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Alexandre de Mattos Advogado

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Brasil
Jundiaí, SP
Alexandre de Mattos Advogado

⚖️ Assessoria para Compra e Venda de Imóveis | Ações contra construtoras | Regularização de Imóveis | Consultoria para Imobiliárias. Loteamento.

REURB-E
📍Jundiaí•Litoral•São Paulo

06/01/2026

O STJ consolidou o entendimento de que o ITBI deve ser calculado com base no valor real da transação, aquele declarado no contrato ou na escritura, desde que presente a boa-fé.

O Município não pode fixar, de forma automática, base de cálculo superior com base em valor venal ou valor de referência, nem exigir o recolhimento pelo maior valor.

Esse posicionamento jurídico permite avaliar situações em que houve pagamento de ITBI acima do devido nos últimos 5 anos, sempre conforme as particularidades de cada caso.

Para quem busca compreender melhor esse tema e seus reflexos práticos, os canais profissionais estão disponíveis no perfil para esclarecimentos.

Conteúdo informativo sobre direito imobiliário e tributário aplicado às operações imobiliárias.

30/12/2025

⚖️ O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ITBI deve ser calculado com base no VALOR REAL DA TRANSAÇÃO realizada de boa-fé, ou seja, NO VALOR DECLARADO NO CONTRATO OU NA ESCRITURA.

💸 A Prefeitura NÃO PODE FIXAR UNILATERALMENTE UMA BASE DE CÁLCULO MAIOR COM BASE EM VALOR VENAL OU VALOR DE REFERÊNCIA, NEM ADOTAR AUTOMATICAMENTE O MAIOR VALOR .

Esse posicionamento tem sido utilizado como fundamento jurídico para a análise de pagamentos indevidos de ITBI, nos últimos 5 anos, e eventual restituição de valores, conforme cada caso concreto.

📲 Procure um advogado da sua confiança, ou se preferir para esclarecimento de dúvidas, o contato profissional pode ser feito por mensagem direta ou pelos canais informados no perfil.

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26/12/2025

📜O que é Regularização Fundiária - REURB-E?

A REURB-E é um instrumento jurídico, definido na Lei 13.645/2017 e no Decreto 9.310/2018, que visa regularizar núcleos (loteamentos) que foram parcelados de forma irregular ou de forma clandestina.

Para isso, uma série de trabalhos devem ser realizados, afim de se obter um produto técnico que sirva com base para a Prefeitura Municipal poder realizar as devidas ações de registro de cada lote do parcelamento irregular.

Quando fazer?

Por Lei, núcleos consolidados até a data de 22 de dezembro de 2016 podem requerer essa modalidade de regularização, contudo, há Prefeituras que ampliaram esta data.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa do núcleo ou loteamento pode requerer a REURB-E, junto à Prefeitura Municipal, basta ter um imóvel no núcleo.

Quais as etapas do processo?

Primeiro de tudo, é feito o cadastramento das pessoas que desejam aderir a regularização. Após isso, o levantamento topográfico de lote a lote é realizado, e enfim é levado até a Prefeitura Municipal, para que ela emita as diretrizes de regularização do núcleo, como projetos e outros elementos que se façam necessários.

A REURB-E é um processo isento de lavratura de escritura e pagamento do ITBI

💰Quais são as vantagens de ter seu imóvel regularizado?

Algumas vantagens: Seu imóvel passa a ter o devido valor de mercado. Pode ser negociado através de financiamento bancário. Com o imóvel regularizado perante o Cartorio de Imoveis, você se torna o verdadeiro proprietário. O imóvel pode ser transmitido por herança, dentre outras.

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20/12/2025

🌱 Por que regularizar seu imóvel rural

📜 Segurança jurídica Prova legal da propriedade Menos risco de disputas e conflitos Proteção do seu patrimônio
💰 Valorização imediata da terra Imóvel regular vale mais Maior interesse de compradores e investidores Mais liquidez no mercado rural
🏦 Acesso a crédito rural Financiamentos agrícolas Linhas de investimento Bancos exigem documentação em ordem
🤝 Facilidade para vender ou arrendar Negociações mais rápidas Contratos mais seguros Menos risco de problemas pós-venda
🏛️ Menos entraves com cartórios e órgãos públicos Inventário mais simples Partilha sem bloqueios Processos fundiários mais ágeis
🌳 Conformidade ambiental Facilidade para manter CAR e reserva legal Menos multas e embargos Mais tranquilidade em fiscalizações
🌎 Entrada em projetos de crédito de carbono Regularização é requisito básico Comprovação da titularidade da terra Possibilidade de renda adicional com preservação ambiental
📈 Planejamento sucessório eficiente Evita conflitos familiares Reduz custos futuros Garante continuidade do patrimônio
⚖️ Prevenção de prejuízos Regularizar custa menos do que litigar Evita processos longos e caros Protege você no presente e no futuro
📌 Imóvel rural regularizado não é despesa. É segurança, valorização e oportunidade.

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20/12/2025

🏠💸 A transferência de imóvel sem escritura é possível — mas não é segura. Sem o registro formal no cartório de imóveis, o comprador não se torna proprietário legal, o que pode gerar riscos jurídicos e prejuízos futuros.
🔹 O que é a escritura pública:
• Documento oficial lavrado em cartório que formaliza a compra e venda
• É obrigatória para imóveis urbanos com valor acima de 30 salários mínimos
• Só com a escritura registrada é que o comprador se torna proprietário legal
🔹 Transferência sem escritura — o que acontece:
• Pode ser feita por contrato particular de compra e venda, mas não garante propriedade
• O comprador tem apenas posse, e não pode registrar, vender ou financiar o imóvel
• Em caso de falecimento do vendedor, disputa familiar ou ação judicial, o comprador pode perder o imóvel
🔹 Dica prática:
• Exija sempre a escritura pública e o registro no cartório de imóveis
• Se já comprou sem escritura, procure um advogado para regularizar a situação
• Em alguns casos, é possível pedir usucapião ou adjudicação compulsória para obter a propriedade legal
📣 Atenção: imóvel sem escritura é negócio sem proteção. E quando o papel falta, o risco sobra — mas a lei pode ajudar a regularizar.

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20/12/2025

😖🏠 Comprar um imóvel sem assessoria jurídica pode parecer economia — mas pode virar dor de cabeça. Sem orientação legal, o comprador corre riscos graves que vão desde perda do imóvel até processos judiciais inesperados.
🔹 Principais riscos da compra sem assessoria:
• Imóvel com pendências legais, como dívidas, inventário ou disputas judiciais
• Falta de escritura ou registro, o que impede a transferência legal da propriedade
• Cláusulas abusivas no contrato, que favorecem apenas o vendedor
• Compra de imóvel em área irregular ou sem licenciamento urbano
• Fraudes e golpes imobiliários, especialmente em negócios informais
🔹 O que o advogado assessora na compra:
• Verificação da documentação completa do imóvel e do vendedor
• Redação ou análise do contrato de compra e venda
• Acompanhamento no cartório e registro da escritura
• Segurança jurídica e proteção contra prejuízos futuros
🔹 Dica prática:
• Nunca assine contrato sem leitura técnica — e nunca confie só na palavra do vendedor
• Exija certidões negativas, matrícula atualizada e comprovantes de regularidade
• A assessoria jurídica é investimento — não gasto
📣 Atenção: imóvel é patrimônio — e patrimônio se protege com papel, cautela e orientação.

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20/12/2025

📁⚠️ O contrato de gaveta é um acordo informal de compra e venda de imóvel, feito entre as partes sem registro no cartório. Embora possa parecer prático, ele traz riscos sérios — inclusive a perda do imóvel.
🔹 Principais riscos do contrato de gaveta:
• Falta de segurança jurídica — o comprador não se torna proprietário legal
• Impossibilidade de financiamento, venda ou herança
• Risco de penhora, bloqueio judicial ou venda duplicada
• Dificuldade para regularizar o imóvel futuramente
• Dependência da boa-fé do vendedor e de terceiros
🔹 Quando o contrato de gaveta é usado:
• Em imóveis ainda financiados, sem quitação
• Em negociações informais, sem escritura pública
• Em situações de urgência ou falta de recursos para registro
🔹 Dica prática:
• Evite contratos de gaveta — prefira escritura pública e registro no cartório de imóveis
• Se já comprou por contrato de gaveta, procure um advogado para regularizar por usucapião ou adjudicação compulsória
• Guarde todos os comprovantes de pagamento e comunicações com o vendedor
📣 Atenção: gaveta guarda papel — não guarda proteção. E quando o contrato é informal, o risco é formal.

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20/12/2025

🔐🏠 Comprar um imóvel é uma das decisões mais importantes da vida — e garantir segurança jurídica é essencial para evitar prejuízos, disputas e dores de cabeça. Com os cuidados certos, o sonho da casa própria vira realidade com tranquilidade.
🔹 Passos para garantir segurança jurídica na compra:
- Verifique a documentação do imóvel — matrícula atualizada, escritura pública, certidões negativas
- Analise a situação do vendedor — certidões cíveis, fiscais, trabalhistas e protestos
- Exija contrato claro e completo — com cláusulas sobre pagamento, entrega, penalidades e garantias
- Formalize a compra com escritura pública — obrigatória para imóveis acima de 30 salários mínimos
- Registre a escritura no cartório de imóveis — só assim a propriedade é transferida legalmente
🔹 Dica prática:
• Nunca confie apenas na palavra — confie no papel
• Contrate um advogado especializado para revisar documentos e acompanhar o processo
• Se houver financiamento, verifique cláusulas bancárias e taxas envolvidas
📣 Atenção: imóvel é patrimônio — e patrimônio se protege com cautela, estratégia e respaldo legal.

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20/12/2025

🖋️🏠 Assinar um contrato imobiliário é um passo decisivo — e exige atenção total aos detalhes. Um erro nessa etapa pode gerar prejuízos, disputas e até perda do imóvel. A boa notícia? Com os cuidados certos, você assina com segurança e tranquilidade.
🔹 Cuidados essenciais antes de assinar:
• Leia o contrato completo, inclusive as letras pequenas — não confie apenas no resumo verbal
• Verifique se estão descritos: valor total, forma de pagamento, prazos, multas e garantias
• Confirme os dados do imóvel — endereço, matrícula, área construída e situação legal
• Exija cláusulas sobre rescisão, entrega das chaves e responsabilidade por vícios ocultos
• Confira se há pendências financeiras, dívidas ou ônus sobre o imóvel
🔹 Dica prática:
• Peça ajuda de um advogado especializado para revisar o contrato
• Solicite certidões negativas e matrícula atualizada no cartório de imóveis
• Nunca assine sob pressão — o tempo da leitura é o tempo da proteção
📣 Atenção: contrato é compromisso — e compromisso exige clareza, cautela e respaldo legal.

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20/12/2025

🚨COMPROU UM TERRENO E ESTÁ PENSANDO EM CONSTRUIR? ENTÃO ESSA DICA PODE TE AJUDAR. 🦅COMPARTILHE COM AMIGOS.

🏗️📑 Contratar uma construtora para obra ou imóvel exige atenção redobrada. Um contrato mal elaborado pode gerar atrasos, prejuízos e disputas judiciais. Segurança jurídica começa no papel — e termina na entrega.
🔹 Cuidados essenciais ao contratar uma construtora:
• Verifique o histórico da empresa — reputação, obras entregues, processos judiciais
• Exija contrato detalhado, com escopo da obra, prazos, materiais e etapas
• Defina valores, forma de pagamento e reajustes com clareza
• Inclua cláusulas sobre multas por atraso, rescisão e garantias técnicas
• Solicite ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro responsável
• Registre tudo por escrito — nada de acordos verbais
🔹 Dica prática:
• Faça visitas às obras anteriores da construtora
• Guarde todos os comprovantes, comunicações e alterações contratuais
• Se possível, registre o contrato em cartório para reforçar sua validade
📣 Atenção: obra segura começa com contrato sólido. E quando o papel é bem feito, o concreto não vira problema.

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