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Ribeiro & Spagnoli Advogados Associados, Rua Sete de Setembro, 129/Centro, Lages (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Sete De Setembro, 129/Centro

23/10/2025

🩺 O prontuário é muito mais do que um simples registro de atendimento - ele é uma das principais formas de proteção jurídica do profissional da saúde.⁣
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Mas afinal, o que deve (ou não) ser escrito nele para garantir essa segurança? 🤔⁣
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➤ No vídeo de hoje, o Dr. Célio Spagnoli explica tudo para você!⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣
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❗ Contar com o auxílio de uma Assessoria Jurídica é fundamental para garantir que sua empresa aja conforme a lei, evitando riscos desnecessários e assegurando melhores decisões estratégicas a longo prazo.⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣
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📲 Para maiores informações ou agendamentos, entre em contato através do link na BIO.⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣
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13/10/2025

📋 Será que um simples Termo de Consentimento já é suficiente, ou é indispensável ter um Contrato formal com o paciente?⁣
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🚨 Essa é uma dúvida comum entre profissionais da saúde - e entender a diferença entre os dois documentos é essencial para garantir segurança jurídica no atendimento!⁣
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06/10/2025

🎥 Será que é permitido gravar ou filmar uma consulta médica?⁣
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Essa é uma dúvida comum - tanto entre pacientes quanto entre profissionais da saúde - e que envolve questões importantes de privacidade e ética.⁣
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02/10/2025

🚑 Nem sempre o profissional da saúde é obrigado a dizer "sim"!⁣
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Mas afinal, em quais situações ele realmente pode recusar um atendimento sem correr riscos jurídicos? 🤔⁣
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21/01/2024

Abrir uma empresa é uma tarefa que merece um período de estudo, acompanhamento do mercado e entendimento do ramo em que o negócio estará situado para evitar transtornos futuros.⁣⁣
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Pensando nesta temática, resolvemos trazer pontos fundamentais que irão proteger a sua empresa desde sua formatação.⁣
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➤ Contratos: como já mencionamos em outras postagens, o Contrato é um ato que tem como objetivo criar, modificar e até mesmo garantir direitos. Por meio deste documento, as partes envolvidas se sujeitam ao cumprimento das obrigações ali contidas. Portanto, sempre observe cuidadosamente antes de assiná-lo.⁣⁣
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➤ Compliance Trabalhista: trata-se de uma medida com o objetivo de construir uma cultura dentro da empresa de estar em conformidade, favorecendo uma melhor imagem e reputação a instituição, e, principalmente, evitando problemas trabalhistas futuros.⁣⁣
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➤ Prevenção: lembre-se, muitos problemas recorrentes são caros, podendo prejudicar o relacionamento com clientes, fornecedores, colaboradores e demais partes interessadas, além de reduzir gradualmente o valor da empresa por si só. Por isso, adotar uma cultura de investigação, auditoria e melhoria constante minimiza os riscos de passivos trabalhistas, além de outros transtornos na empresa.⁣⁣
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➤ Auxilio Jurídico: para evitar situações conflituosas, nós sempre recomendamos a devida assessoria por parte de um advogado especializado, pois elas evitam que atritos ocorram, fazendo com o que o empresário foque apenas no principal - a saúde do seu próprio negócio.⁣⁣
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📲 Para maiores informações ou agendamentos, entre em contato através do link na BIO ou pelos telefones: (49) 3224-2028 ou 3223-1840.⁣⁣⁣⁣
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18/01/2024

Atualmente, o mundo empresarial está em um nível de competição que aumenta a cada dia e, com isso, os empresários precisam estar atentos aos desafios e demandas, que não são apenas voltadas ao bom andamento da empresa.⁣⁣⁣
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Ao contrário do que muitos podem pensar, o papel de um advogado vai além daquele profissional contratado única e exclusivamente para a resolução de problemas ou conflitos, sendo que nos dias de hoje, ele é cada vez mais indispensável na rotina de empresários que almejam bons resultados.⁣⁣⁣
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Uma Assessoria Jurídica de qualidade irá auxiliar o empresário em questões importantes relacionadas ao Direito Empresarial, nas Áreas Trabalhista, Tributária, Consumerista, Familiar, Previdenciária e Sucessória, além da elaboração e revisão de contratos, acompanhamento de processos, e a se manter dentro das normas éticas internas e externas.⁣⁣⁣
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As funções de uma assessoria jurídica abrangem diferentes setores das empresas, desde a relação com clientes e fornecedores ao Departamento de Recursos Humanos.⁣
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❗ A prevenção de riscos é uma das funções mais importantes que uma assessoria pode desempenhar, sendo que sua atuação preventiva evita que a empresa possa se envolver futuramente em processos judiciais, seja na esfera trabalhista ou tributária, resultando em prejuízos financeiros através do pagamento de indenizações, multas e honorários.⁣⁣⁣
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Aqui em nosso escritório, trabalhamos com uma visão estratégica e assessoria personalizada para os nossos clientes, atuando em todas as esferas do Direito Empresarial.⁣⁣⁣
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📲 Para maiores informações ou agendamentos, entre em contato através do link na BIO ou pelos telefones: (49) 3224-2028 ou 3223-1840.⁣⁣⁣
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15/01/2024

A área de atuação de um advogado vai muito além da concepção mais tradicional que se tinha da profissão.⁣
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A figura deste profissional tem sido diretamente relacionada ao mundo dos negócios por meio dos mais diversos segmentos, como é o caso do Direito Empresarial.⁣
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No entanto, muita gente ainda se pergunta qual é a relação desses dois segmentos.⁣⁣
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O Direito Empresarial é a área de atuação do direito privado que abrange normas jurídicas destinadas à regulação de atividades econômicas exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, de forma habitual e dirigida à produção e/ou circulação de bens e/ou serviços com fins lucrativos.⁣⁣
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Dentre as atividades comuns relativas à análise do Direito Empresarial, destacam-se principalmente:⁣
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➤ As obrigações e os limites de responsabilidade dos empresários;⁣⁣
➤ A constituição e a formação do Capital Social dos diversos tipos de sociedades empresariais, bem como a natureza dos contratos em espécie (compra e venda mercantil, representação comercial, franquia, seguro, etc.);⁣⁣
➤ Os títulos de crédito (notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, entre outros).⁣⁣
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Entre outros pontos, quem atua nessa área tem o papel de orientar sobre vantagens e desvantagens dos tipos societários, oferecer auxílio jurídico nas operações de cisão, fusão e incorporação na sociedade, além de estabelecer acordos entre sócios.⁣⁣
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❗ Como já destacamos em outras postagens, no cenário atual, as relações empresariais tornaram-se rotineiras e têm um relevante papel em nossa economia. Por isso, uma adequada orientação jurídica de um profissional da área é indispensável nos dias de hoje para qualquer empresa, seja ela física ou digital.⁣⁣
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31/10/2023

As empresas que não têm um padrão mínimo de segurança para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, estão "na mira" da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).⁣
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➤ O "Item 18" da Agenda Regulatória 2023/2024 da ANPD prevê que, até meados do próximo ano, ela regulamentará "Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança)".⁣
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A LGPD, em seu Capítulo VII, determina no Artigo 46 que os agentes de tratamento adotem medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.⁣
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Um dado importante do Relatório do Ciclo de Monitoramento da ANPD, divulgado recentemente, que as empresas devem ter atenção é referente à "Petição de Titular", instrumento para exercício de direito pelo titular de dados em relação ao tratamento de seus dados pessoais.⁣
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➤ Nesse sentido, os cinco segmentos mais presentes nas petições foram: Plataformas Digitais, Financeiro, Telecomunicações, Varejo e Serviços.⁣
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Esses setores devem ser monitorados de perto pela ANPD no próximo ciclo e, empresas desses segmentos devem ficar atentas para estar em conformidade com a LGPD.⁣
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❗ Diante deste quadro, a pergunta a ser respondida é: no Brasil, as empresas estão preparadas para atender os requisitos mínimos de segurança?⁣
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Com base nas recentes sanções aplicadas pela ANPD, a mensagem é bastante clara: a proteção de dados será inegociável!⁣
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⛔ Se a sua empresa precisa lidar com dados pessoais diariamente, a melhor opção é buscar a orientação especializada de um profissional da área, para a correta implementação da LGPD.⁣⁣
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⁣📲 Para maiores informações ou agendamentos, entre em contato através do link na BIO ou pelos telefones: (49) 3224-2028 ou 3223-1840.⁣⁣
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25/10/2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua terceira sanção por violação da Lei Geral de Proteção de Dados!⁣
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A infração em questão, ocorreu novamente no setor público. O que chama atenção dessa vez, é que a medida foi justamente contra um órgão catarinense, a Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina.⁣
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No total, foram identificadas 4 infrações, sendo que 3 dessas foram consideradas como graves.⁣
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As violações são referentes aos Artigos 38, 48 e 49 da LGPD, bem como o Artigo 5º, I, do Regulamento de Fiscalização, que incluem:⁣
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➤ Não apresentar o Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais;⁣
➤ Não adotar medidas de segurança adequadas para o armazenamento e o tratamento dos dados pessoais de milhões de cidadãos do Estado de Santa Catarina no sistema público de saúde;⁣
➤ Não reportar, de maneira clara e adequada à ANPD e aos titulares de dados sobre o incidente de segurança ocorrido, o que poderia lhes acarretar no risco de dano relevante;⁣
➤ Não disponibilizar informações complementares solicitadas pela ANPD.⁣
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A ANPD aplicou sanções de advertência, uma para cada violação, juntamente com medidas corretivas, como: manter um comunicado geral de incidente de segurança em seu site por 90 dias e informar o incidente diretamente aos titulares dos dados pessoais identificados como vítimas do ocorrido.⁣
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❗ A atuação diligente da ANPD acaba reforçando tudo aquilo que temos falado desde o desenvolvimento da LGPD, o que reforça a necessidade de que todas as empresas deverão tratar a proteção de dados pessoais e a privacidade dos titulares com cuidado e responsabilidade!⁣
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⛔ Se a sua empresa precisa lidar com dados pessoais diariamente, a melhor opção é buscar a orientação especializada de um profissional da área, para a correta implementação da LGPD.⁣
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📲 Para maiores informações ou agendamentos, entre em contato através do link na BIO ou pelos telefones: (49) 3224-2028 ou 3223-1840.⁣
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22/10/2023

Desenvolvido pelo Banco Central em 2020, o Pix é um sistema de pagamentos que acabou facilitando a rotina de muitas pessoas.⁣
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Através dele, o dinheiro sai da sua conta e vai parar em outra, em segundos. Entretanto, tal praticidade também trouxe certos questionamentos no que diz respeito ao tratamento de dados.⁣
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E é aqui que os caminhos desses dois sistemas se cruzam: o Pix precisa de dados para funcionar enquanto a LGPD cria mecanismos que protegem o compartilhamento desses dados.⁣
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Todas as instituições financeiras que queiram oferecer serviços como o Pix em sua carteira, deverão observar os padrões determinados pelo Banco Central, além da Lei do Sigilo Bancário e da LGPD - o que inclui, algumas exigências, como:⁣
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✔ Segurança, privacidade e qualidade de dados;⁣
✔ Consentimento do titular e a portabilidade desses dados.⁣
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A lei tem como objetivo garantir a segurança e o tratamento adequado dos dados pessoais de pessoas naturais. E como é possível analisar, o uso desses dados pessoais pelo Pix é algo relevante no funcionamento da plataforma.⁣
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➤ Em seu artigo 6º, a LGPD nos diz que o tratamento de dados deve sempre ser compatível com as finalidades informadas ao titular. Ou seja, jamais devem ser utilizados como meio de promoção ou contratação de produtos que não foram requisitados.⁣
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Além disso, o Pix não se enquadra nas hipóteses levantadas no artigo 7º Lei, já que o banco só poderá cadastrar a Chave Pix com o consentimento e requisito do próprio titular.⁣
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Sendo assim, usuários que utilizam essa ferramenta, acabam tendo na Lei um auxílio que garante a sua segurança pessoal!⁣
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⛔ Lembre-se: se a sua empresa precisa lidar com dados pessoais diariamente, a melhor opção é buscar a orientação especializada de um profissional da área, para a correta implementação da LGPD.⁣⁣⁣
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📲 Para maiores informações ou agendamentos, entre em contato através do link na BIO ou pelos telefones: (49) 3224-2028 ou 3223-1840.⁣
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18/10/2023

A LGPD regulamenta o uso de informações no país, estabelecendo regras para as empresas sobre a coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais.⁣
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Essa lei foi criada como uma maneira de "complementar" a estrutura legal que já existia no país sobre o uso de dados sensíveis, deixando a legislação atualizada em relação ao momento tecnológico que nós vivenciamos.⁣
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👉🏻 A fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados é realizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Portanto, qualquer pessoa que se sinta prejudicada ou tenha conhecimento de um tratamento inadequado, pode denunciar a situação à agência.⁣
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A investigação, então, iniciará por conta da própria ANPD ou em resposta a essas denúncias específicas. Vale mencionar que a autoridade tem o poder de realizar auditorias e inspeções em empresas e organizações que tratam dessa espécie de informação.⁣
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❗ O objetivo dos processos é verificar se as instituições estão cumprindo adequadamente os requisitos estabelecidos pela LGPD referente aos dados, sem quaisquer irregularidades.⁣
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Caso seja constatada alguma irregularidade, a ANPD poderá aplicar sanções e penalidades às instituições infratoras, bem como mencionamos em nossa última postagem.⁣
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⛔ Lembre-se: se a sua empresa precisa lidar com dados pessoais diariamente, a melhor opção é buscar a orientação especializada de um profissional da área, para a correta implementação da LGPD.⁣⁣
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15/10/2023

Pouco mais de 3 meses depois da aplicação da primeira multa, a ANPD marcou um novo capítulo na proteção de dados no Brasil ao aplicar sua segunda sanção, evidenciando que a Era da Responsabilidade Digital pode estar se consolidando no país.⁣
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O Instituto de Assistência Médica aos Servidores de São Paulo (IAMSPE) tornou-se o mais recente alvo dessa ação regulatória, sublinhando que ninguém está acima das obrigações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).⁣
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Diferente da primeira, onde foram duas sanções administrativas, totalizando R$ 14.400 à Telekall Infoservice, empresa de telefonia sediada em Vila Velha/ES, essa segunda punição teve como resultado a imposição de duas advertências, acompanhadas de medidas corretivas.⁣
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1⃣ A comunicação sobre um incidente de segurança foi tardia e incompleta, violando o Art. 48 da LGPD;⁣
2⃣ Falta de controles adequados de segurança para dados sensíveis - uma infração grave.⁣
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A atuação diligente da ANPD em todos os setores, acaba reforçando tudo aquilo que temos falado desde o desenvolvimento da LGPD, o que reforça a necessidade de que todas as empresas deverão tratar a proteção de dados pessoais e a privacidade dos titulares com cuidado e responsabilidade.⁣
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A mensagem é clara: a proteção de dados é inegociável!⁣
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⛔ Se a sua empresa precisa lidar com dados pessoais diariamente, a melhor opção é buscar a orientação especializada de um profissional da área, para a correta implementação da LGPD.⁣
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Ribeiro & Spagnoli Advogados Associados

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