Geraldo Eustáquio - Advocacia

07/04/2020

Confira as regras para receber auxílio Emergencial estipulado pelo Governo Federal.

@ Geraldo Eustáquio - Advocacia

30/03/2020

E o aluguel? Tenho que Pagar?
É verdade que o Vírus Covid19 mudou a rotina de todos no mundo. Ao passar pelo centro da minha cidade, pude constatar varias lojas fechadas, lojas essas que sei que o aluguei gira em torno de R$ 10.000,00 mensais.
E ai fico ouvindo.... “ É preciso que cada um faça sua parte!”
Realmente, devemos fazer nossa parte.
Mas quem vai amparar o empreendedor que no próximo mês tem que pagar R$ 10.000,00 de aluguel? E os que dele dependem, funcionários e família?
A lei do Inquilinato não prevê nenhuma hipótese de redução das obrigações locatícias em caso de catástrofe, ou motivos de força maior, mas o art. 18 da Lei 8.245/91(Inquilinato), prevê que as partes poderão modificar as clausulas e valores de aluguel.
O locador deve pensar que reduzir o valor do aluguel, até mesmo, drasticamente, é uma forma de manter o locatário e continuar tendo um ganho, mesmo que mínimo, pois, isso é passageiro e logo o mercado aquece novamente. Por outro lado, caso as partes não tenham consciência da situação vivenciada, o Código Civil não é omisso, os art. 478, 479 e 480, determinam acerca de resolução do contrato em caso de situações extraordinárias e até mesmo redução do valor pago. Para fins de explicações, resolução do contrato é o fim deste, sem ônus para ambas as partes.
Imaginemos uma loja que paga R$ 5.000,00 de aluguel mensal, em condições normais.
Com as determinações do poder executivo de fechamento das lojas não essenciais, o locatário ficou sem auferir renda. Ao entrar em contato com locador, este se mostrou relutante em reduzir o valor aluguel.
O art. 567 do CC, afirma que se a coisa se deteriorar, sem culpa do locatário, pode este pedir redução do valor do aluguel, no caso, não estamos falando de uma deterioração física, mas sim abstrata, analogicamente, ou seja, em uma comparação prática, o imóvel era utilizado de certa forma, para fins comerciais. A circulação em massa de pessoas era condição para existência da loja, porém, sem os consumidores, a loja não passa de uma loja em qualquer lugar. E isso também se aplica aos shoppings Centers.
"É hora de ter bom senso"
do Inquilinato de Fora

27/03/2020

ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) , publicou medidas preventivas para evitar a contaminação do COVID19, entre as muitas medidas, uma delas é :

Vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais , incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforme a legislação, tais como assistência médica e hospitalar, unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; unidade operacional de transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e de lixo; unidade operacional de serviço público de telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros; câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e instalações de aduana. É importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito.

19/03/2020

A prevenção é a melhor saida. Clientes, permaneçam em casa. Estamos em todos os canais remotos para melhor atende-los. Visite nosso site. LINK NA BIO.

19/03/2020

De cara nova e com mesmo atendimento de sempre. Faça uma visita no nosso site. Link na bio.

04/02/2020

Prorrogado prazo para Cadastramento Biometrico em Juiz de Fora. Eleitor. CADASTRE-SE!!!! - Fim do prazo dia 06 de Março de 2020.

19/04/2018

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Medida Protetiva proibição perimetral - Paciente e Vitima residem no mesmo terreno porém em casas diferentes - Direito Ambulatorial e Direito de Propriedade- Grave Violação - Pedido Liminar de Salvo Conduto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Impetrante: Eloi Hi...

15/03/2018

NOVA POSTAGEM - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO POR PARTE DO SERASA EM RAZÃO DO AUTOR FIGURAR EM POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG AUTOS Nº: TUTELA DE URGÊNCIA GRATUID...

06/03/2018

Nova Petição - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU PRESO POR SER INDIVIDUO HOMÔNIMO - MANDADO DE PRISÃO ERRÔNEO - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG Gratuidade da Justiç...