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Escritório de Advocacia Ética, comprometimento profissional e atendimento incondicional às necessidades de seus clientes.

Atuação nas áreas do Direito Civil e Contratual, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Direito Real e Advocacia Correspondente.

31/12/2025

Gaburri & Toledo Advogados desejam a todos um ano novo abençoado a todos os nossos clientes e seguidores!

23/12/2025

Gaburri & Toledo Advogados deseja a todos um feliz natal abençoado a todos os nossos clientes, amigos e seguidores!

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10/12/2025

Faltas injustificadas podem reduzir o período de férias do trabalhador, de acordo com a CLT.

Até cinco faltas no período aquisitivo de 12 meses garantem 30 dias de férias; entre 6 e 14, o direito é de 24 dias; de 15 a 23 faltas, 18 dias; de 24 a 32, 12 dias; e, acima de 32 faltas, o direito às férias é perdido integralmente.

Pontos importantes:

As faltas devem ter sido injustificadas, sem justificativa legal ou médica.

Faltas justificadas por atestado não são descontadas.

Se as faltas forem compensadas por banco de horas, não podem ser usadas para reduzir as férias.

05/12/2025

O abandono foi reconhecido pela nova Lei nº 15.240/2025 como um ilícito civil, o que significa que pode gerar consequências legais, como a obrigação de indenizar por danos.

A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece que o abandono afetivo é a omissão no dever de garantir a assistência afetiva, que vai além do sustento material e inclui cuidado emocional, orientação e presença.

• O que a lei estabelece: A nova legislação reconhece oficialmente o abandono afetivo como um ato ilícito civil, passível de reparação por danos.

• Quem pode ser responsabilizado: A lei pune pais ou responsáveis que negligenciam o cuidado afetivo.

• Deveres parentais: A lei reforça que o dever dos pais inclui não apenas o sustento material, mas também a assistência afetiva, a convivência familiar, o apoio emocional e a orientação.

• Consequências: O abandono afetivo pode levar à reparação por danos morais e outras sanções cíveis.

• Assistência afetiva: A nova lei define o que é assistência afetiva, que envolve:

● Acompanhamento regular da formação psicológica, moral e social. Orientação sobre escolhas importantes.
● Apoio em momentos difíceis.
● Presença física quando solicitado, se possível.

• Onde denunciar: Casos de abandono afetivo podem ser levados à Justiça. O Conselho Tutelar também é um órgão que pode ser acionado.

17/11/2025

O direito de herança no Brasil é regido pela sucessão legítima, que prioriza os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro) na divisão dos bens do falecido.

A lei também garante que 50% do patrimônio seja reservado para esses herdeiros (legítima

10/11/2025

A principal diferença é que a tutela é destinada a menores de 18 anos que perderam os pais ou tiveram o poder familiar interrompido, enquanto a curatela é para maiores de 18 anos considerados incapazes de gerir a própria vida.

A tutela substitui o poder familiar de forma temporária até a maioridade.

A curatela é voltada para a proteção de adultos com incapacidade mental ou física, podendo ser temporária ou permanente.

20/10/2025

Os crimes contra a honra, conforme a legislação brasileira, são três: calúnia, difamação e injúria.

● A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém a prática de um crime.

● A difamação é a imputação de um fato ofensivo à reputação da vítima, podendo ser verdadeiro ou falso.

● A injúria, por sua vez, é o ataque à dignidade ou ao decoro de uma pessoa, seja por palavras, gestos ou expressões.

20/10/2025

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15/10/2025

Nosso total reconhecimento
por vocês, profissionais do ensino.

É uma responsabilidade enorme formar uma sociedade, pois sabemos que verdadeiros profissionais são moldados dentro de salas de aula.

Parabéns pelo seu dia!

04/10/2025

A demissão por acordo pode ser uma aliada do empregado e do empregador. A demissão por acordo, prevista no artigo 484-A da CLT, é uma alternativa viável para situações em que empregador e empregado desejam encerrar o vínculo de forma consensual.

A demissão por acordo, ou consensual, ocorre quando empregado e empregador decidem juntos encerrar o contrato de trabalho, previsto na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e no artigo 484-A da CLT.

O empregado recebe 80% do saldo do FGTS, metade do aviso prévio indenizado e metade da multa de 40% sobre o FGTS (ou seja, 20%), mas não tem direito ao seguro-desemprego.

19/09/2025

Principais pontos da Lei nº 9.870/99:

Valor das mensalidades: O valor total da anuidade ou semestralidade é estabelecido no ato da matrícula ou da sua renovação, entre a instituição de ensino e o contratante.

Proibição de punições: É vedada a suspensão de provas, a retenção de documentos ou diplomas, ou a aplicação de outras sanções pedagógicas por motivo de inadimplência.

Renovação da matrícula: A escola não é obrigada a renovar a matrícula de um aluno inadimplente, mas só pode efetivar o desligamento ao final do ano letivo (ou semestre, no ensino superior).

Garantia de continuidade de estudos: Em caso de desligamento por inadimplência, as Secretarias de Educação estaduais e municipais são responsáveis por providenciar a matrícula em outra escola pública, garantindo a continuidade dos estudos do aluno.

Cobrança da dívida: O contrato de prestação de serviços educacionais deve prever as condições de cobrança da dívida. As instituições podem negativar o nome do aluno ou responsável, pois essa ação não é proibida pela lei.

O que você deve saber:

Para o aluno: Se a escola for cobrar multas ou atrasos, elas devem estar previstas no contrato.

Para a escola: A escola não pode reter seu aluno ou impedi-lo de fazer provas por causa de mensalidades em atraso, mas tem o direito de desligá-lo ao fim do período escolar.

No caso de desligamento: As secretarias de educação devem garantir uma vaga em uma escola pública para que o aluno não perca o ano letivo.

Endereço

Galeria Joao Beraldo, 763 4 Andar, Sala 58
Juiz De Fora, MG

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