Advocacia Passarin

06/12/2023

CUIDADO!!! O NOME DA ADVOCACIA PASSARIN ESTÁ SENDO UTILIZADO DE MANEIRA INDEVIDA E SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO, POR PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS.
NÃO SOLICITAMOS PAGAMENTOS DE VALORES, OUTORGAS DE PROCURAÇÃO,..... POR MEIO DE TELEFONES, WHATSAPP OU E-MAIL.

20/10/2020

O aumento nas mensalidades dos planos de saúde individuais ou familiares deve seguir o limite imposto pela ANS.

Para verificar o percentual máximo de reajuste, divulgado pelo órgão é só acessar o site www.ans.gov.br

Caso o aumento tenha sido maior que o percentual definido, você pode denunciar à agência ou ingressar com ação na Justiça para questionar a abusividade da cobrança e requerer a devolução do valor pago indevidamente.

A ANS suspendeu o reajuste por faixa etária e o reajuste anual, de setembro à dezembro de 2020, para diversos planos.

24/09/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em 18/09/2020.

Essa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de clientes, empregados, terceiros..., tanto no meio digital como físico, determinando regras e limites para as pessoas jurídicas e física.

Os estabelecimentos que ainda não se adequaram a norma estarão sujeitos a todo tipo de demanda.

Nada impede a atuação do Judiciário na defesa dos interesses dos titulares dos dados, seja para fixar indenizações, seja para impor obrigações de fazer, atreladas a pena de multas cominatórias pelo não cumprimento.

As penalidades administrativas só poderão ser aplicadas à partir de agosto de 2021 e compreendem advertência, multa diária, publicização da infração, multa simples de até 2 % do faturamento da pessoa jurídica, limitada no total de R$ 50.000.000,00.

06/08/2019

Guarda Compartilhada passou à ser regra. O Juiz apenas não fixará essa espécie de guarda se no caso concreto for verificado que resultará em prejuízo aos interesses do menor... leia mais aqui!

  Com a edição da Lei 13058/2014,  a guarda compartilhada passou a ser regra, o juiz, apenas, não fixará essa espécie de guarda se no caso concreto for verificado que  resultará em prejuízo aos interesses do menor, ou se um genitores não queria a guarda da criança. Para um melhor entendi...

06/04/2017

A justiça do Trabalho reconheceu que mesmo que haja a manifestação de vontade do trabalhador em ser contratado como pessoa Jurídica, se esse trabalhar com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego, deverá ter reconhecido o vínculo trabalhista em sua carteira. No Direito do Trabalho prevalece o Princípio da Indisponibilidade, o qual determina que mesmo que o trabalhador tenha manifestado sua vontade de alterar a forma de sua prestação de serviço, abrindo mão de suas vantagens e proteções, que lhe assegura a ordem jurídica, não há qualquer viabilidade técnica disso ocorrer, pois, todas as renúncias ou transações que represente prejuízo ao trabalhador são inválidas. [ 129 more words ]

http://www.advocaciapassarin.adv.br/contratacao-como-pj-nao-e-valida/

A justiça do Trabalho reconheceu que mesmo que haja a manifestação de vontade do trabalhador em ser contratado como pessoa Jurídica, se esse trabalhar com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego,  deverá ter reconhecido o vínculo tra...

27/01/2017

A isenção fiscal em razão do acometimento de doença grave merece destaque, porquanto visa desonerar o contribuinte num momento extremamente conturbado da vida, qual seja, quando acometido por uma séria enfermidade. Refere-se de benefício instituído com a Lei n. 7.713/88, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) [ 118 more words ]

http://www.advocaciapassarin.adv.br/isencao-imposto-de-renda-para-portadores-de-molestia-grave/

A isenção fiscal em razão do acometimento de doença grave merece destaque, porquanto visa desonerar o contribuinte num momento extremamente conturbado da vida, qual seja, quando acometido por uma séria enfermidade. Refere-se de benefício instituído com a Lei n. 7.713/88, in verbis: “Art. 6º Ficam is...

09/11/2016

A fixação da pensão alimentícia deverá obdecer as normas preconizadas no Código Civil, que determinam que os pais deverão contribuir de acordo com a sua capacidade financeira, levando-se em consideração o binômio possibilidade do alimentante x necessidade do alimentado Quando o valor fixado for superior a capacidade financeira do alimentante, comprometendo até mesmo o próprio sustento desse, ou não for suficiente para suprir as necessidades do alimentado, poderá ser interposta a ação revisional de alimentos. [ 279 more words ]

A fixação da pensão alimentícia deverá obdecer as normas preconizadas no Código Civil, que determinam que os pais deverão contribuir de acordo com a sua capacidade financeira, levando-se em consideração o binômio possibilidade do alimentante x necessidade do alimentado Quando o valor fixado for supe...

13/10/2016

Uma das práticas abusivas mais adotadas pelas construtoras de unidades habitacionais é a cobrança de taxa de corretagem na concretização do negócio. Estabelece o artigo 722 do Código Civil: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. [ 270 more words ]

Uma das práticas abusivas mais adotadas pelas construtoras de unidades habitacionais é a cobrança de taxa de corretagem na concretização do negócio. Estabelece o artigo 722 do Código Civil: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de s...

14/09/2016

Cobrança Indevida da Conta de Energia

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Os consumidores estão pagando até 35%, a mais, todo mês, na tarifa de energia elétrica, isso devido a cobrança equivocada do ICMS pelo Governo do Estado.

02/09/2016

A saúde é direito de todos os cidadãos brasileiros e está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 196, na orbita dos direitos sociais, senão vejamos: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. [ 223 more words ]

http://www.advocaciapassarin.adv.br/o-dever-do-estado-em-fornecer-medicamentos-e-tratamentos/

A saúde é direito de todos os cidadãos brasileiros e está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 196, na orbita dos direitos sociais, senão vejamos: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de d...

26/08/2016

Primeiramente, é de grande valia enaltecer que é de conhecimento de todo cidadão brasileiro a falência dos serviços da saúde pública no Brasil, fato este que desenvolveu a necessidade de contratação do serviço privado de plano de saúde. Diante de tal situação, os consumidores aderem, sem os esclarecimentos devidos, a contratos elaborados pelas operadoras de planos de saúde, contendo em muitos, cláusulas obscuras, e assim, no momento em que o contratante necessita do serviço, é supreendido com as mais estapafúrdias desculpas das empresas. [ 806 more words ]

http://www.advocaciapassarin.adv.br/reajustes-indevidos-do-plano-de-saude/

Primeiramente, é de grande valia enaltecer que é de conhecimento de todo cidadão brasileiro a falência dos serviços da saúde pública no Brasil, fato este que desenvolveu a necessidade de contratação do serviço privado de plano de saúde. Diante de tal situação, os consumidores aderem, sem os esclarec...

16/08/2016

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador são responsáveis objetivamente, ou seja, independentemente da existência de culpa desses, pela indenização dos danos gerados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, conforme art. 12 da Lei nº 8.078, de 11.09.1990. [ 431 more words ]

http://www.advocaciapassarin.adv.br/produtos-com-defeitos/

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador são responsáveis objetivamente, ou seja, independentemente da existência de culpa desses, pela indenização dos danos gerados aos consumidores por defeitos decorrentes de pr...