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O STJ reafirmou que é possível reconhecer a paternidade mesmo muitos anos após a morte do suposto genitor.A 3ª Turma man...
19/02/2026

O STJ reafirmou que é possível reconhecer a paternidade mesmo muitos anos após a morte do suposto genitor.
A 3ª Turma manteve decisão baseada em exame de DNA feito com irmãos do falecido, que apontou 95% de probabilidade, além de provas testemunhais.
A relatora, Nancy Andrighi, destacou que, em ações desse tipo, o ônus da prova é dividido e que a recusa ao exame pode gerar presunção relativa de paternidade, conforme a Súmula 301.
Porém, embora a ação de investigação seja imprescritível, o pedido de herança prescreve em dez anos.

Com informações do IBDFAM.
Link: https://tinyurl.com/3f59aewn

A 1ª Turma do TRT da 4ª Região condenou uma trabalhadora por litigância de má-fé após identificar que o recurso apresent...
02/02/2026

A 1ª Turma do TRT da 4ª Região condenou uma trabalhadora por litigância de má-fé após identificar que o recurso apresentado continha jurisprudência inexistente e interpretações que extrapolavam o texto legal.
A penalidade incluiu multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e o envio de ofício à OAB.
O caso teve origem em ação trabalhista proposta por uma atendente de farmácia, julgada improcedente em primeira instância.
Ao recorrer, a Autora apresentou fundamentos jurídicos considerados inconsistentes. A empresa, em contrarrazões, apontou a existência de referências falsas e distorções do art. 483 da CLT.
A relatora destacou que a conduta compromete a integridade do julgamento e ressaltou que cabe ao advogado garantir a exatidão das informações levadas aos autos, concluindo pela configuração da má-fé processual.

Com informações do Migalhas.
Link: https://tinyurl.com/3cfud2s4

O STJ decidiu que a intimação do devedor de alimentos por WhatsApp não é válida para fundamentar a decretação de prisão ...
30/01/2026

O STJ decidiu que a intimação do devedor de alimentos por WhatsApp não é válida para fundamentar a decretação de prisão civil. Segundo a Corte, o artigo 528 do CPC exige intimação pessoal, por se tratar de medida excepcional que restringe a liberdade. Como o Código não prevê o uso de aplicativos de mensagens para esse fim, a prisão foi considerada ilegal.

Com informações do STJ.
Link: https://tinyurl.com/yn7rmh2u

Em decisão unânime, o STJ reafirmou que o Direito Real de Habitação deve recair sobre o último imóvel onde o casal resid...
23/01/2026

Em decisão unânime, o STJ reafirmou que o Direito Real de Habitação deve recair sobre o último imóvel onde o casal residiu antes do óbito.
O Tribunal reformou a decisão anterior que favorecia os herdeiros, esclarecendo que o valor de mercado do bem ou o tempo de permanência nele não anulam esse direito.
Segundo o Ministro Humberto Martins, a prioridade é proteger o vínculo afetivo e a dignidade da moradia do sobrevivente, garantindo que ele não precise deixar o lar da família após o luto.

Com informações do IBDFAM.
Link: https://tinyurl.com/yeynxfbh

🎄🎄🎄
24/12/2025

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ATENÇÃO! Nossos telefones não mudaram! Duvide de qualquer interação que não seja por nossos meios habituais!
15/07/2025

ATENÇÃO! Nossos telefones não mudaram! Duvide de qualquer interação que não seja por nossos meios habituais!

A 2ª Vara Federal de Governador Valadares negou a penhora de um imóvel de uma servidora aposentada, alvo de uma dívida d...
09/07/2025

A 2ª Vara Federal de Governador Valadares negou a penhora de um imóvel de uma servidora aposentada, alvo de uma dívida de R$ 703 mil cobrada pelo INSS. A Justiça entendeu que o bem é de família, protegido por lei, mesmo sendo dividido em apartamentos onde vivem filhos maiores. O juiz reconheceu que há uma entidade familiar única, com laços estreitos e uso comum do imóvel, tornando-o impenhorável.

Com informações do IBDFAM.
Link: https://tinyurl.com/ykbj9ef7

A Justiça de São Paulo determinou que a Bradesco Saúde cubra os custos do congelamento de óvulos de uma paciente com cân...
28/05/2025

A Justiça de São Paulo determinou que a Bradesco Saúde cubra os custos do congelamento de óvulos de uma paciente com câncer de mama, além de reembolsá-la por despesas já feitas. A operadora havia negado o tratamento, essencial antes da quimioterapia, que pode comprometer a fertilidade. O juiz destacou que a recusa desconsidera desigualdades de gênero, especialmente questões ligadas à gestação. A decisão ainda cabe recurso.

Com informações de JuriNews.
Link: https://encurtador.com.br/bexCO

O STF decidiu que, no inventário por arrolamento sumário — procedimento simplificado usado quando todos os herdeiros são...
30/04/2025

O STF decidiu que, no inventário por arrolamento sumário — procedimento simplificado usado quando todos os herdeiros são capazes e concordes —, a partilha pode ser homologada sem a quitação prévia do ITCMD. Por unanimidade, os ministros seguiram o relator André Mendonça, afirmando que ela apenas posterga o pagamento do imposto, não violando isonomia tributária nem exigindo lei complementar, pois trata de procedimento processual e visa a agilizar o trâmite entre herdeiros em consenso.

Com informações do Consultor Jurídico.
Link: https://tinyurl.com/8juepxuw

A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível quebrar os sigilos fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimen...
28/04/2025

A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível quebrar os sigilos fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos para verificar sua real capacidade financeira. O caso envolveu alimentos provisórios fixados para filho menor, com controvérsia sobre o valor. O ministro Moura Ribeiro afirmou que o direito à sobrevivência digna do menor prevalece sobre a privacidade financeira do alimentante, justificando a quebra de sigilo quando necessária para garantir um valor justo.

Com informações do STJ.
Link: https://tinyurl.com/554###h4

Que a celebração da Ressurreição de Cristo renove em nossos corações a fé, a esperança e o compromisso com a justiça e a...
20/04/2025

Que a celebração da Ressurreição de Cristo renove em nossos corações a fé, a esperança e o compromisso com a justiça e a fraternidade.

Desejamos a todos uma Páscoa abençoada, repleta de paz e reflexão.

Feliz Páscoa!

Hoje celebramos a força, a determinação e a luta das mulheres por igualdade e justiça. No direito e na sociedade, cada c...
08/03/2025

Hoje celebramos a força, a determinação e a luta das mulheres por igualdade e justiça. No direito e na sociedade, cada conquista feminina é um passo rumo a um mundo mais justo e equitativo.

Que possamos continuar defendendo os direitos de todas as mulheres, garantindo voz, respeito e oportunidades.

Feliz dia Internacional da Mulher!

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