Normanton & Picardi Advocacia

31/07/2014

O funcionário que f**a mais de 48 horas sem sua carteira de trabalho tem o direito de receber indenização por parte da empregadora, por violação ao prazo fixado nos artigos 29 e 53 da CLT . Com esse.

11/07/2014

Autoescola: é abusiva proibição de continuar o processo de habilitação

Algumas autoescolas (Centros de Formações de Condutores - CFCs) colocam nos contratos cláusula como esta: "As taxas pagas têm validade de seis meses, se o aluno não concluir o processo de habilitação.

25/06/2014

O comprador de um imóvel na planta não pode ser obrigado a bancar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). Assim entendeu a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo ao condenar uma construtora e uma imobiliária a pagarem em d...

06/06/2014

A responsabilidade pelo seu veículo em estabelecimentos comerciais é do dono do estacionamento. Isso acontece mesmo quando não há qualquer tipo de seguro contra roubo ou furto por parte do local. De.

15/05/2014

Compra de imóvel. O sonho da casa própria é ao anseio de grande parte dos consumidores brasileiros. Em termos de história, um medidor de riqueza social é a propriedade imobiliária. Boa parte dos anúncios, veiculados.

08/05/2014

Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse

O promitente comprador de imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse do bem. É a partir daí que ele passa a exercer o domínio direto sobre o imóvel, usufruindo dos serviços prestados pelo condomínio, o que justif**aria sua contribuição. Até então…

07/05/2014

Não é qualquer atraso que justif**a a rescisão ou negativa de cobertura pela Seguradora

Não é qualquer atraso que justif**a a rescisão ou negativa de cobertura pela Seguradora. É comum que as Seguradoras prevejam, em contrato, a possibilidade de suspender a cobertura quando o consumidor estiver inadimplente com a sua obrigação, porém essa previsão, para ser legal, deve.

06/05/2014

Rede de magazines é condenada a indenizar funcionário que foi ofendido

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma conhecida rede varejista, que não concordou com a indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 10 mil pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, a ser paga a um funcionário ofendido com tratamento vexatório por…

06/05/2014

Diarista acusada falsamente de furto será indenizada

Pela falsa acusação de furto, um homem deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil à diarista que trabalhava em sua residência. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora foi acusada de ter levado uma televisão e uma arma de fogo, mas…

02/05/2014

Caráter alimentar do salário garante a sua impenhorabilidade.

Caráter alimentar do salário garante a sua impenhorabilidade.. Já faz algum tempo que realizar empréstimo junto às instituições financeiras se tornou prática comum. No contrato f**am combinadas todas as condições de pagamento, com todos os encargos incidentes,.