ML Cabral Advocacia

10/10/2026

✅ Após a formalização e conclusão da doação, o bem doado passará a integralizar o patrimônio do donatário (aquele que recebeu o bem) e após a sua morte haverá o inventário dos bens para que haja a partilha entre seus herdeiros e cônjuge.

‼️ Uma grande dúvida surge quando ocorrem casos em que a pessoa que recebe a doação falece antes do doador e o doador não quer que o bem doado seja partilhado entre os herdeiros do falecido (por exemplo: um pai que doou um imóvel a um filho e com o falecimento deste o imóvel passará a ser dos herdeiros e do cônjuge do filho, mas o pai/doador não acha justo que o imóvel passe a ser dessas pessoas).

📢 Em situações como a do exemplo acima é crucial que a doação tenha ocorrido com a CLÁUSULA DE REVERSÃO, pois é justamente ela que vai garantir que o bem doado retorne ao patrimônio do doador em caso de falecimento do donatário.

📑 Ou seja, se a intenção do doador é que o donatário usufrua do bem e não quer que esse bem passe a pertencer aos herdeiros e cônjuge do donatário após sua morte (ocorrida antes do doador) a solução é a opção pela cláusula de reversão.

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07/10/2026

❌ Não.

🏠 O que determina se um bem de família do devedor será juridicamente protegido é o direito real de habitação da família, ou seja, se aquele imóvel for usado exclusivamente como moradia da entidade familiar.

📢 Se houver outros imóveis do devedor, a instituição do “bem de família” poderá recair sobre o imóvel de menor valor, resguardando a moraria da família do devedor e também assegurando o pagamento da dívida ao credor.

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06/10/2026

✅ Sim! A flexibilização da impenhorabilidade de salário já uma realidade, a fim de possibilitar que o pagamento de uma dívida.

📢 Considerando-se a gravidade da natureza desta constrição é importante ressaltar que são necessárias outras tentativas menos graves para tentar saldar a dívida para que, apenas após o esgotamento das outras vias, seja aceito o pedido de penhora salarial.

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05/10/2026

🧑‍⚖️ A terceira turma do STJ definiu, por maioria, que o celular não pode ser considerado como essencial para fins de aplicabilidade do artigo 18, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor.

📢 Ou seja, o consumidor terá de aguardar o prazo de até 30 dias para que haja o conserto do aparelho pelo fornecedor e apenas após esse prazo poderá exigir a substituição do produto, reembolso do valor ou abatimento do valor.

📱 As ministras Nancy Andrighi e Daniela Teixeira votaram pela classificação do celular como essencial dada a sua importância na vida das pessoas no dia a dia, mas foram vencidas pelos demais ministros da turma.

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04/10/2026

01/10/2026

👩‍⚖️ O STJ reafirmou o entendimento no sentido de que se um dos herdeiros morar em um imóvel que faz parte dos bens de herança familiar, ainda que por vários anos, não haverá a confirmação da usucapião de forma automática.

🏠 No caso julgado, houve a demonstração de que a família residia no imóvel por vários anos, sem oposição e até com realização de obras, contudo a moradia se tratava de permissão familiar, ou seja, não houve um “abandono” do imóvel pelos outros herdeiros, mas apenas uma autorização para que as pessoas ali residissem.

📢 A decisão reafirma que a usucapião não se trata de um direito automático e a mera concordância para que as pessoas residam em um imóvel (seja por caridade, autorização verbal etc) não gera direito de propriedade por si só.

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01/10/2026

🏠 A Regularização Fundiária Urbana - REURB - é um procedimento para legitimar a posse de pessoas (e posteriormente a propriedade) em núcleos urbanos informais. É uma medida de política social que traz a tão sonhada regularização dos imóveis aos seus proprietários.

📢 É importante esclarecer que a REURB se aplica aos locais informais do centro urbano, ou seja, aos locais em que houve uma ocupação/moradia inicialmente irregular (e não necessariamente de baixa renda) e há a necessidade de regularização.

‼️ É necessário que o Poder Público aprove o projeto de regularização e emita a Certidão de Regularização Fundiária para que posse ser tramitado o pedido.

📄 O procedimento e a documentação necessária exigida são regulamentados por Lei Federal e por normas municipais específicas.

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28/09/2026

✅ Sim!

🏠 Um imóvel financiado significa, em linhas gerais, que pertence ao agente financeiro que concedeu o financiamento, ou seja, a pessoa ainda não é proprietária. Essa situação pode gerar uma falsa sensação de que o financiamento protege o imóvel de penhora, o que não é verdade.

💵 Dívidas do próprio financiamento podem ocasionar a perda rápida desse imóvel. Afinal, como o imóvel ainda é do agente financeiro se não houver o pagamento haverá a retomada.

‼️ Porém, outras dívidas também podem ocasionar a penhora como dívidas de taxas de condomínio, IPTU e até mesmo penhora do direito aquisitivo do devedor se requerido por outros credores.

📢 Ainda que essas outras dívidas precisem de um procedimento legal mais demorado para que possam alcançar o imóvel financiado, poderá sim ocorrer a penhora.

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27/09/2026

🤳 A gravação de vídeos na rua deve preservar o direito ao uso de imagens dos transeuntes no sentido de que não haja a exposição vexatória, tampouco utilização sem autorização expressa de pessoas para fins lucrativos.

📵 Apesar de ser muito comum ouvirmos que se “a pessoa está na rua a imagem dela se torna pública” esta não é uma afirmação correta.

📸 A simples aparição de um transeunte atrás na filmagem e sem foco nessa pessoa não fere o direito de imagem, mas, observe, estamos diante apenas de uma exposição rápida e sem intenção de uso específico da imagem dessa pessoa.

📢 Posicionar a câmera no rosto de uma pessoa e começar a filmá-la sem sua prévia autorização, ainda que ela esteja em local público, pode sim gerar violação ao direito de imagem e consequente uma necessidade de reparação civil, além de eventuais responsabilizações criminais.

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25/09/2026

✅ Sim.

🎰 A ludopatia é o vício compulsivo em apostas e jogos de azar e por ser uma doença significa que a pessoa não está em plenas condições mentais de concordar efetivamente com aquilo que está fazendo.

💸 Em casos assim é comum verificarmos o esvaziamento de todo o patrimônio da pessoa e por isso merece tutela jurídica.

📄 Se houver o diagnóstico da ludopatia, poderá haver a obrigatoriedade da plataforma devolver o valor gasto com jogos, bem como poderá haver a condenação em pagamento de danos morais.

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