Beteli Ferraz Advogados Associados

04/07/2019

Atenção ⚖️

04/07/2019

A todos os clientes e amigos, informamos nosso novo endereço - Rua Eduardo Tomanik, n.º 900, Chácara Urbana, Jundiaí/SP - Edifício UnitMall, 3.º andar, sala 39.

07/02/2019

A Lei foi sancionada em 2018, confira aqui como está : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13770.htm

07/02/2019

Você sabia?

| PODE TER BICHO EM CONDOMÍNIO? |

É possível relativizar a regra de condomínios que proíbem de forma absoluta a manutenção de animais domésticos em suas dependências. Esse foi o entendimento do TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao julgar o caso de uma senhora que criava um cãozinho Shih Tzu em seu apartamento e que foi advertida pela administração pela presença do bicho. Ela procurou a Justiça alegando ser idosa e cardiopata e afirmando que o cão era importante companhia. O Tribunal garantiu que a senhora continuasse com o cachorro, pois não encontrou fundamento jurídico que sustentasse a proibição: “A jurisprudência vem relativizando as regras para harmonizar os direitos de vizinhança e de propriedade”, registrou o relator. Conheça o caso: http://bit.ly/AnimaisEmCondominios

Descrição da Imagem : fotografia de um cachorro da raça Shih Tzu, com um lacinho na cabeça, segurando uma almofada e na almofada tem escrito
Texto: ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS. Uma senhora recebeu uma advertência de seu condomínio por criar um cãozinho em sua residência. Na Justiça, ela garantiu o direito de ficar com o animal. O TJDFT entendeu que “a vedação estabelecida na Convenção e no Regimento Interno do condomínio deve ser aplicada somente aos casos em que a presença do animal oferece risco aos vizinhos, ou perturbação do sossego”.

Repost: Fb.com/cnj.oficial