Escritório de Advocacia e Consultoria Juridica- Jessica Sabrina C Silva

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⚠️ ATENÇÃO: REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E PENSÃO ALIMENTÍCIA ⚠️📈 Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00, a pen...
20/01/2026

⚠️ ATENÇÃO: REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E PENSÃO ALIMENTÍCIA ⚠️

📈 Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00, a pensão alimentícia fixada em percentual do mínimo deve ser atualizada automaticamente.

❗ Não precisa de nova decisão judicial quando a sentença determina percentual sobre o salário mínimo.

💰 Confira os valores atualizados:

🔹 30% → R$ 486,30
🔹 35% → R$ 567,35
🔹 40% → R$ 648,40
🔹 50% → R$ 810,50
🔹 60% → R$ 972,60
🔹 01 salário mínimo → R$ 1.621,00

📌 Atenção: pagar o valor antigo após o reajuste gera diferença, e essa diferença vira dívida alimentar.

🚨 Consequências do não pagamento correto:

✔️ Execução de alimentos
✔️ Juros, correção monetária e multa
✔️ Penhora de bens e bloqueio de contas
✔️ ❗ PRISÃO CIVIL

⚠️ Importante:
👉 Pagamento parcial também pode levar à prisão, pois a lei exige o pagamento integral da pensão fixada.

📞 Em caso de dúvida, procure um advogado de sua confiança para evitar prejuízos e consequências graves.



reajuste

Informo que entrarei em recesso a partir do dia 20 de dezembro de 2025, com retorno das atividades no dia 05 de janeiro ...
16/12/2025

Informo que entrarei em recesso a partir do dia 20 de dezembro de 2025, com retorno das atividades no dia 05 de janeiro de 2026.

Aproveito para agradecer imensamente a todos os meus clientes pela confiança, parceria e credibilidade depositadas ao longo deste ano. Cada atendimento e cada desafio contribuíram para o crescimento profissional e para o fortalecimento das relações construídas.

Que este final de ano seja repleto de paz, amor, saúde e prosperidade, e que 2026 venha com novas oportunidades, conquistas e realizações para todos nós.

Em 2026 retornaremos com força total, sempre buscando aprimoramento, excelência e dedicação para oferecer um atendimento cada vez mais humano, eficiente e comprometido.

Desejo a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo! 🌟🎄🥂

PRISÃO POR DÍVIDA DE PENSÃO: ENTENDA SEUS DIREITOS!⚠️ Não pagou pensão? Pode ser preso!A pensão alimentícia não é opcion...
23/07/2025

PRISÃO POR DÍVIDA DE PENSÃO: ENTENDA SEUS DIREITOS!

⚠️ Não pagou pensão? Pode ser preso!

A pensão alimentícia não é opcional, é uma obrigação!
Ela garante o básico para o filho: comida, saúde, moradia e educação.

E atenção!! Quem paga a pensão não pode descontar do valor presentes dados, roupas compradas, os gatos relativos com os finais de semana ou férias passados com filho (a menos que isso esteja estipulado em acordo e homologado pelo juíz)!

Se há o pagamento PARCIAL da pensão, o saldo remanescente pode ser cobrado também, inclusive com juros e correção monetária!!

Se o pagamento for descumprido, a prisão civil pode ser decretada!

⚖️ O que diz a lei?

📌 Art. 528 do Código de Processo Civil:

“O juiz poderá decretar a prisão do devedor que, podendo pagar, deixa de cumprir a obrigação alimentar.”

📌 Regime da prisão:
• Fechado
• Prazo: até 3 meses
• A prisão não quita a dívida — o valor continua sendo cobrado!

📌 Quem pode pedir a prisão?

• O responsável legal pela criança
• Representado por um advogado
• Com base em até 3 meses de pensão atrasada (com apenas um mês de atraso já pode ser cobrada, incluindo as que se vencerem no decorrer do processo)

📂 Documentos necessários para entrar com a ação:

✅ Certidão de nascimento da criança
✅ Comprovantes dos pagamentos (ou ausência deles)
✅ Comprovante da sentença ou acordo da pensão
✅ RG, CPF e comprovante de residência

💡 E se você for o devedor?

Você pode:

• Propor um acordo
• Comprovar que não tem condições financeiras
• Pedir a revisão judicial do valor da pensão

⚠️ Mas atenção: isso não suspende automaticamente a dívida. Somente com decisão judicial!

📩 Está passando por isso? Como credor ou devedor?

Você precisa de orientação jurídica imediata.
Contrate um advogado de sua confiança!

Direito de família exige responsabilidade. Não espere ser tarde demais.



📌 Fixação de Pensão Alimentícia🔍 Você sabe como o juiz decide o valor da pensão alimentícia?Muita gente acredita que exi...
07/07/2025

📌 Fixação de Pensão Alimentícia

🔍 Você sabe como o juiz decide o valor da pensão alimentícia?

Muita gente acredita que existe um valor fixo ou uma porcentagem obrigatória, mas não é bem assim!
Na prática, cada caso é único e o juiz avalia três pontos principais, conhecidos como o tríplice critério da necessidade, possibilidade e razoabilidade.

⚖️ ✅ O que é analisado:

1️⃣ Necessidade de quem recebe — Quanto a criança ou o dependente realmente precisa para viver com dignidade (moradia, saúde, educação, lazer), portanto, se você almeja ingressar com uma ação de alimentos, reúna desde já todos os comprovantes de gastos da criança! Cada comprovante conta!

2️⃣ Possibilidade de quem paga — O quanto o responsável pode pagar, considerando salário, outras despesas e padrão de vida ( inclusive o padrão do pai/mãe) pode ser comprovado através da exposição do seu padrão de vidas nas redes sociais! F**a a dica!!

3️⃣ Razoabilidade — O equilíbrio para que o valor não seja insuficiente nem cause prejuízo excessivo para quem paga.

👨‍⚖️ Decisões Recentes: Os tribunais reforçam que não existe tabela oficial, mas é comum fixar entre 20% e 30% da renda líquida do pagador — isso varia conforme as provas no processo (comprovante de rendimentos e também dos gastos).

🚨E se o pai/mae não trabalhar de carteira assinada?
A obrigação de pagar pensão existe com ou sem emprego de carteira assinada, pois é obrigação de ambos genitores concorrem com o sustento do filho. Nesses casos a fixação dos alimentos será um percentual sobre o salário mínimo vigente, a depender das provas existentes no processo, em relação aos gastos!

💡 Dica: Reúna documentos que comprovem despesas (gastos com roupas, calçados, alimentos, moradia, alimentação, lazer, etc) e renda. Isso faz toda diferença na decisão!

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Conte comigo para orientar e lutar pelos seus direitos.


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“Ser mulher é sinônimo de força, determinação e talento. Hoje celebramos todas as mulheres que fazem a diferença com seu...
08/03/2025

“Ser mulher é sinônimo de força, determinação e talento. Hoje celebramos todas as mulheres que fazem a diferença com seu profissionalismo e dedicação. Feliz Dia das Mulheres!

📢 Salário Mínimo e Reajuste da Pensão Alimentícia: O que Você Precisa Saber! 💼⚖️Você sabia que o reajuste do salário mín...
16/01/2025

📢 Salário Mínimo e Reajuste da Pensão Alimentícia: O que Você Precisa Saber! 💼⚖️

Você sabia que o reajuste do salário mínimo pode impactar diretamente o valor da pensão alimentícia?

Isso porque, em muitos casos, o valor da pensão é fixado com base no salário mínimo, seja como percentual ou referência monetária, vejamos a fixação abaixo:

☑️ 20% sobre o salário mínimo = R$ 303,60;

☑️ 30% sobre o salário mínimo = R$ 379,50;

☑️ 35% sobre o salário mínimo = R$ 531,30;

☑️ 40% sobre o salário mínimo = R$ 607,20;

☑️ 50% sobre o salário mínimo = R$ 759,00;

☑️ 60% sobre o salário mínimo = R$ 910,80.

⚠️ Consequências do Não Pagamento:

Se o genitor responsável pelo pagamento da pensão não cumprir com sua obrigação, ele pode enfrentar sérias consequências legais, como:

1️⃣ Cobrança Judicial: O alimentando ou seu representante legal pode ingressar com uma ação de execução de alimentos.

2️⃣ Prisão Civil: A falta de pagamento por até três parcelas consecutivas ou alternadas pode levar à prisão do devedor por até 3 meses (art. 528, § 3º, do CPC).

3️⃣ Restrição de Crédito: O nome do devedor pode ser inscrito em cadastros de inadimplentes.

4️⃣ Penhora de Bens e Salários: Em caso de inadimplência, bens do alimentante podem ser penhorados, e até 50% de seu salário pode ser comprometido para quitação da dívida.

💡 Dica Prática

Para evitar problemas, mantenha os pagamentos sempre em dia e atualizado conforme os reajustes legais. Caso enfrente dificuldades financeiras, procure o Judiciário para renegociar o valor da pensão. Não pagar ou ignorar as obrigações pode gerar sérias complicações.

👉 Fique atento aos seus direitos e deveres! Para mais informações, consulte um advogado especializado em Direito de Família.

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✨ Agradecimento ✨Gostaria de expressar imensa gratidão a todos os meus clientes e seguidores pela confiança e parceria. ...
12/12/2024

✨ Agradecimento ✨

Gostaria de expressar imensa gratidão a todos os meus clientes e seguidores pela confiança e parceria. Cada caso, cada desafio, e cada vitória são frutos de uma colaboração mútua que fortalece a minha trajetória. É com muito orgulho que seguimos juntos, buscando sempre a excelência e a melhor solução para as suas necessidades jurídicas.

A confiança de vocês é a minha maior motivação para continuar oferecendo serviços com qualidade, dedicação e ética. Estou comprometida em sempre trabalhar para garantir os melhores resultados e soluções jurídicas.

Obrigado por me escolher para fazer parte de suas histórias e conquistas. Sigo à disposição para novas oportunidades e desafios!



🔹

“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pesso...
20/11/2024

“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, elas podem ser ensinadas a amar.”
(Nelson Mandela)

Respeito, reconhecimento e justiça são os pilares para honrar o Dia da Consciência Negra.


❤️⚖🎓

13/09/2024

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai restringir a concessão de empréstimo e de cartão de crédito consignados ao banco em que aposentados e pensionistas recebem o benefício, dentro dos primeiros 90 dias de pagamento. A mudança valerá para as pessoas que se aposentarem a partir de 1º de janeiro de 2025, desde que desbloqueiem as operações bancárias no aplicativo Meu INSS.

Segundo o órgão, nos três primeiros pagamentos, os novos beneficiários não poderão fazer portabilidade e operações financeiras em outros bancos. Essa possibilidade só será permitida a partir do 91º dia da concessão do benefício previdenciário.

Assédio comercial dos bancos

De acordo com o INSS, a medida visa a aumentar a proteção de aposentados e pensionistas contra o assédio comercial dos bancos para a realização de empréstimos consignados.

Fonte: Extra

09/05/2024

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai antecipar o pagamento de aposentadoria, pensão e Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Rio Grande Sul, nos municípios que estão em calamidade pública por causa das fortes chuvas que destruíram o estado, deixando mortos e desabrigados.

A antecipação consta de portaria conjunta assinada pelo presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, na sexta-feira (3/5), e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (7/5).

O INSS vai pagar os benefícios de maio e junho de forma conjunta, a partir de 24 de maio. A medida inclui o 13º salário, que havia sido antecipado para todos os beneficiários da Previdência Social por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de março.

Fonte: FolhaPress

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