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06/08/2026

✅ Se forem dívidas menos complexas, como inscrições nos órgãos de proteção ao crédito e até mesmo o popular “nome sujo”, sim!

❌ O problema ocorre quando estamos diante de dívidas relativas ao imóvel que está sendo vendido e até mesmo dívidas de valores altos ou que estejam inseridas em execuções fiscais, por exemplo, pois poderá haver a incidência de uma eventual fraude à execução e outros problemas relacionados à insolvência.

⚖️ Consulte sempre um advogado!

03/08/2026

📢 O STJ decidiu que a recusa indevida de fornecimento de medicação por plano de saúde não gera automaticamente o dano moral.

💸 Para que ocorra a indenização por dano moral a recusa deve causar (comprovadamente) um abalo psíquico que tenha impacto na vida do paciente ou que sua vida fora posta em risco pela recusa indevida.

‼️ Ou seja, o aborrecimento e a chateação em decorrência da recusa não gera dano moral.

⚖️ Consulte sempre um advogado!

30/07/2026

🏠 A doação de imóvel de pais para filhos costuma levantar a dúvida: mas esse imóvel vai ser do cônjuge também em uma eventual separação?

‼️ A resposta dependerá do momento da doação e do regime de bens do casamento/união estável.

📄 A cláusula de incomunicabilidade é o instituto que trará proteção ao bem. Ou seja, o doador doa o imóvel e estabelece que esse imóvel pertencerá apenas a quem doou, sem integrar o patrimônio comum do casamento.

📢 Vale lembrar que a duração será vitalícia, ou seja, durante o tempo que viver quem receber a doação.

⚖️ Consulte sempre um advogado!

26/07/2026

⚖️ Consulte sempre um advogado!

22/07/2026

📢 O STJ reiterou a mitigação da taxatividade do rol da ANS ao determinar que um plano de saúde cubra a cirurgia pela técnica robótica em casos de indicação médica.

‼️ Vale lembrar que por mais que haja o rol da ANS com relação às coberturas obrigatórias, o Judiciário já estabeleceu que deve prevalecer a indicação médica de tratamento ao paciente, observando-se, é claro, as coberturas contratadas juntamente ao plano de saúde.

⚖️ Consulte sempre um advogado!

20/07/2026

✅ Sim.

‼️ Ainda que seja devida a devolução dos valores pagos em consórcio após a desistência (devendo ser respeitadas as normas quanto ao prazo para devolução), haverá a retenção dos seguintes valores:

- Taxa de administração proporcional ao tempo de permanência;

- Cláusula penal se houver a demonstração de real prejuízo.

⚖️ Consulte sempre um advogado!

17/07/2026

✅ Sim.

🎰 A ludopatia é o vício compulsivo em apostas e jogos de azar e por ser uma doença significa que a pessoa não está em plenas condições mentais de concordar efetivamente com aquilo que está fazendo.

💸 Em casos assim é comum verificarmos o esvaziamento de todo o patrimônio da pessoa e por isso merece tutela jurídica.

📄 Se houver o diagnóstico da ludopatia, poderá haver a obrigatoriedade da plataforma devolver o valor gasto com jogos, bem como poderá haver a condenação em pagamento de danos morais.

⚖️ Consulte sempre um advogado!

13/07/2026

🏠 A Regularização Fundiária Urbana - REURB - é um procedimento para legitimar a posse de pessoas (e posteriormente a propriedade) em núcleos urbanos informais. É uma medida de política social que traz a tão sonhada regularização dos imóveis aos seus proprietários.

📢 É importante esclarecer que a REURB se aplica aos locais informais do centro urbano, ou seja, aos locais em que houve uma ocupação/moradia inicialmente irregular (e não necessariamente de baixa renda) e há a necessidade de regularização.

‼️ É necessário que o Poder Público aprove o projeto de regularização e emita a Certidão de Regularização Fundiária para que posse ser tramitado o pedido.

📄 O procedimento e a documentação necessária exigida são regulamentados por Lei Federal e por normas municipais específicas.

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10/07/2026

💸 A linha sucessória prevista em lei levanta dúvidas na hora de saber quando um parente tem direito à herança na falta de cônjuge ou filhos.

📢 Via de regra, a linha sucessória alcança até os sobrinhos do falecido. Mas, lembre-se, a chamada linha colateral apenas será alcançada na ausência de pais, cônjuges, filhos ou descendentes do falecido.

‼️ Recentemente, inclusive, o STJ confirmou o entendimento de que os sobrinhos-netos não são alcançados pela sucessão do falecido.

❌ Se não houver herdeiros, os bens serão destinados ao Distrito Federal, Município ou União.

⚖️ Consulte sempre um advogado!

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