ACCS Advocacia - Aline Campos Cristino Silva

ACCS Advocacia - Aline Campos Cristino Silva Advogada Especialista em Contratos de Planos de Saúde.

Muitas escolas ainda impõem barreiras como:➡️ Colocar crianças com deficiência em listas de espera;➡️ Oferecer apenas me...
05/01/2026

Muitas escolas ainda impõem barreiras como:

➡️ Colocar crianças com deficiência em listas de espera;

➡️ Oferecer apenas meio período de aula, alegando falta de estrutura.

Isso é ilegal e caracteriza discriminação.

A escola tem o dever de garantir matrícula, permanência e participação plena, conforme a Lei Brasileira de Inclusão.

Esse direito se aplica tanto às escolas públicas quanto às particulares.

Toda criança tem direito a frequentar a escola em igualdade de condições com os demais.

Práticas abusivas devem ser denunciadas e podem gerar responsabilização da instituição.

Salve este post e ajude a combater a exclusão escolar.

📚 Toda criança com deficiência ou autismo tem direito a frequentar a escola com inclusão de verdade.Isso inclui, quando ...
02/01/2026

📚 Toda criança com deficiência ou autismo tem direito a frequentar a escola com inclusão de verdade.

Isso inclui, quando necessário, um profissional de apoio escolar, previsto na Lei Brasileira de Inclusão e na Política Nacional de Educação Especial.

👉 Esse apoio é essencial para que a criança participe das atividades, tenha segurança e possa aprender junto aos colegas.

📌 Negar esse direito é prática abusiva e pode ser questionada judicialmente.

💙 Educação inclusiva é direito, não favor.

Compartilhe este post e fortaleça a luta pela educação inclusiva.

🚗 Isenção de IPVA para pessoas com deficiência.Quem possui deficiência ou é responsável legal pode solicitar isenção de ...
01/01/2026

🚗 Isenção de IPVA para pessoas com deficiência.

Quem possui deficiência ou é responsável legal pode solicitar isenção de IPVA para o veículo utilizado no transporte da pessoa.

📌 Atenção:
✔️ O benefício é para o veículo específico, não para a pessoa.
✔️ O carro pode estar no nome dos pais ou representantes legais da criança, não precisa estar no nome dela.

✔️ É possível pedir a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, mas somente em relação ao veículo em que a isenção foi reconhecida.

💙 Esse é um direito que gera economia importante para as famílias atípicas.

Compartilhe este post para informar outras famílias.

⚠️ Mesmo que os pais trabalhem com carteira registrada, ainda é possível pedir o BPC/LOAS.O requisito não é estar desemp...
31/12/2025

⚠️ Mesmo que os pais trabalhem com carteira registrada, ainda é possível pedir o BPC/LOAS.

O requisito não é estar desempregado, mas sim comprovar que a renda familiar per capita está dentro do limite legal.

💰 O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, assegura 1 salário mínimo por mês à pessoa com deficiência ou idoso acima de 65 anos que não tenha condições de se sustentar.

📌 Para ter direito, é preciso comprovar:
✔️ Deficiência que cause barreiras à vida independente;
✔️ Renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo (em alguns casos, até 1/2).

💙 Muitas famílias atípicas não sabem que podem ter acesso a esse benefício e acabam deixando de requerer.

👉 Se o pedido administrativo for negado, é possível recorrer judicialmente.

Compartilhe este post com quem acredita que trabalhar de carteira assinada impede o benefício.

💙 Ser mãe ou pai atípico é viver um amor que ultrapassa qualquer limite.É encarar diariamente preconceitos, barreiras e ...
30/12/2025

💙 Ser mãe ou pai atípico é viver um amor que ultrapassa qualquer limite.

É encarar diariamente preconceitos, barreiras e desafios que muitas vezes não aparecem para outras famílias.

É aprender a lutar, a acolher, a se reinventar.

📌 Essa luta não precisa ser solitária.

Existem direitos, apoios e caminhos para garantir qualidade de vida às famílias atípicas.

👉 Ser mãe/pai atípico é ser protagonista de histórias de superação.

Planos de saúde e o tratamento do autismo: o que mudou após o STF?Hoje, o rol da ANS já garante a cobertura de algumas t...
07/10/2025

Planos de saúde e o tratamento do autismo: o que mudou após o STF?

Hoje, o rol da ANS já garante a cobertura de algumas terapias essenciais, como:

✔️ Psicoterapia
✔️ Fonoaudiologia
✔️ Terapia Ocupacional

Mas e as demais terapias, como musicoterapia, psicopedagogia ou integração sensorial?

Com a decisão recente do STF, ficou definido que elas também podem ser custeadas, mesmo não estando no rol, desde que preencham os seguintes critérios:

1️⃣ Relatório médico do profissional que acompanha o paciente.
2️⃣ Ausência de alternativa adequada no rol da ANS.
3️⃣ Evidência científica de alto grau de eficácia ou ATS favorável.
4️⃣ Inexistência de negativa expressa da ANS ou pendência de análise.
5️⃣ Registro do medicamento na Anvisa (quando aplicável).

Ou seja: não é porque a terapia não está no rol da ANS que seu filho não tem direito. Cada caso deve ser analisado com atenção e, se necessário, levado à Justiça.

A prioridade deve ser sempre o desenvolvimento e a qualidade de vida da criança.

Marque aqui uma família que precisa conhecer esses direitos.

Toda criança com deficiência ou autismo tem direito a frequentar a escola com inclusão de verdade.Isso inclui, quando ne...
06/10/2025

Toda criança com deficiência ou autismo tem direito a frequentar a escola com inclusão de verdade.
Isso inclui, quando necessário, um profissional de apoio escolar, previsto na Lei Brasileira de Inclusão e na Política Nacional de Educação Especial.

Esse apoio é essencial para que a criança participe das atividades, tenha segurança e possa aprender junto aos colegas.

Negar esse direito é prática abusiva e pode ser questionada judicialmente.

Educação inclusiva é direito, não favor.

Compartilhe este post e fortaleça a luta pela educação inclusiva.

Infelizmente, ainda vemos situações em escolas, condomínios e até em espaços públicos, onde famílias são alvo de exclusã...
03/10/2025

Infelizmente, ainda vemos situações em escolas, condomínios e até em espaços públicos, onde famílias são alvo de exclusão ou constrangimento.

Nesses casos, a lei assegura proteção:

➡️ Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão).
➡️ Constituição Federal – princípio da dignidade da pessoa humana.
➡️ Possibilidade de medidas cíveis e criminais contra os responsáveis.
💙 Ninguém deve ser silenciado ou excluído por lutar pelos direitos do filho.

Salve este post para lembrar: discriminação nunca pode ser normalizada.

Home Care: quando a casa se transforma em cuidado.O home care é uma forma de tratamento em que o paciente recebe todos o...
02/10/2025

Home Care: quando a casa se transforma em cuidado.

O home care é uma forma de tratamento em que o paciente recebe todos os cuidados necessários dentro da própria casa, com acompanhamento médico, enfermagem e estrutura adequada.

Esse modelo garante mais conforto, diminui riscos de infecção hospitalar e preserva a dignidade da família.

📌 Mesmo sendo essencial, muitos planos de saúde ainda negam o custeio, alegando que não está previsto no contrato ou que não faz parte do rol da ANS.

Mas o STF deixou claro: mesmo fora do rol, o plano pode ser obrigado a fornecer o home care desde que atendidos os critérios abaixo:

1️⃣ Relatório médico explicando a real necessidade do tratamento domiciliar.
2️⃣ Inexistência de opção adequada dentro do rol da ANS.
3️⃣ Comprovação científica de que o home care é eficaz e seguro.
4️⃣ O procedimento não pode ter sido recusado expressamente pela ANS, ou deve estar em análise.
5️⃣ Caso envolva medicamentos, é necessário que sejam registrados na Anvisa.

Em outras palavras: quando indicado pelo médico e sem alternativa equivalente no rol, o home care deve ser custeado pelo plano de saúde.

A prioridade é garantir qualidade de vida, segurança e respeito ao paciente.

Marque alguém que precisa saber desse direito!

Muita gente ficou em dúvida com as notícias recentes sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).Afinal, os planos...
01/10/2025

Muita gente ficou em dúvida com as notícias recentes sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Afinal, os planos de saúde só precisam cobrir o que está no rol da ANS?

A resposta é não. O STF confirmou que a Lei 14.454/22 continua valendo. Isso significa que o rol da ANS não é uma lista fechada.

📌 Na prática, quando um tratamento não está no rol, ele pode ser custeado pelo plano se atender aos seguintes critérios:

1️⃣ Relatório médico do profissional que acompanha o paciente.
2️⃣ Ausência de alternativa adequada no rol da ANS.
3️⃣ Evidência científica de alto grau de eficácia ou ATS favorável.
4️⃣ Inexistência de negativa expressa da ANS ou pendência de análise.
5️⃣ Registro do medicamento na Anvisa (quando aplicável).

⚖️ O que isso significa para você?

👉 Seus direitos permanecem assegurados.
👉 O acesso à Justiça continua sendo um caminho quando o plano nega um tratamento necessário.
👉 Cada caso precisa ser analisado com cuidado, mas as portas não foram fechadas.

💙 Por isso, preocupe-se com o seu tratamento ou com o do seu filho. Existem profissionais altamente qualificados para auxiliar nessa questão e garantir que nenhum direito seja deixado para trás.

Compartilhe este post com quem também ficou em dúvida sobre essa decisão.

Uma criança, com um quadro neurológico raro e grave — medula presa — precisava de cirurgia urgente.O diagnóstico foi con...
12/09/2025

Uma criança, com um quadro neurológico raro e grave — medula presa — precisava de cirurgia urgente.
O diagnóstico foi confirmado por médico especialista. A recomendação era clara: intervenção imediata para evitar danos irreversíveis, como perda de movimento das pernas e disfunção urinária.

Mas o plano de saúde…
❌ negou o tratamento.

Exigiram nova consulta, com profissional da rede.
Essa consulta durou menos de 15 minutos.
E descartou todo o laudo anterior.

⚠️ Enquanto isso, o quadro da criança se agravava.
⚖️ A família precisou recorrer à Justiça — e a liminar foi concedida.
O juiz determinou o custeio imediato da cirurgia e dos materiais.
Porque a saúde não pode esperar.
👉 Quando há risco de agravamento, o plano não pode impor obstáculos, desconsiderar prescrição médica ou se omitir.
Se isso já aconteceu com você ou com alguém que você conhece:
📢 Você pode estar diante de uma negativa abusiva.
Fale com um advogado. Seu direito pode estar sendo violado.

Uma paciente, com um quadro neurológico grave e progressivo, teve prescrição para uso de Infliximabe — um medicamento im...
11/09/2025

Uma paciente, com um quadro neurológico grave e progressivo, teve prescrição para uso de Infliximabe — um medicamento imunobiológico indicado em casos resistentes aos tratamentos convencionais.

Mesmo com laudo médico completo e justificativa clínica urgente, o plano de saúde negou o fornecimento, alegando que o remédio “não está no rol da ANS”.

⚠️ Esse argumento ainda é usado com frequência. Mas a verdade é:

📌 Quando o medicamento tem respaldo científico e é prescrito por médico assistente, a negativa pode ser ilegal e abusiva.

A Justiça foi acionada.
📃 A liminar foi concedida.

✅ A paciente recebeu o Infliximabe e pôde iniciar o tratamento indicado.

💡 Se o plano está negando algo essencial para sua saúde, você tem o direito de questionar.

💬 Fale com um advogado de sua confiança. Não aceite que a burocracia decida por você.

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