S. Soares e Solcia Sociedade de Advogados

S. Soares e Solcia Sociedade de Advogados Advocacia Empresarial / Causas Cíveis/ Trabalhistas/ Previdenciário / Consumidor/ Comercial/ Tributário/ Gestão Financeira

Nos dias de hoje muitas empresas estão perdendo competitividade e sofrendo investidas danosas pela falta de prevenção e planejamento na hora de realizarem seus negócios.

É inegável que em nosso país as Leis sofrem constantes alterações o que exige necessário um acompanhamento cuidadoso e periódico para que assim sejam evitadas surpresas desagradáveis e interpretações inadequadas na aplicação des

tas aos casos concretos. A proposta de nosso escritório é prestar assistência jurídica preventiva e planejada, direcionada as áreas cível, comercial, trabalhista e do consumidor, prevenindo as empresas contratantes dos prejuízos advindos de omissões e da falta de preparo para a análise jurídica de documentos; atuando também na manutenção de um relacionamento regrado entre empregado e empregadores; na recuperação de créditos através de cobranças e da correta emissões de títulos; além de inúmeras outras possibilidades de resguardo dos direitos das empresas, tudo com ênfase na proposta de poupar o litígio. Todos os trabalhos serão executados por profissionais especializados nas respectivas áreas de atuação, os quais estarão sempre dispostos para esclarecimentos e informações sobre Leis, entendimentos jurisprudências, doutrinários e sobre o andamento dos processos onde atuamos. Nosso princípio é da personalização de atendimento com fornecimento agilizado de informações, pareceres, análise de documentos, processos, contratos, minutas, além, do exato posicionamento de feitos solicitados. Prestamos serviços na advocacia consultiva e contenciosa desde 1996, atendendo inclusive, quando almejado, através de coligação com especialistas, na área tributária, fechando desta forma à relação das áreas jurídicas de maior impacto na seara empresarial.

11/08/2026
31/03/2026

CUIDADO COM O GOLPE ...

11/03/2026

** ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA**

A Lei nº 14.967/2024 passou a incluir o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança entre as atividades reguladas como segurança privada, sujeitas à fiscalização da Polícia Federal.
Empresas de monitoramento, portaria remota e segurança eletrônica devem revisar suas operações para evitar enquadramentos irregulares.

1. Monitoramento humano sem autorização da Polícia Federal
Quando a empresa possui operadores que:
• acompanham câmeras ou alarmes
• analisam eventos de segurança
• identificam possíveis ocorrências

- A atividade pode ser caracterizada como monitoramento de segurança privada, exigindo autorização da Polícia Federal.

2. Acionamento de protocolos de segurança
Empresas que:
• acionam polícia ou vigilantes
• orientam respostas a invasões
• acompanham ocorrências até o desfecho

-Podem estar exercendo atividade típica de monitoramento regulado, mesmo que se apresentem apenas como empresa de tecnologia.

3. Atendimento no local após disparo de alarme

Equipes enviadas ao local para verificar disparos de alarme devem atuar apenas tecnicamente.

O técnico não pode atuar como segurança, realizar abordagens ou intervenção em ocorrências, sob pena de caracterização irregular de atividade de vigilância.

4. Portaria remota com análise de segurança
Serviços de controle de acesso são permitidos.

Porém, quando a central:
• monitora câmeras para detectar crimes
• analisa eventos de segurança
• toma decisões operacionais

-A atividade pode ser considerada monitoramento eletrônico regulado.

5. Objeto social incompatível com a operação
Empresas que possuem no objeto social termos como:

• monitoramento
• segurança eletrônica
• central de monitoramento

-Podem passar a depender de aprovação da Polícia Federal para atos societários e funcionamento, conforme o enquadramento da atividade.

Conclusão

Empresas do setor devem avaliar cuidadosamente:
• modelo de operação da central
• atuação de operadores
• escopo contratual dos serviços
• redação do objeto social

A nova legislação exige adequação jurídica e operacional, sendo recomendável análise preventiva para evitar autuações ou restrições regulatórias.

Endereço

Rua Rodrigo Soares De Oliveira Nº 174, Anhangabaú
Jundiaí, SP
13208120

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