Luiz Antônio Rodrigues - Advocacia

31/12/2023

01/08/2023

Atendimento de segunda a sexta feira das 12:20 às 18 h.
Rua Amazonas 110, AP 02 - centro.

26/05/2023

O filho socioafetivo tem exatamente os mesmos direitos e obrigações do biológico, não havendo prioridade para nenhum deles. Com isso, o filho terá direito a pensão alimentícia, à herança, a acrescer o sobrenome paterno, será submetido ao poder familiar, terá a obrigação de cuidar do pai, dentre outros.

20/04/2023

Alteração importante na Lei " Maria da Penha".

28/03/2023

O contrato de compra e venda de um imóvel é um documento que deve conter todos os parâmetros da negociação. O corretor precisa conhecer bem esse tipo de documento e ter bastante entendimento sobre ele, visto que é imprescindível para conduzir adequadamente uma negociação.

Por isso, ele deve ser formulado de forma clara, de maneira a não deixar nenhuma dúvida acerca de seu conteúdo, como margem para interpretações dúbias.

23/03/2023

De acordo com o STF, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva e biológica -, desde que este seja o interesse do filho.

21/03/2023

As instituições financeiras têm o dever de prestar informações minuciosas a respeito de empréstimos consignados realizados, sendo inclusive, dever esclarecer as obrigações das partes e os direitos de contratante e contratado. Por sua vez, caso a instituição financeira não siga tal orientação, o consumidor notoriamente estará diante de uma violação ao Princípio da Informação, este que obriga as instituições financeiras a prestar todas as informações a respeito do serviço prestado.

O que as instituições financeiras costumam fazer é ultrapassar abusivamente o percentual regulado em lei, e, por conseguinte, prejudicar as finanças do consumidor, violando o ordenamento jurídico e a dignidade da Pessoa Humana. Além desses casos de violações às determinações legais que regem os empréstimos consignados contratados, há, ainda, casos em que instituições financeiras abusam de correntistas aposentados ou pensionistas impondo-lhes tais serviços que sequer são solicitados, mesmo sendo esses consumidores considerados hipervulneráveis.

14/03/2023

Semana do Consumidor.
Para os produtos como geladeira, fogão, ou aqueles indispensáveis para a manutenção mínima da qualidade de vida das pessoas ou famílias são considerados essenciais, e a troca deve ser imediata se constatado o erro de fabricação.