU NA MALHA FINA, E AGORA? O QUE FAZER?

Acompanha esse post que vamos lhe ajudar!

Pois bem, em 2021 um total de 869.302 brasileiros foram "pegos" pelo Leão.

A maior parte das infrações consistente na omissão de rendimentos.
E meus amigos, os cartões de crédito e o banco deduram mesmo, não tem jeito.

O segundo maior caso, são deduções com despesas médicas, feitas de forma errada... existem critérios e não é toda nota que possibilita o abatimento.

Vamos à algumas das medidas que você pode adotar, para evitar maiores punições:

- Corrige a declaração, se ainda houver prazo;
- Não sendo possível, aguarda o comunicado da Receita Federal requerendo a documentação faltante;
- A apresentação da documentação pode ser online pelo portal do Ecac;

Caso, não seja possível nenhuma dessas modalidades, deve se providenciar a realização de defesa, que suspenderá as cobranças e punições envolvidas, até o julgamento final.

E após, ainda será possível discutir no Judiciário.

Ao final, após a fiscalização é possível realizar um parcelamento de até 60 (sessenta) prestações, que a depender do seu caso, pode ser mais vantajosa que as habituais 08 (oito) vezes.

Mas óbvio, em caso de manutenção.

Então, você já sabe:
1) providencie defesa;
2) cuide do Imposto de Renda para o ano que vem, não dá para continuar caindo na malha!

Custa muito caro!

29/09/2021

Agora chegou a vez da cerveja 🍺 ter AUMENTO no preço.

E é ao CONSUMIDOR FINAL, ou seja, todos nós.

Antes do restante da matéria, se você é dono de bar, restaurante, foodtruck, hamburgueria, e quer ter preços competitivos durante este aumento do valor da cerveja, presta atenção nessa dica que está em nosso site:

https://calbuschadvocacia.com.br/2021/09/29/o-preco-da-cerveja-vai-aumentar-veja-o-que-voce-dono-de-bar-foodtruck-restaurante-pode-fazer-para-reduzir-o-preco-e-ainda-sim-ter-lucros/

Marcas como Skol, Brahma, Antarctica, Bohemia e Stella Artois, que são propriedades da Ambev terão reajuste já nesta sexta-feira (01/10/21).

Em São Paulo a estimativa de aumento é de 10%, e no Rio de Janeiro é de 7%.

Segundo o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, o reajuste (aumento) será repassado ao consumidor imediatamente.

Reprodução: O Globo.

18/04/2021

Você sabia que existem doenças que dão direito a aposentadoria por invalidez sem a necessidade de carência?

21/07/2020

MÃE, você sabe que o direito de visitas poderá ser suspenso durante a Pandemia? Principalmente se o ex-cônjuge/companheiro não estiver respeitando as regras de distanciamento social?

Pois estará expondo o filho/ a filha ao coronavírus (COVID-19), em virtude da displicência e imprudência ao agir dessa forma.

Isso poderá ser requisitado judicialmente, visando a proteção do filho/da filha, e também protegendo a MÃE que poderá contrair a doença, caso o PAI a passe para o filho.

Previna-se, se você tem informações e consegue comprovar o comportamento imprudente, atue.

Procure um advogado de confiança e não fique exposta a esse risco.

22/06/2020

Você já deve ter passado por algum caso semelhante, ou ao menos conhecido alguém que:

- fez uma cirurgia que deu errado;
- foi negativado por uma dívida que já havia pago;
- teve um cheque pré-datado que foi depositado antes do prazo e isso fez outro cheque retornar sem fundos;
- foi negativado por um dívida QUE NÃO ERA SUA;
- teve o voo cancelado ou com as bagagens extraviadas;
- quebrou o pé, perna ou braço ao cair andando em uma calçada;
- sofreu um acidente de carro e teve lesões;
- sofreu um acidente de carro e teve perda do veículo;

Dentre outros inúmeros casos!

E todas essas situações geram direito à indenização.

E esse direito deve ser exercido, sob pena dessas situações se repetirem.

Pois, é incrível como todos os dias, mais pessoas passam por essa situação!

Se você se enquadra em algum dos casos ou conhece alguém que se enquadre, o informe sobre estes direitos.

E exija sua indenização, pois não é justo sofrer com tais situações e "ficar por isso".

01/06/2020

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Clínicas Odontológicas e redução de tributos.⁣
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Sabe-se que as empresas prestadoras de serviços, quando optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, pagam alíquotas do Imposto de renda Pessoa Jurídica ( ) de 32% e assim também para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( ).⁣
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Contudo, uma lei alterou o imposto de renda para pessoas jurídicas e previu: ⁣
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Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, análises e patologias clínicas, desde que prestem os serviços ORGANIZADAS COMO EMPRESA e atendam às normas da ANVISA, terão uma alíquota diferenciada.⁣
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Ou seja, há um benefício fiscal para estes serviços.⁣
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Assim, o que se enquadrar neste rol TERÁ DIREITO A REDUÇÃO DO IMPOSTO, o que estiver fora continuará pagando os mesmos percentuais acima demonstrados! (Ex: Consulta não tem a redução).⁣
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Tem que prestar atenção nas notas fiscais emitidas e separar as receitas obtidas pela Clínica mensalmente!⁣
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Com isso, o pagamento do IRPJ será reduzido para 8%.⁣
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Além da CSLL que cai para 12%.⁣
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Resultando numa redução de 44% (32 para 8 -> 24, 32 para 12 -> 20).⁣
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E os serviços hospitalares estipulados na lei, foram interpretados pelo STJ de forma objetiva, assim IMPORTA A ATIVIDADE PRESTADA PELO CONTRIBUINTE, portanto, serem vinculados com às atividades desenvolvidas por hospitais, voltados à promoção da saúde.⁣
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Com isso, NÃO HÁ NECESSIDADE DO SERVIÇO SER PRESTADO DENTRO DE UM HOSPITAL OU SIMILAR, podendo ser prestado dentro de uma clínica ou consultório, desde que haja capacidade e estrutura para tal.⁣
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E neste caso, tratando de Clínicas Odontológicas temos algumas atividades que fazem jus a redução, como:⁣
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Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial; Odontopediatria; Prótese Dentária; Implantodontia; Ortodontia; Radiologia e Imagiologia; Odontogeriatria; Serviços ambulatoriais, dentre outros.⁣
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Ainda temos um bônus, após regularizar essa redução de impostos:⁣
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Todos os valores pagos em desconformidade com essa redução, e que sejam possível realizar a comprovação com as notas fiscais, podem ser restituídos até 5 anos!

27/05/2020

Nosso escritório obteve liminar favorável ao creditamento de ICMS, sobre insumos conforme o programa do PRO-CARGAS.

Destinado à empresas do setor de , , no Estado de Santa Catarina.

O Estado havia editado uma lei no ano passado, em que revogava a possibilidade do creditamento das empresas sobre os créditos de ICMS oriundos da aquisição de combustíveis, óleo diesel, aditivo, pneus, câmaras de ar, dentre outros.

E com isto, a partir de 31.03.2020, SEM LIMINAR FAVORÁVEL A EMPRESA, realizar o creditamento de ICMS sobre a aquisição destes produtos, que se enquadram como INSUMOS.

Quem o fizer sem decisão judicial, está correndo sério risco do pagamento de multa, processo criminal e demais outros encargos, que podem acarretar em prejuízos enormes a empresa.

Entendemos existir alguns vícios na lei do Estado de Santa Catarina, que devem ser combatidos.

Ainda mais numa crise econômica, como a que enfrentamos, o setor sofreu queda de faturamento e contratações, e não pode ver a sua atividade sofrer com aumento de custos, graças à uma lei ilegal/inconstitucional do Estado de Santa Catarina.

Exerça seus direitos, não fique exposto à fiscalização.

O direito conquistado com a liminar é o seguinte:

11/05/2020

Hoje vamos explicar sobre outra hipótese de ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Desta vez voltada para servidores públicos.
A Lei 7.713/1998, prevê a possibilidade da isenção do pagamento de Imposto de Renda (IR) a servidores públicos, sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. (A lista de doenças está na segunda imagem). Em todos esses casos, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria/reforma, é possível requerer a isenção.
IMPORTANTE: você servidor não necessita estar acometido necessariamente por DOENÇA GRAVE para ter direito ao benefício, pois, pode ter a concessão da isenção no caso de MOLÉSTIA PROFISSIONAL ou PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.

Não sendo necessário para ter o direito, que a aposentadoria ter ocorrido por Invalidez para o serviço, ou que a doença profissional tenha motivado a aposentadoria.

No caso de PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, temos situações de monoparesia, paraparesia, tetraparesia, triparesia, lesões em cotovelos, ombros, coluna, além de outras partes do corpo que causem a perda ou redução da mobilidade para tal região, constatáveis por exame.
Assim, lembramos, NÃO É NECESSÁRIO QUE A DOENÇA CAUSE INVALIDEZ, em ambos os casos.

A Lei visa, com essa isenção, conceder um auxílio ao servidor acometido de tais doenças, visto o sofrimento, dor e gastos com tratamento/medicação que terá de arcar em virtude da doença lhe acometida.
Ainda, o acometimento da doença PODERÁ ser COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR.
A isenção retroage à data do diagnóstico de início da doença.
A extensão da isenção também é possível no caso de PENSÃO POR MORTE, e também atinge a PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Assim:

Em caso de morte do servidor, é possível o pedido dos herdeiros pela restituição do imposto de renda pago de forma indevida, mesmo que não se tornem pensionistas.

Então, não fique parado e exerça seu direito à isenção do .
BÔNUS:💡 será ainda possível a recuperação dos últimos anos pagos indevidamente do imposto, desde que tenha se o diagnóstico anterior.

30/04/2020

Decidimos ajudar, são muitos e em situação delicada neste momento.

A crise está enorme para alguns setores, fechando várias empresas, acabando com emprego, trazendo miséria e atraso.

Por isso, vamos ajudar, não custa disponibilizarmos algumas horas para ajudar quem mais está precisando.

Para ajudar quem faz esse país funcionar, a economia girar e trazer desenvolvimento.

Assim, é inteiramente pro Bono (gratuito) a realização de diagnóstico nas areas elencadas na foto.

29/04/2020

O contrato de aluguel pode ser renegociado, em especial nesse período de pandemia em que vivemos.

Os ganhos, a estabilidade financeira já não é igual à época da assinatura.

Muitos não terão condição de honrar fielmente esse compromisso, caso não ajustem o contrato.

Não deve se aguardar, deve se agir, é uma época de realizarmos ACORDOS, buscarmos ENTENDIMENTOS e resolvermos PROBLEMAS.

Se estiver com problemas com aluguel, nesse período, procure um profissional.
Atue para readequar as contas.
Lembre que o fechamento do comércio impactou o mercado e muitos ficaram com impedimentos para trabalhar.

Está sofrendo com o pagamento do aluguel em meio à essa pandemia?

Todos os setores da economia sofreram com queda de vendas e faturamento!
Contratos antigamente formulados e que estavam sendo cumpridos, hoje estão tornando mais difícil a continuidade da atividade empresarial!

Há grande desequilíbrio para o pagamento, a economia não gira mais como nos ultimos meses.

E você não pode ficar "amarrado" as cláusulas financeiras do seu contrato, é possível discutir o preço a ser pago, e isso pode aliviar em muito seu orçamento.

Inclusive ser determinante para a continuidade da sua empresa/negócio.

Não corra riscos desnecessários, existe a possibilidade de se discutir o valor cobrado.
Procure auxílio de um profissional e resolva essa situação!

24/04/2020

Está sofrendo com o pagamento do aluguel em meio à essa pandemia?

Todos os setores da economia sofreram com queda de vendas e faturamento!
Contratos antigamente formulados e que estavam sendo cumpridos, hoje estão tornando mais difícil a continuidade da atividade empresarial!

Há grande desequilíbrio para o pagamento, a economia não gira mais como nos ultimos meses.

E você não pode ficar "amarrado" as cláusulas financeiras do seu contrato, é possível discutir o preço a ser pago, e isso pode aliviar em muito seu orçamento.

Inclusive ser determinante para a continuidade da sua empresa/negócio.

Não corra riscos desnecessários, existe a possibilidade de se discutir o valor cobrado.
Procure auxílio de um profissional e resolva essa situação!

22/04/2020

Embora tenha o governo autorizado o diferimento do prazo para pagamento dos impostos do Simples Nacional, a realidade da maioria dos empresários ainda é de preocupação.

Afinal, terão que pagar em conjunto as guias do Simples Nacional, ou seja, a facada do Fisco vem em dobro e mais profunda.

Temos o consumo retornando AGORA em algumas regiões e setores, após quase 30 dias de paralisação das atividades, e enquanto isso as obrigações e contratos ficarão em plena validade.

Além de claro, o pagamento dos funcionários... o cenário é angustiante e sufocante, ainda mais lembrando em meio à tudo isso, os impostos que restam a ser pagos.

E conhecendo essa sua dor, esse seu problema que com toda a certeza do mundo, atrapalha a sua tranquilidade e tira o sono, eu vou lhe dar um dica.

⚠️ Mas ela só funciona para alguns setores! Então preste atenção!

💡 Vamos lá, existem uma série de atividades em que há pagamento do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e contribuições P*S e COFINS de forma monofásica!

E nesses casos, o que ocorre é que quando o produto chega até você, até sua empresa, esse imposto e essas contribuições ja foram devidamente pagos anteriormente!

Assim, você não tem que pagar novamente quando comercializa determinados produtos!

Mas, se VOCÊ vendeu e pagou esse imposto ou essas contribuições novamente, mesmo não devendo, VOCÊ PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO DESSES VALORES.

🚨Até o limite dos últimos 5 anos (60 meses). E não precisa de processo judicial para isso!

Algumas das atividades que tem esse direito:
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📌 Então, se você se enquadra em alguma dessas situações, pode procurar auxílio jurídico para analisar a recuperação de valores pagos de FORMA INDEVIDA.
E dá pra também organizar e interromper os pagamentos indevidos que você está fazendo mensalmente 😉.

🏃‍É hora de correr!
Se feito de forma adequada, o pagamento ou compensação é feito em até 3 meses.

Mas no meio de toda essa crise se você demorar, outras empresas podem estar a sua frente...